PROCESSO Nº TST-Ag-RR-341-57.2020.5.19.0006 - Acórdão da 4ª Turma

Sep 14, 2026

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Acórdão da 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho no processo TST-Ag-RR-341-57.2020.5.19.0006, envolvendo agravo em recurso de revista. A decisão discute a manutenção de despedida por justa causa por mau procedimento, atribuída à participação da empregada em evento social com aglomeração e sem uso de máscaras durante a pandemia, apesar de determinação para evitar aglomerações. Reconhece-se quebra de fidúcia, com referência ao art. 482, “b”, da CLT, e ausência de transcendência, negando-se provimento ao agravo.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

V O T O

1. CONHECIMENTO

2. MÉRITO

Fundamentação sobre transcendência

Justa causa e reintegração

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Superior do Trabalho PROCESSO Nº TST-Ag-RR-341-57.2020.5.19.0006 A C Ó R D Ã O 4ª Turma GMALR/SCFR/PE AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NAVIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. JUSTA CAUSA. PARTICIPAÇÃO DA EMPREGADA EM EVENTO SOCIAL NOCURSO DA PANDEMIA. EXPOSIÇÃO VOLUNTÁRIA AO RISCO. MAU PROCEDIMENTO CONFIGURADO. ÓBICE DA SÚMULA Nº 126 DO TST. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO. I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos. II. As premissasfáticas delineadas no acórdão regional revelam que a reclamante, ao participar de confraternização, com aglomeração de pessoas e sem uso de mascaras, em pleno período pandêmico, mesmo havendo determinação da instituição contratante para que se evitasse aglomerações, incorreu no disposto no art. 482,“b”, da CLT (mau procedimento), visto que, além de prejudicar o ambiente laborativo, colocou em risco os colegas de trabalho. II. No caso, restou expresso, ainda, [no v. ac](no v. ac)órdão do TRT a premissa fática de que a atitude da reclamante contrariou Decreto estadual (Decreto nº 69.722/2020), bem como norma interna da empresa (Código de ética) . III. Nesse passo, verifica-se a quebra de fidúcia que configura o mau procedimento da reclamante na vigência do contrato de trabalho, dando azo à despedida por justa causa, na forma do art. 482, "b", da CLT. IV. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Recurso de Revista nº TST-Ag-RR-341- 57.2020.5.19.0006, em que é Agravante(s) ------------e é Agravado(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Por decisão monocrática, não se conheceu do recurso de revista da reclamante, em razão da ausência de transcendência da causa (art. 896-A da CLT) . A parte ora Agravante interpõe recurso de agravo, em que pleiteia, em síntese, a reforma da decisão agravada, com o conhecimento e provimento do seu recurso de revista. Os autos não foram remetidos ao Ministério Público do Trabalho. É o relatório. V O T O 1. CONHECIMENTO Atendidos os pressupostos legais de admissibilidade do presente agravo, dele conheço. 2. MÉRITO A decisão ora agravada está assim fundamentada, na fração de interesse: “Trata-se de recurso de revista da Reclamante interposto de decisão publicada na vigência das Leis nº 13.015/2014 e 13.467/2017 . Na forma do art. 247 do RITST, o exame prévio e de ofício da transcendência deve ser feito à luz do recurso de revista. Logo, o reconhecimento de que a causa oferece transcendência pressupõe a demonstração, no recurso de revista, de tese hábil a ser fixada, com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica, a que se refere o § 1º do art. 896-A da CLT. A Autoridade Regional recebeu a insurgência da Reclamante, sob os seguintes fundamentos: JUSTA CAUSA E REINTEGRAÇÃO Alegação(ões): -violação dos artigos: 5º, caput, II, e 7º, I, da CF; 482, B e 818, I e II, da CLT; 373, I e II, do CPC. -contrariedade à Súmula 212 do TST. -divergência jurisprudencial: 09 arestos (Id a7c34bb) . Suscita a ilegalidade da demissão por justa causa. Alega que restou consignado e incontroverso no acórdão que a demissão ocorreu no curso de períodoestabilitário e com a empregada doente e no curso de atestado médico. Sustenta que o evento que culminou na aplicação da justa causa foi a participação da obreira em um jantar no apartamento de sua vizinha onde compareceram seis pessoas de seu convívio diário, quase familiares, durante apandemia. Registra que a inexistia proibição legal no âmbito estadual ou de normativo interno do banco reclamado parareuniões privadas durante a pandemia. (...) Suscita ser inviável o acolhimento da despedida por justa causa, eis que ausentes motivos suficientes que justificassem a medida adotada pelo Banco Reclamado, considerando, acima de tudo, o princípio da proporcionalidade, pois ainda que tivesse tido qualqu

Perguntas frequentes

Qual foi o fundamento para a despedida por justa causa mencionada no acórdão?

A decisão trata a participação da empregada em evento social com aglomeração e sem máscaras durante a pandemia como mau procedimento, enquadrado no art. 482, “b”, da CLT, por violar diretrizes e gerar risco aos colegas.

O acórdão analisou se havia transcendência da causa para conhecimento do recurso de revista?

Sim. A fundamentação registra ausência de transcendência da causa, nos termos do art. 896-A da CLT, o que levou ao não conhecimento do recurso de revista.

O resultado do agravo foi qual, segundo o documento?

O agravo foi conhecido e teve negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Sep 14, 2026

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