TERMO DE REFERÊNCIA - Contratação de instituição especializada para concurso público da Câmara Municipal de Palhoça

Sep 10, 2026

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Termo de Referência para contratação de instituição especializada visando à elaboração, planejamento, organização e execução de concurso público para provimento de cargos efetivos vagos e formação de cadastro de reserva da Câmara Municipal de Palhoça, em regime estatutário. Apresenta justificativas legais e administrativas para a recomposição do quadro, define cargos e remunerações (níveis superior e médio), jornada de 30 horas semanais e regras de cadastro de reserva e PcD, incluindo critérios de avaliação por banca organizadora.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas30

Tempo de leitura46 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1. DO OBJETO

2. DA JUSTIFICATIVA

3. DOS CARGOS, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO

3.1. Distribuição por níveis e cargos

3.2. Jornada de trabalho

3.3. Cadastro de reserva

3.4. Vagas para pessoas com deficiência (PcD)

3.5. Atribuições dos cargos

TERMO DE REFERÊNCIA 1. DO OBJETO O presente Termo de Referência tem por objeto a contratação de instituiçãoespecializada para a elaboração, planejamento, organização e execução de concursopúblico destinado ao provimento de cargos efetivos vagos e à formação de cadastro de reserva, sob o regime estatutário, visando à composição e ao fortalecimento do quadrode servidores da Câmara Municipal de Palhoça, de acordo com as condições eespecificações estabelecidas neste documento. | ITEM | DESCRITIVO/ESPECIFICAÇÃO | UNIDADE | QUANTIDADE | | --- | --- | --- | --- | | 01 | Contratação de instituiçãoespecializada para a elaboração, planejamento, organização eexecução de concurso público, com a finalidade de realizar o provimentode vagas e a formação de cadastro de reserva para os cargos efetivos do quadro de servidores da Câmara Municipal de Palhoça, em caráter permanente e sob o regime estatutário. | Serviço | 01 | 2. DA JUSTIFICATIVA Considerando que a Câmara Municipal de Palhoça não dispõe de estrutura administrativa nem de equipe técnica suficientes para realizar internamente todas as etapas de um concurso público, torna-se necessária a contratação de instituiçãoespecializada, com experiência comprovada e capacidade técnica, em conformidade com o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal. O referido dispositivo estabelece que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, Página 1 de 30 Documento assinado d ig ita l mente por 5 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.cmp.sc.gov.br/cer e informe o c](https://www.cmp.sc.gov.br/cer e informe o c)ódigo: 260312134021FDA6 conforme a natureza e a complexidade do cargo, ressalvadas apenas as nomeações para cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. A realização de novo concurso público pela Câmara Municipal de Palhoça encontra-seplenamente justificada diante da vacância de cargos efetivos, decorrente deaposentadorias recentes e da criação de novas funções no quadro de pessoal, como o cargo de Controlador Interno. Ressalta-se, ainda, que o último certame foi homologadoem 2015 e já se encontra vencido, não sendo mais válido para nomeações. Outro fator que reforça a necessidade de recomposição do quadro de servidores é aampliação das atividades institucionais da Câmara, impulsionada, entre outros aspectos, pelo aumento no número de vereadores, o que demanda maior suporte técnico eadministrativo. Diante desse cenário, a realização de concurso público configura medida indispensável para o provimento de cargos efetivos, assegurando a continuidade dos serviços legislativos e administrativos. A iniciativa é essencial para o adequado funcionamento daestrutura organizacional da Câmara Municipal de Palhoça, garantindo o cumprimento desuas atribuições constitucionais, legais e regimentais, em observância aos princípios dalegalidade, da eficiência e da continuidade do serviço público. 3. DOS CARGOS, DAS VAGAS E DA REMUNERAÇÃO 3.1. O presente concurso público tem como finalidade o provimento de cargosespecíficos dos níveis superior e médio, conforme a seguinte distribuição: Nível Superior | CARGO | LEI | VAGAS | REMUNERAÇÃO | | --- | --- | --- | --- | | Administrador de Sistemas | LC n. 145/2013 | 1 + CR | R$ 9.500,00 | | Contador Legislativo | LC n. 145/2013 | 1 | R$ 6.709,75 | | Controlador Legislativo | LC n. 145/2013 | 1 | R$ 5. 236,41 | | Jornalista | LC n. 145/2013 | 1 | R$ 9.500,00 | Nível Médio | CARGO | LEI | VAGAS | REMUNERAÇÃO | | --- | --- | --- | --- | | Técnico Legislativo | LC n. 145/2013 | 5 + CR | R$ 4.940,64 | Página 2 de 30 Documento assinado d ig ita l mente por 5 signatários Para verificar sua autenticidade, acesse: [https://www.cmp.sc.gov.br/cer e informe o c](https://www.cmp.sc.gov.br/cer e informe o c)ódigo: 260312134021FDA6 CÂMARA MUNICIPAL DE PALHOÇA Estado de Santa Catarina Folha nº Ass

Perguntas frequentes

Qual é o objeto da contratação descrita no Termo de Referência?

Contratar instituição especializada para elaborar, planejar, organizar e executar concurso público para provimento de cargos efetivos vagos e formação de cadastro de reserva da Câmara Municipal de Palhoça, sob regime estatutário.

Quais cargos e níveis estão previstos para o concurso?

Há cargos de nível superior (Administrador de Sistemas, Contador Legislativo, Controlador Legislativo e Jornalista) e de nível médio (Técnico Legislativo), com distribuição de vagas e remuneração conforme o documento.

Como funciona o cadastro de reserva e a reserva de vagas para PcD?

O documento define cadastro de reserva para cargos específicos e quantidades estimadas de candidatos. As vagas PcD devem observar percentuais e regras da Lei Complementar nº 96/2010, com avaliação da condição por banca organizadora contratada, conforme legislação vigente.

Sep 10, 2026

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