Agravo de Instrumento - Nº 0029303-06.2013.8.19.0000 - Decisão Monocrática

Sep 9, 2026

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Agravo de Instrumento analisando mandado de segurança com pedido liminar impetrado contra ato do Presidente do DETRAN/RJ. O agravante, aprovado em concurso para Assistente Técnico de Trânsito e em estágio probatório, busca afastamento para frequentar curso de formação na ACADEPOL para ingresso como Inspetor de Polícia Civil, sem perda remuneratória. O juízo indeferiu por vedação constitucional à acumulação remunerada. O tribunal reconhece a natureza de prova/exame do curso e afasta a alegação de remuneração cumulativa, considerando renúncia à bolsa auxílio, reformando a decisão e concedendo a liminar.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Agravo de Instrumento

Identificação do processo e partes

Contexto: mandado de segurança e indeferimento da liminar

Argumentos do agravante e fundamento do pedido

Fundamentação: natureza do curso e bolsa auxílio

Decisão monocrática: provimento do recurso

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº: 0029303-06.2013.8.19.0000 AGRAVANTE: RODOLFO LEITÃO VIDAL AGRAVADO:DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRODETRAN Relator: DES. JUAREZ FERNANDES FOLHES AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTOR/AGRAVANTE APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA O DETRAN E ATUALMENTE EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, E QUE FOI APROVADO NO CONCURSO PÚBLICO PARA INSPETOR DE POLÍCIA CIVIL. IMPETRANTE QUE REQUEREU SEU AFASTAMENTO DO CARGO NO DETRANSEM PREJUÍZO DE SUA REMUNERAÇÃO PARA PODER CURSAR O ESTÁGIOPROBATÓRIO DA POLÍCIA CIVIL. JUÍZO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DELIMINAR AO ARGUMENTO DA VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PÚBLICOS, NA FORMA DO ARTIGO 37, INCISOS XVI E XVII DA CRFB. AGRAVANTE QUE SE INSURGE ALEGANDO QUE O CURSO DE FORMAÇÃO É ETAPA DO CERTAME E QUE ADENOMINADA BOLSA AUXÍLIO FORNECIDA NO ESTÁGIO PROBATÓRIONÃO CONFIGURA REMUNERAÇÃO EM FAVOR DO CANDIDATO. ASSISTERAZÃO AO AGRAVANTE. CERTO É QUE O CURSO DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL, REALIZADO NA ACADEPOL, TEM NATUREZA DE PROVA, EXAME EM CONCURSO PÚBLICO ENQUADRANDO-SE NA HIPÓTESE LEGAL TRAZIDA PELO ARTIGO 11, X, DO DECRETO LEI 220/75. NESTE SENTIDO OAGRAVANTE FAZ JUS AO AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DE SUAREMUNERAÇÃO. PRINCIPALMENTE, PORQUE NO CASO EM EXAME, OAGRAVANTE RENUNCIOU AO RECEBIMENTO DA BOLSA AUXÍLIO QUERECEBERIA NO ESTÁGIO PROBATÓRIO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS. AGRAVANTE QUE FAZ JUS AO SEU AFASTAMENTO SEM PREJUÍZO DA REMUNERAÇÃO. PRECEDENTES DO STJE DESTE TRIBUNAL – AGRAVO DE INSTRUMENTO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA DEFERIR AO IMPETRANTE A LIMINAR PLEITEADA, NA FORMA DO ARTIGO 557,§1º -A, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA Agravo de Instrumento interposto contra decisão de fls. 55, proferida pelo Juízo da 13ª Vara de Fazenda Pública que, nos autos do Mandado de Segurança com pedido liminar impetrado por RODOLFO LEITÃO VIDAL contra ato do Presidente do DETRAN/RJ, indeferiu pedido liminar, no seguinte teor : JUAREZ FERNANDES FOLHES:000009714 Assinado em 01/08/2013 16:19:31 Local: GAB. DES JUAREZ FERNANDES FOLHES “Defiro a gratuidade de Justiça. O Impetrante pretende a concessão de liminar para se afastar do cargo de Assistente Técnico de Trânsito que ocupa junto ao DETRAN/RJ e realizar o Curso de Formação da ACADEPOL, sem prejuízo de suaremuneração. Ocorre que o impetrante ainda se encontra em estágio probatório junto ao DETRAN/RJ e no curso de formação da ACADEPOL receberá uma “bolsa auxílio” no valor correspondente à 80% do valor do vencimento da classe inicial do cargo a ser exercido junto a Polícia Civil. A concessão da liminar acarretaria o acúmulo de vencimentos e, a regra constitucional é no sentido de ser vedada aacumulação remunerada de cargos públicos, a teor do disposto nos incisos XVI e XVII do artigo 37 da CRFB. Assim, ausentes os requisitos necessários à concessão damedida, indefiro a liminar. Notifique-se a autoridade coatora para que presteinformações. Ciência ao Estado do Rio de Janeiro. Com as informações, dê-se vista ao MP e voltem conclusos.” Alega o agravante em síntese: 1) que foi aprovado no concurso público realizado pelo DETRAN/RJ, e está trabalhando no órgão desde 04/01/2012, ocupando o cargo de Assistente Técnico de Trânsito, em estágio probatório; 2) que também foi aprovado no concurso público realizado pela Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, já tendo dado início ao curso de formação na ACADEPOL, cuja natureza é classificatória eeliminatória; 3) que embora tivesse direito a receber uma bolsa auxílio com valor correspondente à 80% do valor do vencimento da classe inicial do cargo, sem naturezaremuneratória, informa que renunciou ao recebimento da referida bolsa; 4) ocorre que suachefia no DETRAN/RJ tem se recusado frontalmente a lhe conceder licença remunerada a que faz jus na forma do artigo 11, inciso X, do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro, o que vem lhe causando grave lesão e de difícil reparação,

Perguntas frequentes

Qual é o pedido central do agravante no mandado de segurança?

Obter liminar para afastar-se do cargo no DETRAN/RJ e frequentar o curso de formação na ACADEPOL, sem prejuízo de sua remuneração mensal.

Por que o juízo de primeiro grau indeferiu a liminar?

Entendeu que a concessão causaria acumulação remunerada, vedada pela Constituição, diante do recebimento de bolsa auxílio durante o estágio probatório.

O que foi decisivo para o tribunal prover o agravo?

A caracterização do curso de formação como etapa de prova/exame do concurso, a renúncia à bolsa auxílio e a inexistência de cumulação de vencimentos, permitindo o afastamento sem prejuízo da remuneração.

Sep 9, 2026

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