Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994

Sep 9, 2026

Carregar por Gelato

Aprovado pelo Decreto nº 1.171, de 22 de junho de 1994, o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal estabelece regras deontológicas e deveres fundamentais para orientar a conduta no exercício do cargo ou função e também na vida privada. O texto consolida princípios como dignidade, moralidade, honestidade, transparência, respeito ao bem comum e preservação do patrimônio público, definindo ainda a publicidade dos atos e vedações relacionadas a omissão, falseamento e atrasos no serviço público.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas12

Tempo de leitura18 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I

Seção I - Das Regras Deontológicas

Seção II - Dos Principais Deveres do Servidor Público

Decreto Nº 1.171, de 22 de junho de 1994 Aprova o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, incisos IV e VI, e ainda tendo em vista o disposto no art. 37 da Constituição, bem como nos arts. 116 e 117 da Lei n° 8. 112, de 11 de dezembro de 1990, e nos arts. 10, 11 e 12 da Lein° 8.429, de 2 de junho de 1992, DECRETA: Art. 1° Fica aprovado o Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal, que com este baixa. Art. 2° Os órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta e indireta implementarão, em sessenta dias, as providências necessárias à plena vigência do Código de Ética, inclusive mediante a constituição da respectiva Comissão de Ética, integrada por trêsservidores ou empregados titulares de cargo efetivo ou emprego permanente. Parágrafo único. A constituição da Comissão de Ética será comunicada à Secretaria da Administração Federal da Presidência da República, com a indicação dos respectivos membros titulares e suplentes. Art. 3° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de junho de 1994, 173° da Independência e 106° da República. ITAMAR FRANCO Romildo Canhim Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal CAPÍTULO I Seção I Das Regras Deontológicas I-A dignidade, o decoro, o zelo, a eficácia e a consciência dos princípios morais sãoprimados maiores que devem nortear o servidor público, seja no exercício do cargo ou função, ou fora dele, já que refletirá o exercício da vocação do próprio poder estatal. Seus atos, comportamentos e atitudes serão direcionados para a preservação da honra eda tradição dos serviços públicos. II - O servidor público não poderá jamais desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, oconveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre ohonesto e o desonesto, consoante as regras contidas no art. 37, caput, e § 4°, da Constituição Federal. III-A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e omal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo. IV - A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ouindiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como conseqüência em fator de legalidade. V - O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve serentendido como acréscimo ao seu próprio bem-estar, já que, como cidadão, integranteda sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio. VI-A função pública deve ser tida como exercício profissional e, portanto, se integrana vida particular de cada servidor público. Assim, os fatos e atos verificados na conduta do dia-a-dia em sua vida privada poderão acrescer ou diminuir o seu bom conceito na vida funcional. VII-Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamentedeclarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar. VIII - Toda pessoa tem direito à verdade. O servidor não pode omiti-la ou falseá-la, ainda que contrária aos interesses da própria pessoa interessada ou da Administração Pública. Nenhum Estado pode crescer ou estabilizar-se sobre o poder corretivo do hábito do erro, da opressão, ou

Perguntas frequentes

O que o Código estabelece como base das regras deontológicas do servidor público?

O código afirma que dignidade, decoro, zelo, eficácia e consciência dos princípios morais devem nortear o servidor, direcionando atos e atitudes para preservar a honra e a tradição dos serviços públicos.

Como o Código trata a moralidade administrativa?

A moralidade não se limita à distinção entre bem e mal; o fim deve ser sempre o bem comum. O equilíbrio entre legalidade e finalidade na conduta consolida a moralidade do ato administrativo.

Quais são as orientações do Código sobre publicidade e sigilo de atos administrativos?

A publicidade de qualquer ato administrativo é requisito de eficácia e moralidade, salvo casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, preservados em processo previamente declarado sigiloso nos termos da lei.

Sep 9, 2026

Carregar por Gelato