Acordo de Cooperação Técnica - INSS e Ordem dos Advogados do Brasil - Seção de São Paulo - Atendimento à Distância

Sep 7, 2026

Carregar por Stanley

Acordo de cooperação técnica celebrado entre o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e a Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de São Paulo (OAB/SP) para viabilizar a operacionalização de requerimentos e/ou benefícios previdenciários em modalidade de atendimento à distância. O ajuste define responsabilidades quanto ao credenciamento e cadastro de representantes e advogados, requisitos de acesso ao sistema INSS Digital (requerimento.inss.gov.br), suporte operacional, análise dos requerimentos e comunicações, além de regras sobre sigilo e guarda de documentos processuais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas12

Tempo de leitura18 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Cláusula Primeira - Do Objeto

Cláusula Segunda - Do Plano de Trabalho

Cláusula Terceira - Das Atribuições das Partes

ACORDODE COOPERACAOTÉCNICAQUEENTRESICELEBRAM0INSTITUTONACIONAL DO SEGURO SOCIAL EAORDEM DOSADVOGADOS DOBRASIL -SECCIONAL DE SAOPAULO PARA REQUERIMENTO DESERVICOS PRESTADOS PELO INSSNA MODALIDADE ATENDIMENTO ADISTANCIA EM NOME DE SEUSREPRESENTADOS. O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL,doravante denominadoINSS,Autarquia Federal,vinculada ao Ministério do Desenvolvimento Social-MDS,criadona forma da autorizaçao legislativa contida no art.17 da Lei n°8.029,de 12 de abril de 1990,e reestruturada pelo Decreto n°9.104,de 24 de julho de 2017,por intermédio de suaSuperintendencia Regional Sudeste I,com sede no Viaduto Santa Ifigenia n°266,3°andar,Centro,São Paulo/SP,CEP01033-907,CNPJ n°29.979.036/1160-17,neste ato representadopor seu Presidente,EDISONANTONIO COSTA BRITTO GARCIA,CPFn°244.897.191- 91,no uso das atribuicões que lhe confere o art.25 do Anexo I do Decreto n°9.104,de 2017,de um lado e,de outro,a ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-SECCIONAL DESĂO PAULO,doravante denominada OAB/SP,Associacao Privada,instituída pela Lei n° 4.215,de 27 de abril de 1963,e reestruturada pela Lei n°8.906,de 4 de julho de 1994,designada ACORDANTE,com sede na Praca da Sé n°385,Centro,Sao Paulo/SP,CEP01001-902,CNPJ n°43.419.613/0001-70,representada neste ato por seu PresidenteMARCOS DA COSTA,CPF n°037.290.518-81,no uso das atribuicoes que lhe confere oRegimento Interno do Conselho Seccional de São Paulo,nos termos da Lei n°8.906,de 4 dejulho de 1994,RESOLVEM celebrar o presente Acordo de Cooperacao Técnica,doravantedenominado ACORDO,em conformidade com as proposicões contidas na Lei n°8.213,24de julho de 1991;Lei n°8.666,21 junho de 1993;Decreto n°8.726,de 27 de abril de 2016;Lein°9.784,de 29 de janeiro de 1999;Decreto n°8.539,de 8 de outubro de 2015,e demaispreceitos de direito público,mediante as Cláusulas e condicoes seguintes: # CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO Este ACORDO tem por objetivo viabilizar a operacionalizacāo de requerimento deservicos e/ou benefícios previdenciários prestados pelo INSS,definidos no Plano de Trabalho,na modalidade atendimento à distancia,em cumprimento ao que dispoe o Decreto n°8.539,de 2015,pelos advogados cadastrados pela Acordante,bem como a preparacao e instrucao derequerimentos para posterior análise do INSS,a quem incumbe reconhecer ou nao o direito àpercepcão de benefícios. §1°-A Acordante,seus representantes e advogados cadastrados não terão acesso aossistemas corporativos do INSS de uso exclusivo dos servidores deste Instituto,nem aoresultado de cruzamento de dados cadastrais. §2°-A Acordante poderá cadastrar para acesso ao sistema de requerimento deservicos e/ou benefícios previdenciários do INSS (INSS Digital)exclusivamente os , 1 advogados inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil-Seccional de São Paulo,desde queativos,adimplentes e que não se encontrem punidos pela OAB SP ou que não estejamconhecidamente com condenação criminal,respeitada a cláusula de limitacão territorial,conforme item 03(tres)do Plano de Trabalho firmado entre as partes. §3°A execucão do objeto previsto no caput será realizada pela entidade Acordanteelou Entidades Credenciadas,cuja relacão dos representantes será fornecida ao INSS pelaAcordante,ficando sob sua inteira responsabilidade a referida indicacão. §4°A Acordante não receberá nenhuma remuneracão do INSS nem dos beneficiáriospela execucão dos servicos objeto deste ACORDO,considerando que o servico prestado éderelevante colaboracão com o esforço do INSS para a melhoria do atendimento. # CLÁUSULA SEGUNDA-DO PLANO DE TRABALHO Para alcance do objeto pactuado,as partes obrigam-se a aderir e cumprir oPlano de Trabalho aprovado e assinado pelos seus representantes legais,que passa a comporeste ACORDO,e especifica procedimentos a serem adotados,além de outras disposicõesrelacionadas à operacionalizacão dos requerimentos de servicos,na modalidade atendimento adistancia. # CLÁUSULA TERCEIRA-DAS ATRIBUICOES DAS PARTES §1°Caberá ao INSS: I-cadastrar os representantes in

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo deste acordo de cooperação técnica entre INSS e OAB/SP?

Viabilizar a operacionalização de requerimentos de serviços e/ou benefícios previdenciários prestados pelo INSS na modalidade de atendimento à distância, além de orientar a preparação e instrução para posterior análise do INSS.

A Acordante (OAB/SP) ou os advogados cadastrados terão acesso aos sistemas exclusivos do INSS?

Não. A Acordante, seus representantes e advogados cadastrados não terão acesso aos sistemas corporativos do INSS de uso exclusivo dos servidores, nem ao resultado do cruzamento de dados cadastrais.

Quais são as responsabilidades do INSS previstas nas cláusulas?

O INSS deve cadastrar representantes e advogados no sistema de gerenciamento de permissões, orientar o uso da página de requerimentos, fornecer informações necessárias para execução do objeto, analisar requerimentos e comunicar resultados, além de manter a guarda do processo e anexos.

Sep 7, 2026

Carregar por Stanley