Conselho Regional de Biomedicina - 1ª Região - Mandado de Segurança sobre exclusão de biomédicos em concurso público

Sep 9, 2026

Trata de notícia/peça do Conselho Regional de Biomedicina – 1ª Região sobre a impetração de Mandado de Segurança contra o Prefeito de Indaiatuba/SP, diante da exclusão de profissionais biomédicos do concurso público da Prefeitura (edital 001/2011). A decisão judicial, mediante análise sumária, reconhece o fumus boni juris e o periculum in mora e defere liminar para permitir inscrição e participação dos biomédicos em igualdade com candidatos da área indicada, com possibilidade de admissão conforme classificação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas2

Tempo de leitura3 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Mandado de Segurança e exclusão no concurso

Decisão liminar e fundamentos

Requisitos do edital e compatibilidade de formação

Retificação do edital e providências determinadas

O Conselho Regional de Biomedicina -1.Regiao,nouso de suas atribuicoes,noticia que impetrouMandado de Seguranca,em face do Sr.Prefeito doMunicipio de Indaiatuba,neste Estado de São Paulo,em virtude da exclusao dos profissionais Biomedicosdo Concurso Público,edital 001/2011,o qual tem porobjeto de selecāo para provimento de diversos cargos,sendo certo que o MM.Juizo,da 1Vara Civel do Foroda Comarca de Indaiatuba,deferiu a liminar pleiteadapelo CRBM-1 e determinou que os profissionaisBiomédicos participem do referido concurso público,nos termos a seguir transcritos:“.….VISTOS.ATRAVÉSDE UMA ANALISE SUMARIA DAS ALEGACOESTRAZIDAS NA INICIAL, BEM COMO DADOCUMENTACAO A ELA ACOSTADA,VISLUMBROESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PARA ACONCESSAO DA LIMINAR PLEITEADA,QUAL SEJA,O FUMUS BONI JURIS EO PERICULUM IN MORA.COM EFEITO,A MEDIDA LIMINAR PREVISTA NOART.7(DA LEI 1.533/51 E PROCEDIMENTOACAUTELADOR DO POSSIVEL DIREITO DOIMPETRANTE,JUSTIFICADO PELA IMINENCIA DEDANO IRREVERSÍVEL DE ORDEM PATRIMONIAL,FUNCIONAL OU MORAL SE MANTIDO ○ ATOCOATOR ATE A APRECIACAO DEFINITIVA DACAUSA.POIS BEM,PELA LEITURA DO EDITAL DECONCURSO PÚBLICO PARA PREENCHIMENTO DECARGOS PUBLICOS DA PREFEITURA MUNICIPALDE INDAIATUBA,DE N°01/2011,E POSSÍVELVERIFICAR QUE FOI LEVADO A CONCURSO UMCARGO DE BIOLOGO, CUJOREQUISITOCONSTANTE DO EDITAL PARA SEU RESPECTIVOPREENCHIMENTOE“ENSINO SUPERIOR-CURSODE GRADUACAO EM BIOLOGIA COM REGISTRO NOORGAO DE CLASSE”(FLS.33).OBSERVA-SE,CONTUDO,PELA DESCRICAO DAS ATRIBUICOESDO REFERIDO CARGO,CONSTANTE DO EDITALSOB COMENTO (FLS.50),QUE AS FUNCOES DESSE CARGO TAMBEM PODEM SER EXERCIDAS PORPESSOAS COM FORMACAO SUPERIOR MBIOMEDICINA,NÄO HAVENDO,PORTANTO,RAZAOPARA RESTRICAO IMPOSTA NO EDITAL SOBCOMENTO,O QUE,EM PRINCÍPIO,EVIDENCIAPATENTE ILEGALIDADE, EM AFRONTA AOPRINCIPIO DA IGUALDADE.OBSERVO,TAMBEM,QUE O IMPETRANTE SOLICITOU RETIFICACAO DOEDITAL,NAO TENDO ESTE PEDIDO SIDO ACATADOPELA AUTORIDADE COATORA.NESTES TEMOS,DEFIRO A LIMINAR A FIM DE DETERMINAR QUEA COMISSAO LICITANTE ENCARREGADA DOCONCURSO ACIMA REFERIDO PERMITA QUEBIOMEDICOs SE INSCREVAM E PARTICIPEM DOCERTAME EM REFERENCIA,EM IGUALDADE DECONDICOES COMOS BIOLOGOS, COMPOSSIBILIDADE DE ADMISSÄO AO CARGO EMQUESTAO,SE ALCANCAR A CLASSIFICACAO PARATANTO.2-REQUISITEM-SE INFORMACOES,NOPRAZO LEGAL,INTIMANDO-SE A AUTORIDADECOATORA,COM URGENCIA DESTA DECISAO.3-DE-SE CIENCIA DO FEITO AO ÓRGAO DEREPRESENTACAO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICAINTERESSADA(PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DEINDAIATUBA),REMETENDO-SE COPIA DA INICIALSEM DOCUMENTOS,PARA QUE,QUERENDO,INGRESSE NO FEITO(ARTIGO 7°,I,DA LEI 12.016/09).4-APOS,DE-SE VISTA AO MP,VINDO-ME,A SEGUIR,CONCLUSOS.5-EXPECA-SE ONECESSARIO.INT…..”

Perguntas frequentes

Qual foi o objeto do Mandado de Segurança impetrado pelo CRBM-1?

O Mandado de Segurança foi impetrado contra o Prefeito de Indaiatuba/SP, em razão da exclusão de profissionais biomédicos do concurso público regido pelo edital 001/2011.

Quais fundamentos justificaram a concessão da liminar?

A decisão menciona a presença dos pressupostos para a liminar, com fumus boni juris e periculum in mora, em razão do risco de dano irreversível em ordem patrimonial, funcional ou moral.

O que a liminar determinou quanto às inscrições no concurso?

Foi determinado que a comissão do concurso permita a inscrição e a participação dos biomédicos no certame, em igualdade de condições com os biólogos, com possibilidade de admissão ao cargo se alcançarem classificação.

Sep 9, 2026

Carregar por Emma Mercer