Projeto de Lei N.º 10.055, de 2018 - Inclui regra de elegibilidade para novos estudantes no ProUni

Sep 7, 2026

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Projeto de Lei N.º 10.055, de 2018, de autoria do Deputado Jorge Boeira, inclui regra de elegibilidade para que novos estudantes sejam beneficiários do Programa Universidade para Todos (ProUni). O texto altera a Lei nº 11.096/2005 para ampliar o alcance do benefício a estudantes que cursaram o ensino médio em instituições privadas sem bolsa integral e que, por perda de capacidade econômica comprovada, não frequentaram instituição de ensino superior por pelo menos 10 anos. O documento fundamenta a medida na democratização do acesso e requer aprovação no âmbito do Plenário.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Projeto de Lei N.º 10.055, de 2018

Inclusão de regra de elegibilidade ao ProUni

Alteração da Lei nº 11.096/2005

Justificação e critérios propostos

Disposições finais e tramitação

CÂMARA DOS DEPUTADOS *C0068709A* C0068709A PROJETO DE LEI N.º 10.055, DE 2018 (Do Sr. Jorge Boeira) Inclui regra de elegibilidade para que novos estudantes sejam beneficiários do Programa Universidade para Todos (ProUni) . DESPACHO: APENSE-SE À(AO) PL-7700/2006 . APRECIAÇÃO: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário PUBLICAÇÃO INICIAL Art. 137, caput-RICD O Congresso Nacional decreta: Art. 1º O art. 2º da Lei nº 1.096, de 13 de janeiro de 2005, passa avigorar com a seguinte redação: “Art. 2º ......................................... .......................................... ............................................................................................... IV - o estudante que, mesmo tendo cursado o ensino médio em eminstituições privadas sem ter sido bolsista integral, não tenha frequentado qualquer instituição de ensino superior, durante aomenos 10 (dez) anos, por perda de capacidade econômica, caracterizada por qualquer um dos seguintes critérios: morte de todos os provedores da família; desemprego contínuo devidamente comprovado; incapacidade laboral, nos termos da lei; outros critérios estabelecidos em regulamento. . ..............................................................................” (NR) Art. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. JUSTIFICAÇÃO O Programa Universidade para Todos (ProUni) é um dos principais instrumentos de democratização da educação superior, pois oferece bolsas deestudo integrais (para estudantes com renda familiar mensal per capita de até 1,5 salário mínimo) e parciais (de 25% ou 50%, para estudantes de renda familiar mensal per capita de até 3 salários mínimos) para seus beneficiários. Podem receber bolsas ProUni, na atualidade, os estudantes que tenham cursado o ensino médio completo em escola da rede pública ou eminstituições privadas recebendo bolsa integral; os estudantes que sejam pessoas com deficiência; e os professores da rede pública de ensino, nos cursos delicenciatura, normal superior e pedagogia, independentemente da renda. Se esses critérios de elegibilidade dos beneficiários das bolsas ProUni selecionam candidatos à educação superior que realmente precisam dessaoportunidade, falta ainda incluir estudantes que, mesmo tendo estudado em escolasprivadas no ensino médio (sem serem bolsistas integrais), encontrem-se em situação socioeconômica fragilizada há 10 anos ou mais. Muitos dos estudantes que concluíram o ensino médio em escolasprivadas, sem bolsa integral, acabam por perder a capacidade econômica ao longo dos anos e têm reduzidas, com isso, suas chances de acesso à educação superior. Esse conjunto de potenciais beneficiários do ProUni, que tem perfil similar aosestudantes já beneficiados pelo Programa, não pode ser excluído da previsãocontida na norma legal, de modo que esta proposição busca incluí-los entre aquelesque podem receber bolsas ProUni. Diante do exposto, conclamamos os Nobres Pares a aprovarem opresente Projeto de Lei. Sala das Sessões, em 18 de abril de 2018. Deputado JORGE BOEIRA LEGISLAÇÃO CITADA ANEXADA PELA Coordenação de Organização da Informação Legislativa-CELEGServiço de Tratamento da Informação Legislativa-SETILSeção de Legislação Citada-SELEC LEI Nº 11.096, DE 13 DE JANEIRO DE 2005 Institui o Programa Universidade para TodosPROUNI, regula a atuação de entidades beneficentes de assistência social no ensino superior; altera a Lei nº 10.891, de 9 de julho de 2004, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos -PROUNI, destinado à concessão de bolsas de estudo integrais ebolsas de estudo parciais de 50%(cinqüenta por cento) ou de 25%(vinte e cinco por cento) para estudantes de cursos de graduação e seqüenciais de formação específica, em instituiçõesprivadas de ensino superior, com o

Perguntas frequentes

Qual é a finalidade do Projeto de Lei N.º 10.055, de 2018?

Incluir regra de elegibilidade para que novos estudantes sejam beneficiários do ProUni, por meio de alteração na Lei nº 11.096/2005.

O que o projeto altera na Lei do ProUni?

A proposta altera o art. 2º da Lei nº 11.096/2005 para contemplar estudantes que cursaram o ensino médio em instituições privadas sem bolsa integral e que não frequentaram ensino superior por pelo menos 10 anos em razão de perda de capacidade econômica.

Quais critérios de perda de capacidade econômica são citados para a elegibilidade?

O texto menciona morte de todos os provedores, desemprego contínuo devidamente comprovado, incapacidade laboral nos termos da lei e outros critérios estabelecidos em regulamento.

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