DECRETO Nº 10.947 - 28 DE AGOSTO DE 2025 - Aprova o Regulamento do 3º Concurso de Apoio a Projetos Culturais de Curtas-Metragens no Município de Santos

Sep 9, 2026

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Decreto municipal de Santos (nº 10.947, de 28 de agosto de 2025) aprova o regulamento do 3º Concurso de Apoio a Projetos Culturais de Curtas-Metragens. O concurso seleciona 07 projetos para desenvolvimento e produção de obras de curta-metragem no formato de ficção, com apoio financeiro por projeto e limite máximo global. Define conceitos essenciais, regras de execução e contrapartida de acessibilidade e disponibilização digital, além de requisitos de habilitação e condições para inscrição e participação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas34

Tempo de leitura52 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Regulamento do 3º Concurso de Apoio a Projetos Culturais de Curtas-Metragens no Município de Santos - Toninho Dantas

Capítulo I - Do Objeto

Capítulo II - Das Definições

Capítulo III - Da Execução e da Contrapartida

Capítulo IV - Das Condições de Habilitação

Capítulo V - Da Inscrição

DECRETO Nº 10.947 DE 28 DE AGOSTO DE 2025 APROVA O REGULAMENTO DO 3º CONCURSO DE APOIO A PROJETOS CULTURAIS DE CURTAS-METRAGENS NOMUNICÍPIO DE SANTOS – TONINHODANTAS, EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ROGÉRIO SANTOS, Prefeito Municipal de Santos, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, DECRETA: Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do 3º Concurso de Apoio a Projetos Culturais de Curtas -Metragens no Município de Santos – Toninho Dantas, cujo texto faz parte integrante deste decreto. Art. 2º As despesas com a execução do Concurso de que trata este decreto correrão pela Dotação Orçamentária nº 2010.13.392.0046.2173.[3.3.90.31](3.3.90.31).01.110.0000 suplementada se necessário. Art. 3º Este decreto entra em vigor na data da publicação. Registre-se e publique-se. Palácio “José Bonifácio”, em 28 de agosto de 2025. ROGÉRIO SANTOS Prefeito Municipal Registrado no livro competente. Departamento de Registro de Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de agosto de 2025. NATÁLIA LUCENA DOS SANTOS Diretora do Departamento REGULAMENTO 3º CONCURSO DE APOIOA PROJETOS CULTURAIS DE CURTAS METRAGENS NO MUNICÍPIO DE SANTOS – TONINHO DANTAS CAPÍTULO I-DO OBJETO 1.1 Este Concurso tem por objeto a seleção de 07 (sete) projetos que contemplem odesenvolvimento e a produção de obra de curta-metragem para cinema em formatos de ficção, com apoio de R$ 100.000,00 (cem mil reais) cada. 1.2 O valor máximo de apoio aos projetos selecionados neste Concurso será de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), oriundos da receita orçamentária do Município (Fonte 1) . CAPÍTULO II-DAS DEFINIÇÕES 2. Para os efeitos deste Regulamento, entende-se que: a) Projeto de realização de obra de curta-metragem compreende as diferentesetapas previstas para a produção da obra audiovisual, incluindo conceituação do projeto, roteiro, etapas da produção, ficha técnica, previsão orçamentária, e a obra finalizada em formato digital; b) Roteiro é um texto que resulta do desenvolvimento do argumento de obra audiovisual contendo a descrição dos personagens, o desenvolvimento dramatúrgico, os diálogos e sua divisão em sequências; c) Etapas da produção é uma breve descrição dos procedimentos de pré-produçãoe produção, pesquisa, contratação e outras ações necessárias à produção da obra; d) Curta-Metragem é uma obra cinematográfica com duração igual ou inferior a 20 (vinte) minutos; e) Empresa Brasileira de Produção Independente é aquela que, constituída sob as leis brasileiras, com sede e administração no País e poder decisório de pessoas físicas brasileiras, não possui qualquer associação ou vínculo com empresas de serviços de radiodifusão de sons e imagens, ou operadoras de comunicação eletrônica de massa; f) Proponente é a pessoa física ou pessoa jurídica que venha a inscrever projeto(s), conforme as condições descritas no Capítulo IV. No caso de pessoa física, oproponente tem que exercer uma dessas funções no projeto: Direção, Produção ou Produção Executiva. CAPÍTULO III-DA EXECUÇÃO E DA CONTRAPARTIDA 3.1 Entende-se como contrapartida a oferta de um conjunto de ações visando garantir o mais amplo acesso da população em geral ao produto cultural gerado, objetivando com isso a descentralização e/ou garantia da universalização do benefício ao cidadão, sempre em consideração ao interesse público e a democratização do acesso aos bens culturais resultantes. 3.2 Os proponentes dos projetos selecionados neste concurso deverão comprometer-se com a contrapartida consistente na entrega para a Secretaria Municipal de Cultura de 03 (três) cópias digitais (1 com legenda em português, 1 sem legenda e 1 com medidas de acessibilidade – áudio descrição e libras) em formato, nomínimo, Full HD, com resolução mínima de 1920 x 1080, extensões MP4 ou MOV, Codec H264 . 3.3 02 (duas) cópias em formato DVD ou Blu-ray com obra finalizada, autorados com opções para selecionar a legendagem padrão em língua portuguesa, a l

Perguntas frequentes

Quantos projetos e qual o apoio financeiro previsto no concurso?

O concurso seleciona 07 projetos para o desenvolvimento e a produção de curta-metragem, com apoio de R$ 100.000,00 por projeto, e valor máximo total de R$ 700.000,00.

Que contrapartidas os proponentes devem entregar à Secretaria Municipal de Cultura?

Os proponentes devem fornecer três cópias digitais (com e sem legenda, além de versão com medidas de acessibilidade como áudio descrição e libras) em resolução mínima Full HD e formatos MP4 ou MOV, além de cópias em DVD ou Blu-ray com opções de legendagem e áudio descrição.

Quem pode se habilitar e quais são as restrições de participação?

Podem habilitar-se pessoa física domiciliada no Município de Santos, empresas de produção independente sediadas no Município e sociedades civis sem fins lucrativos com finalidade cultural e experiência comprovada. É vedada a participação de servidores do quadro da Prefeitura Municipal de Santos, e cada proponente pode inscrever apenas 01 projeto.

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