Mandado de Segurança Cível 0000076-15.2026.5.10.0000 - Tutela de urgência: licença não remunerada para curso obrigatório de formação (art. 300 do CPC)

Sep 9, 2026

Mandado de segurança cível no âmbito da Justiça do Trabalho, referente a pedido de tutela de urgência para concessão de licença sem remuneração a empregado público aprovado em concurso. A decisão discute a aplicação analógica e isonômica do art. 20, §§ 4º e 5º, da Lei 8.112/1990, para permitir afastamento destinado a curso obrigatório de formação, com efeitos sobre o estágio probatório e os efeitos contratuais. Examina-se, ainda, a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, com fumus boni iuris e periculum in mora, delimitando o afastamento ao período do curso.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ementa

Tutela de urgência e licença não remunerada

Relatório

Indeferimento em primeiro grau e pedido de liminar

Manifestação das partes e parecer ministerial

Fundamentação

Admissibilidade

Mérito: aplicação analógica da Lei 8.112/1990

Requisitos do art. 300 do CPC

Fls.: 1 Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Mandado de Segurança Cível 0000076-15.2026.5.10.0000 Relator: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 15/01/2026 Valor da causa: R$ 1.000,00 Partes: IMPETRANTE: MARCUS FELIPE MAGALHAES MENDES ADVOGADO: DANIELLE LIMEIRA AMARAL ARAUJO AUTORIDADE COATORA: Juiz da 7ª Vara do Trabalho de Brasília-DF TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO: KEILA DE MEDEIROS DUARTE ADVOGADO: RAFAEL GONCALVES DE SENA CONCEICAO CUSTOS LEGIS: Ministério Público do Trabalho Fls.: 2 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 10ª REGIÃO IDENTIFICAÇÃO MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 0000076-15.2026.5.10.0000 Relator: Desembargador ALEXANDRE NERY DE OLIVEIRA Impetrante: MARCUS FELIPE MAGALHÃES MENDES Impetrado: JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA/DF Litisconsorte: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA: TUTELA DE URGÊNCIA: PEDIDO DE LICENÇA NÃO REMUNERADA DE EMPREGADO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO PARA PARTICIPAÇÃOEM CURSO OBRIGATÓRIO DE FORMAÇÃO: CLT, ARTIGO 8º: APLICAÇÃO ANALÓGICA E ISONÔMICA DO ARTIGO 20, §§ 4º E 5º, DA LEI 8.112/1990: LIMITES E EFEITOS: PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 300/CPC. O empregado público aprovado em concurso público deve ter concedida alicença sem remuneração para participação em curso obrigatório deformação por aplicação analógica e isonômica do artigo 20, §§ 4º e 5º, da Lei 8.112/1990, e a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC (fumus boni iuris e periculum in mora), ficando o afastamento limitado ao período do curso de formação, com suspensão do estágio probatório e dosefeitos contratuais, sem repercussão decorrente do período de afastamento autorizado. Segurança concedida em parte. RELATÓRIO MARCUS FELIPE MAGALHÃES MENDES impetrou mandado de segurança, com pedido de liminar, contra ato do JUÍZO DA 7ª VARA DO TRABALHO DE BRASÍLIA /DF, consubstanciado na decisão que, nos autos do Processo 0001281-43.2025.5.10.0007, sendo Reclamada, ora Litisconsorte, a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, indeferiu tutela de urgência para concessão de licença não remunerada para participação no Curso de Formação do CPNU/2024 (período de 27/01/2026 a 12/05/2026), insistindo a parte Impetrante na liminar requerida. Na condição de Relator, deferi em parte o pedido de liminar, reconhecendo a aplicação analógica do artigo 20, §§ 4º e 5º, da Lei 8.112/1990, para permitir ao Assinado eletronicamente por: ALEXANDRE NERY RODRIGUES DE OLIVEIRA-14/03/2026 15:13:29-17724cc [https://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=26022615450914500000025055080](https://pje.trt10.jus.br/segundograu/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd=26022615450914500000025055080) [N](N)ú[mero](mero) do processo: 0000076-15.2026.5.10.0000 ID. 17724cc-Pág. 1 Número do documento: 26022615450914500000025055080 Fls.: 3 Impetrante o gozo de licença não remunerada no período pertinente, com suspensão do estágio probatório e de todos os efeitos contratuais durante esse afastamento, considerando a presença dos requisitos do artigo 300 do CPC. O Juízo Impetrado apresentou informações reiterando que a ausência de previsão normativa específica na esfera trabalhista impede a concessão da licença sem remuneraçãosolicitada pelo Impetrante. A empresa Litisconsorte apresentou manifestação insistindo não haver norma interna para assegurar o direito pretendido pela parte obreira, mas informando o cumprimento daliminar deferida pelo Relator. Parecer ministerial pela concessão da segurança, nos limites da liminar antes deferida pelo Relator. É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO (1) ADMISSIBILIDADE: O mandado de segurança cumpre os requisitos legais e processuais exigidos pela Lei 12.016/2009: admito. (2) MÉRITO: A decisão impugnada do Juízo de primeiro grau indeferiu o pedido de tutela

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do mandado de segurança cível?

O caso trata do pedido de tutela de urgência para concessão de licença não remunerada a empregado aprovado em concurso para participação em curso obrigatório de formação.

Por que se discute a aplicação analógica do art. 20 da Lei 8.112/1990?

A argumentação busca estender ao empregado público, por aplicação analógica e isonômica, as regras que tratam de licenças, afastamentos e suspensão do estágio probatório durante participação em curso de formação.

Quais requisitos são analisados para a concessão da tutela de urgência?

O entendimento considera a presença dos requisitos do art. 300 do CPC, com fumus boni iuris e periculum in mora, além de delimitar os efeitos do afastamento ao período do curso.

Sep 9, 2026

Carregar por Oliver Hayes