Requerimento de Informação nº 787, de 2026 - Conformidade técnica e normativa do Revalida (INEP)

Sep 7, 2026

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Requerimento de Informação apresentado à Mesa da Câmara dos Deputados solicita ao Ministério da Educação e ao INEP esclarecimentos sobre a conformidade técnica e normativa das questões do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) com a Matriz de Referência oficialmente publicada. O texto questiona se há verificação prévia de aderência às diretrizes do SUS e políticas públicas de saúde, além de consulta ao Ministério da Saúde. Também solicita dados sobre impugnações, controles de coerência, apuração interna e medidas para evitar divergências futuras, diante de relato de possível inconsistência envolvendo quimioprofilaxia da malária.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Questões solicitadas ao Ministério da Educação e ao INEP

Procedimentos para conformidade com a Matriz de Referência

Verificação prévia de aderência ao SUS e políticas públicas

Consulta formal ao Ministério da Saúde e validações técnicas

Impugnações administrativas e fundamentos das decisões

Mecanismos de controle de coerência normativa

Apuração interna por eventual inconsistência metodológica ou normativa

Medidas administrativas em caso de incompatibilidade

Prevenção de divergências futuras entre exames e diretrizes oficiais

Justificação do Requerimento

CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Amom Mandel-REPUBLICANOS/AM REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO Nº , DE 2026 (Do Sr. AMOM MANDEL) Requer informações ao Ministério da Educaçãoacerca da conformidade técnica e normativa das questões aplicadas no Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida/INEP), diante de possível divergência entre o gabarito oficial do certame e diretrizesfederais vigentes de políticas públicas de saúde. Senhor Presidente, Requeiro a Vossa Excelência, fundamentado no artigo 50, § 2º, da Constituição Federal e nos artigos 115, inciso I, e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, após consulta à Mesa, que sejam solicitadas informações ao Ministério da Educação, acerca da conformidade técnica e normativa das questões aplicadas no Exame Nacional de Revalidaçãode Diplomas Médicos (Revalida/INEP), diante de possível divergência entre o gabarito oficial do certame e diretrizes federais vigentes de políticas públicas de saúde, conforme segue: a) Considerando as informações apresentadas neste Requerimento, quais são os procedimentos técnicos eadministrativos adotados pelo INEP para assegurar que as questões do Exame Nacional de Revalidação de Diplomas Médicos (Revalida) estejam em conformidade com a Matriz de Referência oficialmente publicada para ocertame? b) O Ministério da Educação ou o INEP realizam verificaçãoprévia de aderência das questões do Revalida às diretrizesoficiais vigentes do Sistema Único de Saúde e às políticaspúblicas nacionais de saúde antes da homologaçãodefinitiva do exame? c) Houve consulta formal ao Ministério da Saúde ou a Praça dos Três Poderes-Anexo IV – Gabinete 760-Câmara dos Deputados-CEP: 70.160-900 – Brasília/DF Contato: (61) 3215-5760 e-mail: [dep.amommandel@camara.leg.b](dep.amommandel@camara.leg.br)[r](dep.amommandel@camara.leg.br) Para verificar a assinatura, acesse [https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD266525769300](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD266525769300)[ ](https://infoleg-autenticidade-assinatura.camara.leg.br/CD266525769300)[Assinado eletronicamente pelo](Assinado eletronicamente pelo)([a](a)) Dep. Amom Mandel Apresen açresen aç ot ã :: 07/04/2026 16:03: 14. 783-Messa RIC n . 787/2026 *CD266525769309300* CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado Federal Amom Mandel-REPUBLICANOS/AM órgãos técnicos vinculados à autoridade sanitária nacional durante o processo de elaboração ou validação da questãorelacionada à profilaxia da malária apontada pelos candidatos? d) Quantas impugnações administrativas foram apresentadas pelos candidatos em relação à referida questão e quais fundamentos técnicos embasaram a decisão de manutenção do gabarito preliminar ou definitivo? e) O INEP dispõe de mecanismo formal de controle decoerência entre o conteúdo exigido no Revalida edocumentos normativos oficiais utilizados como referência para políticas públicas nacionais? f) O Ministério da Educação instaurou ou pretende instaurar procedimento interno de apuração para verificar eventual inconsistência metodológica ou normativa na elaboração das questões questionadas do exame? g) Caso seja constatada incompatibilidade entre questão aplicada e diretriz oficial federal vigente, quais medidasadministrativas podem ser adotadas pelo INEP para preservação da isonomia entre os candidatos? h) Que medidas o Ministério da Educação pretende adotar para evitar divergências futuras entre conteúdos exigidosem exames nacionais e diretrizes oficiais das políticaspúblicas federais aplicáveis à formação e atuação médica? Na oportunidade, solicito ainda, o encaminhamento de outras informações e/ou documentos que Vossa Excelência julgar necessário. Adicionalmente, rogo que quaisquer respostas adicionais, planilhas e documentos em geral sejam fornecidos em anexo ao ofício principal de resposta, sem que haja a necessidade de consulta a links com prazos estipulados, ou Praça dos Três Poderes-Anexo IV – Gabinete 760-Câmara do

Perguntas frequentes

Quais informações o Requerimento solicita sobre a conformidade das questões do Revalida?

O texto requer procedimentos técnicos e administrativos do INEP para garantir que as questões estejam em conformidade com a Matriz de Referência oficialmente publicada para o exame.

O Ministério da Educação ou o INEP verificam previamente a aderência das questões às diretrizes do SUS antes da homologação?

O Requerimento pergunta se existe verificação prévia de aderência das questões do Revalida às diretrizes oficiais do SUS e às políticas públicas nacionais de saúde antes da homologação do exame.

Que medidas podem ser adotadas se for constatada incompatibilidade entre uma questão do exame e diretriz federal vigente?

O documento solicita quais medidas administrativas o INEP pode adotar para preservar a isonomia entre os candidatos caso seja confirmada incompatibilidade entre a questão aplicada e a diretriz oficial federal vigente.

Sep 7, 2026

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