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Código Tributário - Sistema Tributário Municipal - Disposições Gerais
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RESOLUÇÃO CGIBS Nº 6 - 30 DE ABRIL DE 2026 - Regulamenta o IBS e a CBS
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Edital de Abertura Nº 002/2025 - Processo Seletivo Simplificado SEMTRAS/PMS
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Portaria de Pessoal RFB Nº 1.279 - 29 de Dezembro de 2023 - Nomeação de candidatos para Auditor-Fiscal
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resultado-final-STN
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ATA - Reunião da COLFAC 27/07/2023
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EDITAL PARA PROCESSO SELETIVO PÚBLICO DE CREDENCIAMENTO DE PERITOS - PORTARIA ALF/VCP Nº 107, DE 02 DE OUTUBRO DE 2024
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EDITAL - PROCESSO Nº 008/2026 - DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 006/2026
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Vade Mecum Estratégico - SEFAZ/DF
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APURAÇÃO DO IBS - Cartilha Orientativa - VOLUME 1 - Orientações sobre os efeitos dos documentos fiscais eletrônicos
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTAMIRA DO PARANÁ - EDITAL 001/2017 CONCURSO PÚBLICO 01/2017 - Orientações e questões
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Legislação Básica - Apostila nº 2 - Corregedoria-Geral
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TERMO DE REFERÊNCIA - Contratação de instituição especializada para concurso público da Câmara Municipal de Palhoça
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Prefeitura Municipal de Serra Alta - Edital de Concurso Público N.º 001/2014 - Agente Comunitário de Saúde
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Nº 09 - Fevereiro/2022 - Protocolo Eletrônico do PIT
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