INSTITUI NORMAS PARA CONTROLE DE FREQUÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS - Resposta ao Requerimento - No 567-2025 - Anexos resp req n567

Sep 2, 2026

Decreto que institui normas para controle de frequência dos servidores municipais, exigindo registro de ponto por processo mecânico ou eletrônico e definindo regras para jornada, intervalos de refeição e funcionamento fora dos padrões. Estabelece procedimentos para envio de escalas e comunicação de alterações, disponibilização de relógios biométricos e tolerâncias para atrasos. Define critérios de justificativa de ausências, ausência parcial ou total e progressão de penalidades, incluindo orientação, advertência, suspensão e demissão por justa causa, além de disposições específicas sobre viagens e períodos de férias.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1°

Obrigação de registro de ponto e controle diferenciado

Art. 2°

Relação nominal e comunicação de alterações de horário

Art. 3°

Relógios biométricos e regras de registro

Art. 4°

Tolerância de atrasos e compensação

Art. 5°

Ausências, saídas antecipadas e penalidades

D10854 Art.158.O trabalhador que,sem motivo justificado ou em razāo de punicāo disciplinar,nāo tiver trabalhadodurante toda a semana e cumprido integralmente o seu horário de trabalho perderá a remuneracāo do dia de repouso. §1°Nas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido,a frequencia exigida corresponderá ao número dedias em que houver trabalho. §2°As ausencias decorrentes de férias nāo prejudicarāo a frequencia exigida. §3°Nao serāo acumuladas a remuneracāo do repouso semanal e a do feriado civil ou religioso que recaírem nomesmo dia. §4°Considera-se semana,para fins de pagamento de remuneracāo,o periodo de segunda-feira a domingo queantecede o dia determinado como repouso semanal remunerado. Av.Eng.°Antonio de Castro Figueirôa,100-Vila Santa Luzia CEP 18125-000 Fone(011)4715-5500 e-mail aluminio@uol.com.br DECRETON°2.055 DE 09 DE MARCO DE 2020. # INSTITUI NORMAS PARA CONTROLE DE FREQUENCIA DOSSERVIDORES MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. ANTONI PIASSENTINI,Prefeito Municipal de Alumínio,no exercício de suasatribuicões, DECRETA: Art.1°Os servidores municipais permanentes que exercem a funcão pública,estao obrigadosao registro de ponto por processo mecânico ou eletrônico,conforme Portarias n.° 1.510 de 21/08/2009 e 373 de 25/02/2011 do Ministério de Estado do Trabalho eEmprego. §1° O registro de ponto será feito nas dependencias apropriadas da sede daMunicipalidade,ou dos Departamentos e unidades que contarem com dispositivopróprio. §2° Se em razão das características do local da prestacão de servicos o servidor estiverimpossibilitado de dar cumprimento ao disposto neste Artigo,os Diretores deDepartamentos estabelecerao controle de frequencia diferenciado,o que deverá serenviado a Divisão de Recursos Humanos para controle do ponto do funcionário. §3° Para os servidores que estejam habitualmente em transito devem-se estabelecercontrole de ponto diferenciado para registrar os intervalos das refeicoes. Art.2°Cada departamento da Prefeitura providenciara a relacao nominal de servidores a elavinculados da qual conste horário individual de trabalho e respectivas escalas,ondequalquer alteracao de horário deverá ser comunicada no prazo máximo de 24(vinte equatro)horas a Divisão de Recursos Humanos. §1° §2° §3° Os servidores municipais que exercem funcão a servico da Administracão Pública,astabelas de horários de trabalho a serem definidas pelo Departamento deverao observaro período das 09:00 as 16:00,ininterruptamente,para atendimento ao público e aosservidores.Proibido fechar para refeicões. O intervalo para refeicão dos servidores públicos municipais que exercem funcāo aservico da Administracão Pública deverá ser concedido a partir das 10:00 horas comretorno no máximo até as 14:00 horas,dentro do limite estabelecido de uma hora. Os servidores terao intervalo para refeicao dentro do limite estabelecido no artigo 71da CLT. # Prefeitura Municipalde AluminioESTADO DE SAO PAULO Av.Eng.°Antonio de Castro Figueirôa,100-Vila Santa Luzia CEP 18125-000 Fone(011)4715-5500 e-mail aluminio@uol.com.br Continuacão do Decreto n°2.055/2020-fls-02 §4° Nas unidades em que o servico público,por sua natureza peculiar,impuserfuncionamento fora dos padroes e limites estabelecidos neste Decreto,o PrefeitoMunicipal determinará em ato formal,os horários diversificados para os dias dasemana,incluídas escalas de revezamentos segundo propostas das respectivas Chefiasde Departamento,em especial aquelas relativas ao Departamento de Saúde eEducacao. Art.3°Os relógios biométricos estarǎo à disposicão dos servidores para registro pessoal deentrada e saída,incluindo-se o intervalo para refeicoes. §1°As entradas,no inicio do horário de trabalho,poderao ser registradas,com antecipacãode até 05(cinco)minutos do horário estabelecido;as saidas no final do horário detrabalho poderao ser registrada com até 05(cinco)minutos após o horárioregulamentar. É vedada as chefias autorizarem a consecucã

Perguntas frequentes

Quais servidores municipais devem registrar ponto?

Os servidores municipais permanentes que exercem função pública devem registrar ponto por processo mecânico ou eletrônico, conforme as portarias citadas no decreto.

Como funciona a tolerância para atrasos e a compensação?

São toleradas entradas com atraso até 15 minutos, até duas vezes no mês, com compensação no mesmo dia, sem desconto. A partir do terceiro atraso no mês, aplicam-se descontos conforme a legislação em vigor.

Quais penalidades podem ser aplicadas por ausência ou saída antecipada?

Quando não autorizadas ou justificadas no prazo máximo de três dias úteis, as infrações são passíveis de penalidades progressivas: carta de orientação, advertência escrita, suspensão de um dia e, em reincidência, dobrar sucessivamente até o limite de três suspensões, podendo chegar à demissão por justa causa.

Sep 2, 2026

Carregar por Aria Callaghan