CONCURSO PÚBLICO Nº 03/2025 - Aquisição de serviços de fornecimento de refeições transportadas (“catering”) - Caderno de Encargos

Sep 9, 2026

Caderno de Encargos do Concurso Público nº 03/2025 para a aquisição de serviços de fornecimento de refeições transportadas (“catering”) para o ano de 2025. Define a composição e prevalência dos documentos contratuais, o prazo de vigência até 31 de dezembro de 2025 e regras sobre obrigações do adjudicatário, incluindo prestação dos serviços nos projetos da Junta de Freguesia de Belém, requisitos de qualidade e condições higienossanitárias, e responsabilidades em caso de intoxicação alimentar. Inclui ainda dever de sigilo e enquadramento do local e forma de execução dos serviços.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas17

Tempo de leitura26 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I - Disposições gerais

Artigo 1º - Objeto

Artigo 2º - Contrato

Artigo 3º - Prazo de vigência

Capítulo II - Obrigações contratuais

Secção I - Obrigações do adjudicatário

Artigo 4º - Obrigações principais do adjudicatário

Artigo 5º - Local da prestação de serviços

Artigo 6º - Prazo e forma da prestação dos serviços

Artigo 7º - Dever de sigilo

Secção II - Obrigações da entidade adjudicante

Artigo 8º - Preço contratual

CONCURSO PÚBLICO Nº 03/2025 Aquisição de serviços de fornecimento de refeições transportadas (“catering”) Junta de Freguesia de Belém CADERNO DE ENCARGOS Capítulo I Disposições gerais Artigo 1º Objeto O presente Caderno de Encargos compreende as cláusulas a incluir no contrato a celebrarna sequência do presente Concurso Público , que tem em vista a celebração de um contrato de aquisição de serviços de fornecimento de refeições transportadas (“catering”) para o ano de 2025. Artigo 2º Contrato 1 – O contrato é composto pelo disposto na minuta contratual, no caderno de encargos eanexos de ambos. 2 – O contrato a celebrar integra, ainda, os seguintes elementos: a) Suprimentos dos erros e omissões do caderno de encargos identificados pelos concorrentes, desde que os mesmos tenham sido expressamente aceites pelo órgão competente para a decisão de contratar; b) Os esclarecimentos e as retificações relativos ao caderno de encargos; c) O presente caderno de encargos e respetivos anexos, que são parte integrantedo mesmo; d) A proposta adjudicada; e) Os esclarecimentos sobre a proposta, prestados pelo adjudicatário. 3 – Em caso de divergência entre os documentos referidos no número anterior, aprevalência é determinada pela ordem pela qual aí são indicados. 4 – Em caso de divergência entre os documentos referidos no nº2 e o clausulado do contratoe os seus anexos, prevalecem os primeiros, salvo quanto aos ajustamentos propostos de acordo com o disposto no artigo 99º do Código dos Contratos Públicos e aceites peloadjudicatário nos termos do disposto no artigo 101º desse diploma legal. Artigo 3º Prazo de vigência Não obstante as datas específicas previstas neste caderno de encargos e respetivos anexos, o contrato mantém-se em vigor até 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo das obrigações acessórias, incluindo o dever de sigilo, que devam perdurar para além desse período. Capítulo II Obrigações contratuais Secção I Obrigações do adjudicatário Artigo 4º Obrigações principais do adjudicatário 1 - Sem prejuízo das demais obrigações legais e contratuais, da celebração do contrato decorrem, para o adjudicatário, as obrigações de proceder ao fornecimento de refeições transportadas (“catering”) para os projetos da Junta de Freguesia de Belém identificados nas peças do procedimento e respetivos anexos e, em concreto, nos termos e condições previstos nos anexos ao presente caderno de encargos, do qual fazem parte integrante, nostermos da alínea c) do nº2 do artigo 2º . 2 – A título acessório, o adjudicatário fica, ainda, obrigado a recorrer a todos os meios humanos, materiais e informáticos que sejam necessários e adequados à prestação doserviço e fornecimento dos bens, bem como ao estabelecimento do sistema de organizaçãonecessário à perfeita e completa execução das tarefas a seu cargo. 3 – O adjudicatário deverá solucionar atempadamente eventuais alterações circunstanciais que venham a verificar-se no decurso da vigência do contrato na perspetiva de cumprir pontualmente com o objeto principal do contrato, satisfazendo as necessidades daentidade adjudicante e dos beneficiários dos projetos da Junta de Freguesia de Belém. Artigo 5º Local da prestação de serviços Os serviços previstos no presente contrato serão prestados na Área Metropolitana de Lisboa, designadamente, nos locais das atividades, descritos no caderno de encargos e respetivosanexos, podendo ser alterados circunstancialmente por acordo entre as partes. Artigo 6º Prazo e forma da prestação dos serviços 1 – Não obstante eventuais alterações casuísticas efetuadas entre as partes no decurso do prazo de vigência do mesmo, a prestação do serviço a realizar no âmbito do contrato, deverá ser efetuada nos prazos indicados no presente caderno de encargos e respetivosanexos, em hora e local a combinar atempadamente entre as partes. 2-Requisitos do fornecimento de serviços: a) O fornecimento das refeições terá de ser exe

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do Concurso Público nº 03/2025?

O objeto é celebrar um contrato para aquisição de serviços de fornecimento de refeições transportadas (“catering”) para o ano de 2025.

Que documentos integram o contrato e como se determina a prevalência em caso de divergência?

O contrato integra a minuta contratual, o caderno de encargos e anexos, os suprimentos/erros aceites, esclarecimentos e a proposta adjudicada. Em divergência, a prevalência segue a ordem indicada nos documentos referidos e, entre caderno/anexos e cláusulado, prevalecem os primeiros salvo ajustamentos aceites ao abrigo da legislação aplicável.

Quais são as principais obrigações do adjudicatário relacionadas com o serviço de catering?

O adjudicatário deve fornecer as refeições para os projetos da Junta de Freguesia de Belém nos termos dos anexos do caderno de encargos. Deve também disponibilizar os meios humanos, materiais e informáticos necessários e garantir qualidade e condições higienossanitárias, respondendo por danos e prejuízos em caso de intoxicação alimentar.

Sep 9, 2026

Carregar por Oliver Hayes