INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46 - ABRIL 2025 - REGULAMENTO DO PROGRAMA EMPRESA PRÓ-ÉTICA 2025-2026

Oct 8, 2026

Instrução Normativa da Controladoria-Geral da União define o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, promovido pela Secretaria de Integridade Privada. O texto estabelece objetivos de fomento à integridade empresarial, prevenção e combate a corrupção e fraude, reconhecimento de boas práticas e redução de riscos nas relações entre setor público e privado. Define critérios de participação de empresas e estatais específicas, condiciona governança e descreve o ciclo bienal de inscrições, análise de admissibilidade, recursos, avaliação e divulgação da lista, esclarecendo que a aprovação não gera direitos ao setor público.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas16

Tempo de leitura25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I - Do Objeto

Art. 1º - Regulamento e objetivos do Programa

Participação no Pró-Ética 2025-2026

Ciclo bienal e natureza da aprovação

Capítulo II - Da Governança

Art. 2º - Gestão do Programa

Art. 3º - Comitê Pró-Ética e regras de funcionamento

CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 46, DE ABRIL DE 2025 Estabelece o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026. O SECRETÁRIO DE INTEGRIDADE PRIVADA DA CONTROLADORIA-GERALDA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe conferem o art. 21, incisos I e II, do Anexo I, do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023, o art. 6º, inciso IV, da Portaria Normativa CGU nº 164, de 30 de agosto de 2024, e o art. 4º, § 2º, inciso II, da Portaria Normativa nº 203, de 15 de abril de 2025,e considerando o que consta do Processo Administrativo nº 00190.102700/2025-12, RESOLVE: CAPÍTULO I DO OBJETO Art. 1º Esta Instrução Normativa estabelece o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, promovido pela Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União, por intermédio da Diretoria de Promoção e Avaliação de Integridade Privada, e com o apoio do Comitê PróÉtica. § 1ºO Pró-Ética 2025-2026 é uma iniciativa de fomento à integridade empresarial com a finalidade de incentivar as empresas brasileiras e as multinacionais que atuam no Brasil a implementarem, de forma voluntária, medidas para prevenir, detectar e remediar atos de corrupção e fraude, bem como para promover uma cultura organizacional de integridade baseada em valores éticos, na transparência, na responsabilidade socioambiental e no desenvolvimento sustentável. § 2º O Pró-Ética 2025-2026 tem por objetivos: I-conscientizar empresas sobre seu relevante papel no enfrentamento da corrupção, ao seposicionarem afirmativamente pela prevenção e pelo combate de práticas ilegais e antiéticas e em defesa de relações socioambientais responsáveis; II -reconhecer as boas práticas de promoção da integridade e de prevenção da corrupçãoem empresas; III-reduzir os riscos de ocorrência de fraude e corrupção nas relações entre o setor público e o setor privado; IV - contribuir para o desenvolvimento de uma cultura de integridade no ambiente corporativo brasileiro, tornando-o mais íntegro, ético e transparente, sobretudo nas relações que envolvama Administração Pública; e V-ampliar a visão estratégica das empresas, incorporando novos valores éticos e condutas íntegras, aprimorando sua responsabilidade social, ambiental, de respeito aos direitos humanos e de governança. Instrução Normativa 46 (3586263) SEI 00190. 102700/2025-12 / pg. 1 § 3º Poderão participar do Pró-Ética 2025-2026: I-as sociedades empresárias e simples que exercem atividade econômica organizada para aprodução ou a circulação de bens ou de serviços, bem como as sociedades cooperativas; e II - as empresas estatais federais dos setores financeiro e de petróleo, gás e energia, sob controle direto e não dependentes, assim consideradas aquelas em que a União detenha controle majoritário direto e que não dependam do orçamento público para cobrir suas despesas operacionais ou de investimento, excluídas as subsidiárias. § 4º As sociedades e empresas estatais deverão ser personificadas, estar regularmente constituídas e ter sede, filial ou representação no território brasileiro. § 5ºNão poderão participar do Pró-Ética as Associações sem fins lucrativos, as Entidades de Classe ou Sindicatos, as Organizações Religiosas, as Fundações, as Sociedades de Propósito Específico -SPE sem atividade econômica, os Consórcios, os Clubes Recreativos, os Cartórios ( Serviços Notariais ede Registro), as Entidades de Assistência Social, os Partidos Políticos, as Entidades Representativas de Classe, os Clubes e as Associações Recreativas sem fins lucrativos, os Escritórios de Advocacia, as Estatais Estaduais, Distritais e Municipais e as Entidades do “Sistema S”. § 6º O ciclo de realização do Pró-Ética será bienal e compreenderá as seguintes fases: I-inscrições; II-análise de admissibilidade; III-fase recursal sobre a inadmissibilidade; IV-avaliação dos programas de integridade das empresas admitidas; V-fase recursal sobre não aprovação de empresas; e VI-divulgação da lista de

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da Instrução Normativa nº 46 de abril de 2025?

Estabelece o regulamento do Programa Empresa Pró-Ética 2025-2026, promovido pela Secretaria de Integridade Privada da Controladoria-Geral da União.

Quais são os objetivos centrais do Pró-Ética 2025-2026?

Conscientizar empresas sobre o papel no enfrentamento da corrupção, reconhecer boas práticas de integridade, reduzir riscos de fraude e corrupção e contribuir para uma cultura organizacional ética e transparente.

O Pró-Ética 2025-2026 é uma certificação e a aprovação gera direitos?

Não é certificação. A aprovação para integrar a Lista de Empresas Pró-Ética não gera direitos ou garantias nas relações com o setor público, salvo disposição específica em contrário.

Oct 8, 2026

Enviado por Jordan Avery