ANEXO XXII - Instrução Normativa PRES/INSS Nº 128 - Procuração - Termo de Responsabilidade

Oct 8, 2026

Anexo XXII da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128/2022 que apresenta um modelo de Procuração para representação perante o INSS, com identificação completa do outorgante e do outorgado. O documento lista poderes específicos, incluindo cadastro de senha, comprovação de vida, recebimento de benefícios e ações relacionadas a benefícios, revisão e recursos, além de hipóteses como incapacidade, viagens e residência no exterior. Inclui Termo de Responsabilidade sobre comunicação de eventos que anulem a procuração em 30 dias, com referência a penalidades previstas no Código Penal.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoDOCX

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Procuração

Dados do outorgante (segurado/dependente)

Dados do outorgado (procurador)

Poderes especiais e fins específicos

Termo de Responsabilidade

Compromisso de comunicação em 30 dias

Penalidades no Código Penal

ANEXO XXII INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128, DE 28 DE MARÇO DE 2022 PROCURAÇÃO Dados do outorgante (segurado/dependente) Nome: __________________________________________________________________ Nacionalidade: ________________________ Estado Civil:_________________________ Identidade:____________________________ CPF: ______________________________ Profissão:________________________________________________________________ Endereço: ______________________________________________________________ nº: ________ complemento: ___________ bairro:_____________________________ cidade/estado: _______________________________ CEP:________________________ Dados do outorgado (procurador) Nome: __________________________________________________________________ Nacionalidade: ________________________ Estado Civil:_________________________ Identidade:____________________________ CPF: ______________________________ Profissão:________________________________________________________________ Endereço: ______________________________________________________________ nº: ________ complemento: ___________ bairro:_____________________________ cidade/estado: _______________________________ CEP:________________________ O(A) outorgante nomeia e constitui o(a) outorgado(a) seu bastante procurador a quem confere poderes especiais para representá-lo perante o INSS, bem como usar de todos os meios legais para o fiel cumprimento do presente mandato com os fins específicos de: ( ) cadastro de senha para informações previdenciárias pela internet. ( ) comprovação de vida junto à rede bancária. ( ) receber mensalidades de benefícios, receber quantias atrasadas e firmar os respectivos recibos, devido à: ( ) incapacidade do outorgante em se locomover ou ser portador de moléstia contagiosa. ( ) ausência devido à viagem dentro do país pelo período de:_________________________. ( ) ausência devido à viagem ao exterior pelo período de:____________________________. ( ) residência no exterior (qual país? ___________________________________________ ). ( ) requerer benefícios, revisão e interpor recursos. ( ) requerer: ___________________________________________________________________. Local: ______________________________________ Data: _____/_____/__________ ________________________________________________________ (Assinatura do outorgante) TERMO DE RESPONSABILIDADE Pelo presente Termo de Responsabilidade, comprometo-me a comunicar ao INSS qualquer evento que possa anular a presente procuração, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data em que o evento ocorra. Os eventos a comunicar são: óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal. Estou ciente de que o descumprimento do compromisso ora assumido, além da obrigação à devolução de importâncias recebidas indevidamente, quando for o caso, estarei sujeito às penalidades previstas nos artigos 171 e 299 do Código Penal. Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento. Art. 299 – Omitir, em documento público ou particular, declaração que devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar, obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante. Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, se o documento é público, e reclusão de um a três anos, e multa, se o documento é particular. Local: _______________________________________ Data: _____/_____/__________ ________________________________________________________ (Assinatura do procurador)

Perguntas frequentes

Quais informações devem constar nos dados do outorgante e do outorgado?

O modelo exige nome, nacionalidade, estado civil, identidade, CPF, profissão e endereço completo de ambos (outorgante e outorgado).

Que poderes especiais a procuração pode conferir ao procurador perante o INSS?

A procuração pode autorizar cadastro de senha para informações previdenciárias, comprovação de vida, recebimento de mensalidades e quantias atrasadas com recibos, além de requerer benefícios, revisão e interpor recursos.

Qual é o prazo e quais eventos devem ser comunicados ao INSS no Termo de Responsabilidade?

Deve ser comunicada qualquer ocorrência que anule a procuração em até 30 dias, especialmente óbito do titular/dependente do benefício ou cessação da representação legal.

Oct 8, 2026

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