PORTARIA UNESP Nº 50 - Estabelece normas para pagamento de diárias internacionais e ajuda de custo para o Distrito Federal

Sep 8, 2026

Carregar por Arica Lee

A Portaria UNESP nº 50, de 12 de maio de 2022, estabelece normas para concessão de diárias internacionais aos servidores designados ou autorizados pelo Reitor para atividades ou representação fora do país, detalhando valores por cargo e definindo limite máximo equivalente a três vezes a remuneração. Define critérios de conversão entre dólar e euro para viagens à União Europeia, além de regras para ajuda de custo por ausência na capital do Distrito Federal (Brasília), com base em UFESP.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Artigo 1º - Diárias internacionais

Valores por cargo e limite máximo

Artigo 2º a 3º - Conversão de moedas

Dólar para euro na União Europeia

Artigo 4º - Ajuda de custo no Distrito Federal

Valores por cargo e vedação de cumulação

Artigo 5º a 9º - Procedimentos e vigência

Solicitação, devolução e reembolso vedado

05/04/2023, 11:17 Íntegras das Portarias-Unesp PORTARIA UNESPNº 50, DE 12 DE MAIO DE 2022. Estabelece normas para o pagamento de diárias internacionais e ajuda decusto para o Distrito Federal. O REITOR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL PAULISTA“JÚLIO DE MESQUITA FILHO”, nouso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelo Inciso III do artigo 24 do Regimento Geral da UNESPe à vista do disposto no artigo 1º da Resolução Unesp 31, de 11-4-1989, expede a presente PORTARIA: Artigo 1º – Ao servidor designado ou autorizado pelo Reitor para realizar atividades ou representação fora do país, será concedida diária, por dia de ausência de sua sede, para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e deslocamentos, da seguinte forma: I-Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitores, Chefe de Gabinete e Secretário Geral da Universidade – US$ 330,00 II-Assessor Chefe, Assessor Técnico de Gabinete Especial e Coordenadores das Coordenadoriasda Administração Superior – US$ 300,00 III-Diretor de Unidade e Vice-Diretor de Unidade – US$ 270,00 IV - Servidores designados pelo Reitor para representar a Universidade, ou pelo Diretor para representar a Unidade e demais situações, dependendo de autorização do Reitor – US$ 250,00 Parágrafo único-Os valores a serem recebidos não poderão exceder a importância equivalente a 3 vezes a remuneração do servidor. Artigo 2º – Nos casos de viagem para os países da União Europeia, os valores acima estabelecidosem dólar, numericamente serão os mesmos, convertidos em euro. Artigo 3º – Deverão ser realizadas as conversões das moedas na data do pagamento, tendo como base de consulta o Banco Central do Brasil. Artigo 4º – Ao servidor designado ou autorizado pelo Reitor para realizar atividades ou representação na capital do Distrito Federal-DF (Brasília), será concedida ajuda de custo, por dia de ausênciade sua sede, para cobrir despesas com alimentação, hospedagem e deslocamento, com base na Unidade Fiscal do Estado de São Paulo – UFESP, da seguinte forma: I-Reitor, Vice-Reitor, Pró-Reitores, Chefe de Gabinete e Secretário Geral da Universidade – 35 unidades de UFESP. II-Assessor Chefe, Assessor Técnico de Gabinete Especial e Coordenadores das Coordenadoriasda Administração Superior – 33 unidades de UFESP. III-Diretor de Unidade e Vice-Diretor de Unidade – 30 unidades de UFESP. IV - Servidores designados pelo Reitor para representar a Universidade, ou pelo Diretor para representar a Unidade e demais situações, dependendo de autorização do Reitor – 25 unidades de UFESP. Parágrafo único-O servidor que receber ajuda de custo referente ao artigo 4º da presente Portaria, não fará jus ao recebimento de diárias no mesmo período. Artigo 5º – O servidor deverá submeter ao superior hierárquico os pedidos de diárias internacionais ou ajuda de custo, através de ofício específico, contendo justificativa, roteiro, período, númerode diárias ou UFESPs, dependendo do caso, CPF, RG e conta bancária do Banco do Brasil, devendo o pedido ser encaminhado pelo Diretor da Unidade para autorização pelo REITOR. Artigo 6º – Quando do cancelamento da viagem ou a não realização total do evento que originou sua concessão, o interessado fica obrigado a devolver os valores indevidos junto à Seção Técnica de Finanças de sua Unidade. [https://sistemas.unesp.br/legislacao-web/ 1/2](https://sistemas.unesp.br/legislacao-web/ 1/2) 05/04/2023, 11:17 Íntegras das Portarias-Unesp Artigo 7º – Fica VEDADO o reembolso de despesas em data posterior ao evento, a qualquer título, de quaisquer despesas realizadas pelo interessado. Artigo 8º – O servidor interessado é responsável pela apresentação de comprovante de participaçãono evento ao seu superior hierárquico e área administrativa, com exceção para as viagens que sejam para exercício de sua atividade. Artigo 9º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Portaria Interna UNESP 2, de 1-3-2011, Portaria Interna UNESP 2, de 31-2-2012 e Portaria UNESP 64

Perguntas frequentes

Quais são as diárias internacionais previstas para servidores da UNESP?

A Portaria define diárias por dia de ausência da sede para alimentação, hospedagem e deslocamentos, com valores diferenciados conforme o cargo (ex.: Reitor e Vice-Reitor, Pró-Reitores, diretores e servidores designados).

Como funciona a conversão de valores para viagens à União Europeia?

Para viagens a países da União Europeia, os valores estabelecidos em dólar são mantidos numericamente e convertidos em euro.

O que ocorre se a viagem for cancelada ou o evento não for realizado?

O interessado deve devolver os valores indevidos junto à Seção Técnica de Finanças da sua Unidade.

Sep 8, 2026

Carregar por Arica Lee