Termo de Referências - Realização do Concurso Público de Ingresso Externo GPL-2026 - Proposta

Sep 9, 2026

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Termo de Referências para a realização do Concurso Público de Ingresso Externo para o regime geral e trabalhadores sociais do GPL-2026, definindo o enquadramento legal, princípios de atuação e o procedimento do concurso. Estabelece regras para a entidade contratante, o perfil e requisitos do pessoal administrativo a contratar, bem como documentos exigidos para candidatura e para contratação. Define ainda a Comissão Técnica Municipal e as atribuições da Comissão de Júri Provincial responsáveis pela validação, entrevistas, verificação de autenticidade e coordenação do processo.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas9

Tempo de leitura14 min

AcessoDownload gratuito

Índice

I – Enquadramento Legal

II – Princípios a observar na realização do concurso público

III – Procedimento de concurso

IV – Entidade contratante

V – Perfil do pessoal administrativo a contratar

Requisitos

Documentos para candidatura

Documentos para contratação

VI – Comissão Técnica de Recepção dos candidatos (Nível Municipal)

VII – Comissão de Júri Provincial

TERMO DE REFERÊNCIAS PARAREALIZAÇÃO DO CONCURSO PUBLICO DEINGRESSO EXTERNO PARA O REGIME GERAL E TRABALHADOR SOLCIAL DO GPL-2026 I – Enquadramento Legal. O Concurso Público de Ingresso Externo para o pessoal administrativo, organiza-se tendo em conta: a) Lei n.º 26/22, de 22 de Agosto, Lei de Bases da Função Pública; b) Decreto Presidencial nº 74/26, de 23 de Abril, sobre as regras anuais de execução do OGE; c) Decreto n.º 25/91 , de 29 de Junho, Relação Jurídica de Emprego na Administração Pública; a) Decreto Presidencial nº. 112/24 , de 17 de Maio, que Estabelece os procedimentos a observar no Recrutamento e Selecção de candidatos na Administração Pública; d) Decreto Executivo n.º 234/24, de 18 de Dezembro, que aprova o Estatuto Orgânico do Governo da Provincial de Luanda; e) Decreto Presidencial nº. 104/11 , de 23 de Maio, que Define as Condições e Procedimentos de elaboração, gestão e controlo do pessoal daAdministração Pública; f) Decreto Presidencial nº. 202/19, de 25 de Junho, sobre a Organização e Funcionamento dos Órgãos daAdministração Local do Estado; g) Decreto Executivos que aprovam os estatutos das Diferentes Unidades Orgânicas do Governo Provincial de Luanda. II – Princípios a observar na realização do concurso público: a) Legalidade; b) Objectividade; c) Rigor; d) Transparência; e) Isenção; f) Imparcialidade; g) Direito à informação e decisão sobre a reclamação apresentada pelo candidato. III-Procedimento de concurso: 1. O concurso é aberto pelo através dos seguintes Despachos: a) Despacho de Sua Excelência Governador Provincial de Luanda; IV-Entidade contratante: a) Nos termos do Decreto Presidencial nº 112/24 de 17 de Maio, que Estabelece os procedimentos a observar no Recrutamento e Selecçãode candidatos na Administração Pública e do Decreto Presidencial nº 202/19, de 25 de Junho, que aprova o Regulamento da Lei da Administração Local do Estado, a contratação e a formalização dovínculo laboral é feita pelo Governador Provincial. V – Perfil do pessoal administrativo a contratar: 1. Requisitos: a) Nacionalidade Angolana; b) Idade igual ou superior a 18 anos; c) Certificado de habilitações literárias. 􀁸 Técnico Superior de 2ª Classe: Licenciatura em: Direito, Economia, Comunicação; Contabilidade; Construção Civil; Administração Pública; Ambiente; Gestão Pública; Línguas; Recursos Humanos; Psicologia e Sociologia; 􀁸 Técnico de 3º classe: Licenciatura em: Direito, Economia, Comunicação; Contabilidade; Construção Civil; Administração Pública; Gestão Pública; Línguas; Recursos Humanos; Psicologia e Sociologia; 􀁸 Técnico Médio de 3ª classe e Aspirante: Técnico médio de Informática; Administração Pública; Puniv; Gestão; Ciências Jurídicase Económicas; Obras de Construção Civil (Desenhador Projectista e Técnico de Obras); Topografia; Electricidades; Secretariado; Ambiente; Línguas; Comunicação; 􀁸 Assistente Social de 2ª Classe: Licenciatura em: Serviço Social; 􀁸 Educador Social de 3ª Classe: Técnico Médio de Educador Social. 􀁸 Auxiliar de Cuidados de Pr. Infância de 3ª Classe e Vigilante de Terceira Idade de 3ª Classe: Técnico em Serviço Social; Auxiliar da Acção Social; Auxiliar da Acção Educativa; Auxiliar de Cuidados da 1ª Infância; Vigilante de 3ª Idade; e cursos afins. 􀁸 Motorista de Pesados 2ª classe e Motorista de ligeira 2ª classe: Ensino médio concluído. Local de trabalho: Gabinetes Provinciais, Administrações Municipais, Escolas, Hospitais, Centros Sociais Centros Sociais (Creches, Lar Kuzola, Beiral, Luther Rescova), morgue e cemitérios. 2. Documentos para candidatura ao concurso a) Requerimento dirigido ao Governador Provincial; b) Cópia do B.I. actualizado; c) Cópia do Certificado de Habilitações Literárias; 3. Documentos para contratação a) Certificado de Habilitações (original) e uma cópia autenticada ; b) Fotografias tipo passe (2); c) NIF cadastrado pela AGT; d) IBAN autenticado pelo Banco; e) Uma via de fo

Perguntas frequentes

Quais são os princípios que devem ser observados na realização do concurso público?

Os princípios incluem legalidade, objectividade, rigor, transparência, isenção e imparcialidade, além do direito à informação e decisão sobre a reclamação apresentada pelo candidato.

Quais são os requisitos e perfis do pessoal administrativo para o GPL-2026?

Exige-se nacionalidade angolana, idade igual ou superior a 18 anos e habilitações literárias. O documento especifica formações para diferentes categorias como Técnico Superior de 2ª Classe, Técnico de 3ª classe, Técnico Médio, Assistente Social, Educador Social, Auxiliares de cuidados e Motoristas.

Que documentos são necessários para candidatura e para contratação?

Para candidatura: requerimento ao Governador Provincial, cópia do B.I. actualizado e cópia do certificado de habilitações literárias. Para contratação: certificado de habilitações (original) com cópia autenticada, fotografias tipo passe, NIF cadastrado na AGT, IBAN autenticado pelo banco e via de fotocópias dos documentos referidos.

Sep 9, 2026

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