Possibilidade da Polícia Militar do Amazonas de Contratar Policiais Militares Temporários para Atividade-Meio - Análise Jurídica sob as Leis Lei Federal nº 14.751/2023 e Lei Estadual nº 5.147/2020

Sep 8, 2026

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Este artigo examina a viabilidade jurídica, administrativa e institucional da contratação de policiais militares temporários para o desempenho exclusivo de atividades-meio pela Polícia Militar do Amazonas. A análise é construída à luz da Lei Federal nº 14.751/2023 e da Lei Estadual nº 5.147/2020, considerando requisitos como restrição funcional rigorosa, isolamento da carreira permanente, prazo máximo definido, regime jurídico adequado e controles externos robustos. A pesquisa relaciona esse desenho a programas correlatos no Brasil, concluindo pela compatibilidade constitucional quando observadas as condições normativas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Objeto e diagnóstico institucional

Referencial legal e fundamentos de constitucionalidade

Lei Federal nº 14.751/2023 e Lei Estadual nº 5.147/2020

Metodologia e abordagem analítica

Análise documental, revisão bibliográfica e análise comparada

Requisitos para viabilidade do modelo

Restrição funcional, isolamento de carreira e controles externos

[doi.org/10.51891/rease.v12i3.24605](doi.org/10.51891/rease.v12i3.24605) POSSIBILIDADE DA POLÍCIA MILITAR DO AMAZONAS DE CONTRATAR POLICIAIS MILITARES TEMPORÁRIOS PARA ATIVIDADE-MEIO: ANÁLISE JURÍDICA SOB AS LEIS LEI FEDERAL Nº 14.751/2023 E LEI ESTADUAL Nº 5.147/2020 DO AMAZONAS POSSIBILITY OF THE MILITARY POLICE OF AMAZONAS HIRING TEMPORARY MILITARY POLICE OFFICERS FOR SUPPORT ACTIVITIES: A LEGAL ANALYSIS UNDER FEDERAL LAW Nº 14.751/2023 AND STATE LAW Nº 5.147/2020. Deulsise Valério Ruscheweyh Ferreira Santos1 Denison Melo de Aguiar2 Flávio Humberto Pascarelli Lopes3 Bruno Patrício de Azevedo Campos4 RESUMO: Este artigo examina a viabilidade jurídica, administrativa e institucional da contratação de policiais militares temporários para o desempenho exclusivo de atividades-meio pela Polícia Militar do Amazonas, à luz da Lei Federal nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares) e da Lei Estadual nº 5.147/2020 do Amazonas (que disciplina a convocação de militares da reserva remunerada) . A pesquisa combina análise documental, revisão bibliográfica e análise comparada de programasanálogos implementados no Brasil, demonstrando que o modelo é constitucionalmente viável quando sujeito a requisitos específicos: restrição funcional rigorosa à atividade-meio, isolamento da carreira permanentde controleee,pxtrearzonomáximoA impledefinidmentaçoãeom leseguireastadudesteal, regmodeilme jurídicoo contribuiraiparpoaprraiadmoodeemerniczaançãismo doassreogbuustranoçsa 1 pública amazônica, liberando efetivo de carreira para policiamento ostensivo, atraindo profissionaisespecializados e otimizando recursos orçamentários. Palavras-chave: Polícia Militar. Militares Temporários. Atividade-Meio. Lei 14.751/2023; Lei5.147/2020 . Direito Constitucional. Segurança Pública. Amazônia. 1Graduação em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná (2012) . Atualmente é cadete - POLÍCIA Militar do Estado do Amazonas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Penal. Especialista em direito constitucional ANHANGUERA (2020), especialista em Direito Penal e Processo Penal Escola Paulista de Direito (2020), especialista em direito Militar Escola Paulista de Direito (2024) . 2Pós-Doutor UniSalento (Itália-2024), Doutor em Direito. Doutor em Direito pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal de Minas Gerais (PPGD/ UFMG) . Mestre em Direito Ambiental pelo Programa de Pós-Graduação em Direito Ambiental da Universidade do Estado do Amazonas (PPGDA/UEA) . Advogado. Graduado em Direito pela Universidade da Amazônia (UNAMA/PA) . Professor de ensino superior do curso de Direito da UEA. Professor da Academia de Polícia Militar do Amazonas (APM-PMAM).Professor de ensino superior do Centro Universitário de Ensino Superior do Amazonas (CIESA) . Coordenador da Clínica de Mecanismos de soluções de Conflitos (MArbiC/UEA) . Coordenador da Clínica de Direito e CidadaniaLGBTI (CLGBTI/UEA) . Coordenador da Clínica de Direito dos Animais (YINUAKA-UEA) . Editor-chefe da Revista Equidade. Integrante do Grupo de pesquisa Desafios do Acesso aos Direitos Humanos no Contexto Amazônico da Escola Superior da magistratura do Amazonas (ESMAM) . Professor permanente do Programa dePósGraduação em Segurança Pública, cidadania e Direitos Humanos (PPGSP/UEA) . 3Pós-Doutor em Direito pela UniSalento. Bacharel em Direito pela Universidade Federal do Amazonas. Mestre em Direito pela Universidade Federal de Pernambuco. Doutor em Direito Constitucional pela Universidade de Fortaleza. Diretor da Escola Superior da Magistratura do Amazonas. Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas. 4Especialista em Docência do Ensino Superior pela Faculdade La Salle de Manaus – UNILASSALE, E em MBA em Gestão Estratégica da Administração Pública pela Faculdade Descomplica – DESCOMPLICA. Graduado em Direito pela Escola Superior Batista do Amazonas – ESBAM. Chefe do Estado Maior Geral e Coronel da Polícia Mili

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do artigo sobre a Polícia Militar do Amazonas?

O artigo analisa a possibilidade jurídica de criar um quadro de policiais militares temporários destinados exclusivamente a atividades-meio, à luz da Lei Federal nº 14.751/2023 e da Lei Estadual nº 5.147/2020.

Em quais leis o estudo se baseia?

O estudo se baseia na Lei Federal nº 14.751/2023 (Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares) e na Lei Estadual nº 5.147/2020, que trata da convocação de militares da reserva remunerada.

Quando a contratação temporária para atividades-meio é considerada constitucionalmente viável?

O artigo aponta viabilidade constitucional quando há restrição funcional rigorosa às atividades-meio, isolamento da carreira permanente, prazo máximo definido pela lei estadual, regime jurídico adequado e mecanismos robustos de controle externo.

Sep 8, 2026

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