Aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços verdes da Freguesia de Rio de Mouro - Caderno de Encargos - Parte I - Cláusulas Jurídicas

Sep 9, 2026

Aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços ajardinados da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, apresentada em Caderno de Encargos. O documento define o objeto contratual, a classificação CPV aplicável e a estrutura do contrato, incluindo cláusulas, anexos, proposta adjudicada e esclarecimentos. Estabelece preço base total de € 853 444,08 (IVA excluído) para 24 meses, locais e vigência. Também prevê acompanhamento das operações, visitas de verificação e obrigações principais do adjudicatário, como cumprimento contratual, manutenção conforme proposta, cobertura diária, resposta a emergências, direção técnica e requisitos de equipamento e sinalização.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas17

Tempo de leitura26 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Cláusulas Jurídicas

Cláusula 1.ª - Objeto

Cláusula 2.ª - Contrato

Cláusula 3.ª - Preço base

Cláusula 4.ª - Local da prestação de serviços

Cláusula 5.ª - Prazo de vigência do contrato

Cláusula 6.ª - Acompanhamento dos trabalhos

Cláusula 7.ª - Obrigações principais do adjudicatário

Assinado por: RAQUEL MONTE VINHA FERREIRA AMARAL [Num. de](Num. de) Identificação: 12975889 Data: 2026.06.22 11:42:09+01'00' CONCURSO PÚBLICO Aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços verdes da Freguesia de Rio de Mouro Caderno de Encargos Nº de procedimento de concurso público: 1 / 2026 PARTE I CLÁUSULAS JURÍDICAS Cláusula 1.ª Objeto 1. O presente caderno de encargos compreende as clausulas a incluir nos contratos que têm por objeto a"Aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços ajardinados da Junta de Freguesia de Rio de Mouro", numa área total aproximada de 238 779,55 m2, de acordo com as cláusulas técnicas, descritas na Parte II, deste caderno de encargos. 2. Classificação CPV de acordo com o Regulamento (CE) n.º 213/2008, da Comissão, de 28 de novembro de 2007, publicado no Jornal Oficial da União Europeia n.º L74. De 15 de março de 2008, que altera o Regulamento (CE) n.º 2195/2002. Do Parlamento Europeu e do Conselho, relativo ao Vocabulário Comum para os Contratos Públicos (CPV) e as Diretivas do Parlamento Europeu e do Conselho 2004/17/CE e 2004/18/CE, relativas aos processos de adjudicação de contratos, no que respeita à revisão do CPV: 77311000-3 "Serviços de manutenção de jardins ornamentais e recreativos". Cláusula 2.ª Contrato 1. O contrato é composto pelo respetivo clausulado contratual e os seus anexos. 2. O contrato a celebrar integra ainda os seguintes elementos: a) Os suprimentos dos erros e das omissões do Caderno de Encargos identificados pelos concorrentes, desde que esses erros e omissões tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao Caderno de Encargos; c) O presente Caderno de Encargos; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta adjudicada prestados pelo adjudicatário. 3. Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, a respetiva prevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4. Em caso de divergência entre os documentos referidos no n.º 2 e o clausulado do contrato e seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99.º do Código dos Contratos Públicos e aceites pelo adjudicatário nos termos do disposto no artigo 101.º desse mesmo diploma legal. Cláusula 3.ª Preço base O preço base total (preço máximo que a entidade adjudicante se dispõe a pagar pelos serviços objeto do procedimento) para este procedimento é de € 853 444,08 (IVA excluído), acrescido de IVA à taxa legal em vigor, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula 4.ª Local da prestação de serviços Os serviços objeto do presente concurso serão prestados nos locais indicados no Anexo I (Listagem dos Locais) do presente caderno de encargos. Cláusula 5.ª Prazo de vigência do contrato O contrato iniciará a sua vigência após a outorga do contrato e por um período de 24 (vinte e quatro) meses. Cláusula 6.ª Acompanhamento dos trabalhos 1. A entidade adjudicante, sempre que o entender, levará a efeito visitas às áreas da prestação de serviçosa fim de verificar se as operações de conservação e manutenção dos espaços encontram-se a serefetuadas de acordo com o estipulado no caderno de encargos e proposta adjudicada. 2. Estas visitas deverão, caso a entidade adjudicante solicite, ser acompanhadas pelo técnico da entidadeadjudicatária designado para o efeito. Cláusula 7.ª Obrigações principais do adjudicatário 1. Sem prejuízo de outras obrigações previstas na legislação aplicável, no presente caderno de encargos ou nas demais cláusulas contratuais, da celebração do contrato decorrem para o adjudicatário as seguintes obrigações principais: a) Cumprir as cláusulas do contrato e o estabelecido em todos os documentos que dele fazem parteintegrante; b) Efetuar a manutenção e conservação dos espaços verdes conforme

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do procedimento descrito no Caderno de Encargos?

Compreende a aquisição de serviços de manutenção e conservação de espaços ajardinados da Junta de Freguesia de Rio de Mouro, com área total aproximada de 238 779,55 m2, conforme cláusulas técnicas descritas na Parte II.

Qual é o preço base e por quanto tempo vigora o contrato?

O preço base total é de € 853 444,08 (IVA excluído) e o contrato é celebrado para um período de 24 meses, com vigência após a outorga do contrato.

Quais são as principais obrigações do adjudicatário relacionadas com a execução dos serviços?

Incluem cumprir as cláusulas contratuais, efetuar manutenção conforme a Parte II e a proposta adjudicada, garantir presença diária de pessoal, assegurar capacidade de resposta para emergências com 24 horas de antecedência, e dispor de meios humanos, equipamentos, sinalização e requisitos de segurança.

Sep 9, 2026

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