PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO - TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO - Ementa: Justa causa e reversão da dispensa

Sep 14, 2026

Trata de julgamento no âmbito da Justiça do Trabalho pelo Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região, discutindo a dispensa por justa causa e seus efeitos. A ementa destaca que, por se tratar de penalidade máxima decorrente do poder disciplinar do empregador, exige prova irrefutável e cabal das faltas imputadas, nos termos do art. 482 da CLT. Analisa o recurso do reclamante voltado à reversão da justa causa, especialmente pela participação societária em empresa diversa, e aborda a admissibilidade e o mérito sob a ótica de proporcionalidade e razoabilidade.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas16

Tempo de leitura25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementa

Justa causa, consequências e comprovação

Relatório

Dispensado nos termos do art. 852-I da CLT

Voto

Admissibilidade dos recursos

Mérito: Recurso do reclamante

Reversão da justa causa

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO 3ª TURMA PROCESSO TRT-RORSum-0011167-32.2021.5.18.0008 RELATOR : DESEMBARGADORA ROSA NAIR DA SILVA NOGUEIRA REIS RECORRENTE(S) : ADVOGADO(S) : ADELYNO MENEZES BOSCO RECORRENTE(S) : ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO(S) : ADVOGADO(S) : ANDERSON RODRIGO MACHADO RECORRIDO(S) : ADVOGADO(S) : ADELYNO MENEZES BOSCO ORIGEM : 8ª VARA DO TRABALHO DE GOIÂNIA JUIZ(ÍZA) : LUIZ EDUARDO DA SILVA PARAGUASSU EMENTA JUSTA CAUSA. CONSEQUÊNCIAS. COMPROVAÇÃO. A dispensaporjusta causa, penalidade máxima decorrente do poder diretivo e disciplinardo empregador, acarreta graves consequências, trazendo efeitos que desbordam da relação de emprego para repercutir na vida familiar, social e profissional do trabalhador, de modo que, para a sua configuração, exige-se prova irrefutável e cabal das faltas imputadas, tanto quanto a inserção dessas nas hipóteses descritas pelo art. 482 da CLT. RELATÓRIO Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT. VOTO ADMISSIBILIDADE Atendidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos. MÉRITO RECURSO DO RECLAMANTE REVERSÃO DA JUSTA CAUSA O reclamante se insurgiu contra a decisão fundamentando que "a Recorrida não dosou a medidapunitiva em relação ao Recorrente, já que o ato informado nãopode enquadrar-se como causa ensejadora da ruptura, pois, não há previsão legal para tal", que "porque, aparticipação em quadro societário de empresa diversa não pode ser óbice à manutenção do vínculo laboral, desde que otrabalhador exerça sua força motriz na forma avençada em contrato de trabalho", que "o respectivo ato justificador, definidopela ré como "participar de quadro societário de empresa", nãopode ser enquadradocomo mau procedimento", que "a reclamada aplicou de forma arbitraria umapunição excessiva, sem pesaro histórico do Reclamante, que trabalha desde 2014 deforma íntegra" e que "aspenalidades cabíveis são: advertência verbal, advertência escrita, suspensão e demissão" (fls. 190/191) . Disse que "a Recorrida relata que o Recorrente havia descumprido o Código de Ética da Reclamada desde 21 de Janeiro de 2018, contudo o Reclamante somente realizou integração do quadro societário da empresa em 03 de Novembro de 2019", que "Reclamante comunicou ao seu gerente ou superior hierárquico, o Sr. Diogo, Gerente Regional, que tinha o objetivo de abrir o estabelecimento ecomunicou a empresa, por isso a indignação ao receber a carta de demissão" (fls. 191/192) . Ventilou que "sempre teve uma conduta honrosa, com hombridade durante toda sua trajetória na empresa, se dedicando ao máximo. Deste modo, a desmedida punição é inadmissível", que "se o fato em questão nãopode ser apontado como justificador da demissão motivada, não há que se falar em sua manutenção", que "a tipificação deve estar adstrita ao fato e nãopode sofrer alterações apósaplicada, deforma que, pela gravidade da dispensa, há que observar a ré o exato liame entre a causa e aconsequência" (fl. 193) . Argumentou que "segundo explica a ré, o Autor descumpriu o seu Código de Ética e Conduta, que exige no tópico de Conflito de interesses, a comunicação ao departamento jurídico quantoa eventual "participação Societárias, direta ou indireta, em empresas - independente do segmento deatuação... "", que "caso, o suposto mau procedimento estaria embasado, em realidade, na ausência de comunicação de um fato, qual seja, existência departicipação em empresa", que "o ato de participar da empresa emsi, apesar de vir explicitado na carta de demissão, não tem fundamento legal ou procedimental, já que, nem a lei ou o regimento interno, prevê proibição naparticipação societária", que "não obstanteao exposto, à luz do regimento interno da Reclamada, no tópico nomeado "Conflito de Interesses", não é dito em momento algum que participações societários são proibidas", que "não há como alegarconcorrência desleal caracterizando c

Perguntas frequentes

Por que a dispensa por justa causa exige prova específica no processo?

Porque a justa causa é a penalidade máxima do poder diretivo e disciplinar do empregador, gerando efeitos graves além da relação de emprego. Sua configuração exige prova irrefutável e cabal das faltas imputadas, conforme as hipóteses do art. 482 da CLT.

Qual foi o fundamento do reclamante para pedir a reversão da justa causa?

O reclamante contestou a decisão argumentando que a empresa não teria dosado adequadamente a medida punitiva e que a participação em quadro societário de outra empresa não configuraria causa legal para ruptura do vínculo. Também sustentou ausência de mau procedimento e desproporcionalidade da punição.

Como o voto trata a fase de admissibilidade antes de examinar o mérito?

O voto informa que foram atendidos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual os recursos foram conhecidos para apreciação do mérito.

Sep 14, 2026

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