Requerimento N.º de 2013 - Audiência Pública sobre nomeação dos excedentes do último concurso de Analista Tributário da Receita Federal

Sep 10, 2026

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Requerimento dirigido à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle solicita a realização de Audiência Pública conjunta, com participação de comissões correlatas da Câmara dos Deputados, para discutir a nomeação dos excedentes do último concurso de Analista Tributário da Receita Federal. O texto apresenta histórico do certame, percentuais de aprovação e justificativas sobre necessidade urgente de servidores. Argumenta-se que a ampliação da convocação não gera ônus indevido ao erário, diante de vacâncias, déficits por regiões e impacto na segurança e qualidade do controle aduaneiro em aeroportos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas9

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Justificativa

1. Um pequeno histórico

2. Situação atual

3. A distorção entre vacâncias e ingressos no quadro de servidores da Receita Federal

COMISSÃO DE FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA E CONTROLE REQUERIMENTO N.º DE 2013. (Do Sr. Ademir Camilo) Requer a realização de Audiência Pública para discutir a nomeação dos excedentes do último concurso de Analista Tributário da Receita Federal. Senhor Presidente, Nos termos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, requeiro a Vossa Excelência, ouvido o plenário desta Comissão, a realização de Audiência Pública conjunta com a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e a Comissão de Finanças e Tributação para discutir a nomeação dos excedentes do último concursode Analista Tributário da Receita Federal. Para tanto, requeremos que sejam convidados a participar da Audiência Pública, representantes dos órgãos eentidades relacionados abaixo: Secretário Executivo Interino do Ministério da Fazenda Sr. Dyogo Henrique de Oliveira; Secretária Executiva do Ministério do Planejamento Sra. Eva Maria Cella Dall Chiavon; Ministra de Estado chefe da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República Sra. Ideli Salvatti; Presidente do Sindireceita Sra. Silvia Felismino Alencar; Representante da Comissão dos excedentes do ultimo concurso de Analista Tributário da Receita Federal Sr. Luciano Bezerra Cordeiro. Justificativa 1. Um pequeno histórico: No ano de 2012 foi realizado o concurso público para o preenchimento de 750 vagas destinadas ao cargo de Analista-Tributário da Receita Federal do Brasil, regido pelo Edital ESAF nº 23 de 6 de Julho de 2012(1) . Segundo o referido edital, 1486 candidatos estão aprovados e aptos a assumir esse cargo, divididos em 1393 da Área Geral e 93 da Área de Informática. Fomos selecionados em um rol de quase 90 mil inscritos. Vencemos duas provas objetivas que exigiam um aproveitamento de 40% em cada disciplina e 60% na pontuação geral, além de uma prova discursiva com exigência semelhante. Por isso, estamos plenamente habilitados e prontos para assumir todas as tarefas eresponsabilidades que o cargo demanda e acreditamos que a Receita Federal do Brasil possui uma necessidade urgente de servidores a ser suprida em um curto prazo. Diante do cenário em que se encontra o atual quadro de servidores, maisespecificamente quanto ao cargo de Analista Tributário da Receita Federal, o qual detalharemos exaustivamente neste documento, demonstraremos que a chamada de todos os aprovados não se traduz em um encargo financeiro para a administraçãopública, mas em um grande avanço para o desenvolvimento nacional na área de controle fiscal e aduaneiro de fronteiras e aeroportos, na área econômica e na segurança nacional. Tomando como base o Decreto 6.944/2009(2) que permite ao Ministério do Planejamento (MPOG) autorizar 50% das vagas inicialmente disponibilizadas, além da possibilidade legal de convocação de 100% dos excedentes através de um Decreto Presidencial, contamos com o Apoio Parlamentar, da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e do Ministério do Planejamento (MPOG) para que esta demandanão fique apenas no papel, mas venha a auxiliar de forma grandiosa no desenvolvimento nacional. 2. Situação Atual Segundo a Portaria MPOG No 1.992, de 30 de novembro de 2012(3), o Ministério da Fazenda é o segundo com o maior número de cargos vagos entre todos osministérios, ficando atrás apenas do Ministério da Saúde. A tabela abaixo, disponibilizada pela RFB, detalha ainda mais este dado estarrecedor: o cargo de Analista Tributário da Receita Federal – ATRFB possui 9.438 cargos vagos ou 39,82% de todos os cargos vagos no Ministério da Fazenda, o que o torna o segundo cargo com maior número de vagas não preenchidas em todo o quadro de servidores públicosfederais. Tabela – Cargos Aprovados x Cargos Ocupados Em outras palavras, dos 16.677 cargos de ATRFB já aprovados e prontos para serem preenchidos, apenas 43,4%, ou pouco mais de 7.000, estão ocupados. Comestes dados, foi apurado que, mesmo a realização de concursos anuais, com 1400 aprovados (tomando por

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do requerimento apresentado?

Solicitar a realização de Audiência Pública para discutir a nomeação dos excedentes do último concurso de Analista Tributário da Receita Federal.

Quem deve participar da Audiência Pública conforme o documento?

O requerimento prevê convites a representantes de órgãos e entidades, incluindo gestores do Ministério da Fazenda, do Ministério do Planejamento, da Presidência da República e representantes ligados à carreira no âmbito da Receita Federal e sindicatos.

Quais dados são usados para sustentar a necessidade de nomeação dos excedentes?

O texto cita editais e portarias, apresenta números de cargos vagos e percentuais de ocupação, além de apontar relatórios do TCU e dados relacionados a déficits de servidores em unidades e aeroportos internacionais.

Sep 10, 2026

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