EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO CONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DA CÂMARA DOS DEPUTADOS - Defesa em Representação 37/05

Sep 7, 2026

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Defesa apresentada no âmbito da representação 37/05, protocolada no Conselho de Ética e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados, sustentando a argumentação do defendente quanto à inexistência de quebra de decorro. A peça aborda a alegação de violação de deveres legais e éticos com base em dispositivos constitucionais e no Código de Ética. Desenvolve fundamentos conceituais sobre prova, sua finalidade no convencimento do juiz e as noções de verdade processual. Discute ainda o direito à prova, sua natureza não absoluta e os limites impostos por valores concorrentes, incluindo a admissibilidade e eventuais provas atípicas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas11

Tempo de leitura17 min

AcessoDownload gratuito

Índice

PROVA-CONCEITOS

DO DIREITO A PROVA

# EXCELENTÍSSIMOSENHORPRESIDENTEDOCONSELHO DE ÉTICA E DECORO PARLAMENTAR DACAMARA DOS DEPUTADOS ROMEU FERREIRA DE QUEIRÓZ,deputado federal,brasileiro,asado,portador da CI/RG n°M-2.876.941(SSP-MG)e CPF/MF n°081.608.996-53,residente e domiciliado à Rua Thomaz Gonzaga,401,Apto 1501,Bairro Lourdes,Belo Horizonte-MG,30180-140,vem,respeitosamente à presenca deV.Exa.,nos autos da Representacão 37/05 formulada pelo Presidente do PartidoLiberal,Waldemar Costa Neto,protocolada neste Conselho sob on°03/2005,apresentarem sua defesa as consideraçoes que seguem: A Representacão alega que o Defendente cometeu quebra de decoroparlamentar,em razão de violacão de obrigacoes legais e éticas em mandato eletivo,fazendo alusoes ao artigo 55,§1°da Constituicao Federal e,também,ao artigo 4°,I doCódigo de Etica e Decoro Parlamentar da Câmara dos Deputados. Uma Representacao exige a maxima responsabilidade de quem a assina,tendo em vista “as graves conseqüencias que poderão advir do que for apurado,principalmente DANOS MATERIAIS EMORAIS,que mancharão a reputacāo de umcidadão,notadamente,de um Representante do Povo,que ficará marcado por algumaspessoas ejamais se recuperará totalmente de seu conceito ereputacão na sociedade. 1 ① O Defendente,como é notório,possui uma ietocavel carreira politica,tendo sido eleito para tres mandatos como Deputado Estadual e dois mandatos eletivoscomo Deputado Federal pelo Estado de Minas Gerais (doc.anexo). A Constituicao Federal e as leis que regem a organizacao administrativae social necessária a regular ordenamento de qualquer grupo social exige uma disciplinac ordenamento de condutas. Uma Representacao,denuncia,acusacāo,DEVE SER PRECISA.Determina o Código de Processo Penal,no paragrafo 2°,do artigo 39,o que setranscreve: “A Representacāo conterá todas as informacoes que servtràAPURACAO DE FATOS E DE AUTORIA”.(grifos nossos) ## PROVA-CONCEITOS Iniciemos,pelo estudo da palavra prova.Segundo Plácido e Silva: "Do latim proba,de probare (demonstrar,reconhecer,formar juizode),entender-se,assim,no sentido juridico,a demonstracao,quese faz,pelos meios legais,da existencias ou veracidade de um atomaterial ou de um ato juridico,em virtude da qual se conclui porsua existencia ou se firma a certeza a respeito da existencia dofato ou do ato demonstrado."1 Segundo o entendimento de MITTERMAYER em sua obra“Tratado daProva em Matéria Criminal”,PROVAéo complexo dos motivos produtores de certeza.A prova consiste na demonstracão da existencia ou da veracidade daquilo que se alegaem juizo.Alegar sem provar não tem valor.² ☆ Já o ilustre doutrinador Vicente Greco Filho,sobre prova,assim semanifesta: “A finalidade da provaé o convencimento do juiz,que éo seudestinatario.No processo,a prova nao tem um fim em si mesmaou um fim moral ou filosofico:sua finalidade prática,qual seja,convencer o juiz.Nao se busca a certeza absoluta,a qual,aliás,ésempre impossivel,mas a certeza relativa suficiente na convicāodo magistrado."3 E citando Liebman em sua obra ‘Mamale de direito Processuale Civil,1973,Milano": "Por maior que possa ser o escrupulo colocado na procura daverdade e copioso e relevante o material probatório disponivel,oresultado ao qual o juiz poderá chegar conservará,sempre,umvalor esssencialmente relativo:estamos no terreno da conviccaosubjetiva,da certeza meramente psicologica,nao da certezalogica,dai tratar-se sempre de um juizo de probabilidade,aindaque muito alta,de verossimilhanca (como é próprio a todos osjuizos históricos".4 A verdade,no processo,deve ser sempre buscada pelo juiz,mas olegislador,embora cure da busca da verdade,não a coloca como um fim absoluto,emsi mesmo.Ou seja,o que é suficiente,muitas vezes,para a validade e a eficácia dasentencaéa verossimilhanca dos fatos. ## DO DIREITOA PROVA O conceito de acao,em seu caráter abstrato,não deve ser reduzido àpossibilidade de se instaurar um processo.Ele envolve uma serie de passos que devemser respeitados,a fim de que seja assegurado as pa

Perguntas frequentes

Qual é a alegação central apresentada na Representação 37/05?

A representação sustenta que o defendente teria cometido quebra de decorro parlamentar por violação de obrigações legais e éticas no mandato eletivo, com referência a normas constitucionais e ao Código de Ética e Decoro Parlamentar.

O que é “prova” segundo os autores citados no texto?

A prova é apresentada como demonstração legal da existência ou veracidade dos fatos alegados, formada por motivos produtores de certeza, visando à convicção do juiz.

O direito à prova é absoluto no processo?

Não. Embora assegure às partes a introdução de provas úteis e necessárias, o direito à prova está sujeito a limitações decorrentes da tutela de outros valores e interesses igualmente dignos de proteção.

Sep 7, 2026

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