Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Agravo de Instrumento nº 1.0000.24.473597-3/001 - Mandado de Segurança - Concurso Público - Limite Etário - Súmula 683/STF

Sep 8, 2026

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Acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais sobre agravo de instrumento em mandado de segurança relativo a concurso público da Polícia Militar de Minas Gerais para provimento de cargo no quadro de Oficiais de Saúde. O debate centra a exigência de idade máxima prevista em edital, questionando sua compatibilidade com a Súmula 683 do STF, que condiciona a validade do limite etário à justificativa pela natureza das atribuições do cargo. Recurso negado, por maioria, mantendo-se a decisão que assegurou a participação do impetrante nas fases do certame.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas16

Tempo de leitura25 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementa

Precedente aplicado e fundamentos

Súmula 683/STF e natureza das atribuições

Inexistência de justificativa pela natureza do cargo

Relatório e controvérsia recursal

Tese do Estado de Minas Gerais

Requisitos legais e princípios (isonomia e legalidade)

Considerações sobre a liminar no mandado de segurança

Decisão

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0000.24.473597-3/001 Númeração 4735981- Relator: Des. (a) Peixoto Henriques Relator do Acordão: Des. (a) Peixoto Henriques Data do Julgamento: 27/05/2025 Data da Publicação: 06/06/2025 EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇALIMINAR-CONCURSO PÚBLICO DA PMMG-LIMITE ETÁRIO-QUADRODE OFICIAIS DE SAÚDE - JUSTIFICATIVA PELA NATUREZA DA ATRIBUIÇÃO - INEXISTENTE - SÚMULA Nº 683/STF - RECURSODESPROVIDO. Conforme enunciado da Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal, a adoção de limite etário para o ingresso na carreira militar fixado por lei só se legitima "quando possa ser justificado pela natureza dasatribuições do cargo a ser preenchido", razão pela qual nenhuma validade tem o Edital DRH/CRS n° 13/2023 ao exigir do candidato 35 (trinta e cinco) anos de idade na data de inclusão na carreira militar para ocupação de cargo do quadro de Oficiais de Saúde. V.V.: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA-CONCURSO PÚBLICO-MILITAR-MATRÍCULA-EDITALIDADE: LIMITE: ANOS COMPLETOS - PRINCÍPIOS: ISONOMIA ELEGALIDADE - SÚMULA Nº 638 DO STF - LEI Nº 5. 301/1969 . 1. Asatribuições afetas à Polícia Militar de Minas Gerais (PMMG) justificam aadoção de limite etário para o ingresso na carreira militar, fixado por lei, conforme Súmula nº 683 do Supremo Tribunal Federal (STF) . AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.24.473597-3/001-COMARCADE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE: ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO: FELIPE BASILATO MAZEGA A C Ó R D Ã O Tribunal de Justiça de Minas Gerais Vistos etc. , acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, POR MAIORIA. DES. PEIXOTO HENRIQUES RELATOR E PRESIDENTE V O T O S: DES. PEIXOTO HENRIQUES (RELATOR E PRESIDENTE) Via agravo de instrumento, insurge-se o Estado de Minas Gerais contradecisão (doc. 40) que, dada nos autos do mandado de segurança impetrado por Felipe Basilato Mazega em face de ato atribuído à Diretora de Recursos Humanos da PMMG, ao Chefe do Centro de Recrutamento e Seleção da PMMG e ao Comandante da Escola de Formação de Oficiais da PMMG, deferiu o pedido liminar, isso para "para garantir a participação do Impetrante em todas as fases do Concurso Público para provimento de cargo no Quadrode Oficiais de Saúde da Polícia Militar de Minas Gerais, caso o motivo de impedimento ou indeferimento seja o critério etário". Em suma, após breve relato dos fatos e defesa da admissibilidade do recurso, sustenta o agravante: que o STF definiu, em sua Súmula n° 683, que "o limite de idade para a inscrição em concurso público só se legitima em face do art. 7º, XXX, da constituição, quando possa ser justificado pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido"; que "havendo lei prevendo e sendo justificável pela natureza das atribuições do cargo a ser preenchido, não se pode olvidar da exigência de idade mínima ou máxima"; que a "Lei Estadual nº 5. 301/69 - , com a redação dada pela Lei Complementar nº 50/98 estabelece" que o ingresso nas instituições militaresexige do candidato "ter entre 18 e 30 anos de idade na data da inclusão, salvo para os oficiais do Quadro de Saúde, cuja idade máxima será de 35 anos"; que a "Constituição de 1988, atendendo aos princípios darazoabilidade e da eficiência, também permite a adoção de requisitos Tribunal de Justiça de Minas Gerais diferenciados de admissão no serviço público quando a natureza peculiar e a complexidade do cargo o exigir (art. 39, § 3º, da CF/88)"; que, uma vez não preenchidos os requisitos legais, não há se falar em ingresso no serviçopúblico, sob pena de violação do princípio da legalidade e da isonomia; que"impõe-se reconhecer que a margem de discricionariedade implícita nodispositivo constitucional em referência abre oportunidade para que a Polícia Militar de Minas Gerais possa fixar as regras do concurso, suas condições, número de vagas

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do recurso no acórdão?

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão em mandado de segurança que assegurou a participação do impetrante nas fases do concurso público para Oficiais de Saúde.

Por que o limite etário foi considerado sem validade no caso?

Porque a adoção de limite de idade, segundo a Súmula 683 do STF, só se legitima quando puder ser justificada pela natureza das atribuições do cargo; o edital exigia idade máxima sem essa justificativa adequada.

Qual foi o resultado do julgamento?

O recurso foi desprovido, com manutenção da decisão agravada, por maioria, no Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Sep 8, 2026

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