PROJETO DE LEI Nº 45-2024 - Prorrogação de contratos administrativos temporários até 31 de dezembro de 2025

Sep 9, 2026

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Projeto de Lei nº 45/2024 da Prefeitura Municipal de Morro Redondo (RS) autoriza o Poder Executivo a prorrogar contratos administrativos temporários até 31 de dezembro de 2025. O texto lista diversas categorias profissionais e as respectivas leis vinculadas, fundamentando a continuidade dos serviços diante da demanda e da suspensão de concurso público. A justificativa descreve a necessidade de evitar descontinuidade, atender afastamentos previstos em lei e viabilizar provimento por concurso em planejamento, além de mencionar rede de programas assistenciais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas5

Tempo de leitura8 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Justificativa do Projeto de Lei Nº 45/2024

Contratos temporários e motivações

Prorrogação até 31 de dezembro de 2025

Disposições legais

Autorização ao Poder Executivo

Vigência da lei

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO Estado do Rio Grande do Sul Fones: (53) 3224-0120, 3224-0210 Avenida dos Pinhais, 53-CEP 96150-000 CNPJ: 91558650/0001-02 PROJETO DE LEI Nº 45/2024 "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PRORROGAR CONTRATOS ADMINISTRATIVOS TEMPORÁRIOSATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2025 " Angélica Boettge dos Santos, Vice Prefeito(a) em exercício no cargo de Prefeito(a) Municipal de Morro Redondo-RS, no uso de suas atribuições legais: Faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo aseguinte lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar os seguintes contratosadministrativos temporários até 31 de dezembro de 2025: I -01-Assistente Social -Lei nº 2.420/2022, 2.463/2022 e 2.471/2022, 2. 567/2023; II – 05 - Auxiliar de Administração - Lei nº 2.509/2022, 2.567/2023, 2.614/2024, 2.615/2024, 2.616/2024; III – 01-Enfermeiro Padrão-Lei nº 2.497/2022, 2. 567/2023; IV – 01-Engenheiro Civil -Lei nº 2.575/2023; V – 01-Fiscal Sanitário e Ambiental -Leis nº 2.410/2022, 2.478/2022, 2. 567/2023; VI – 05-Monitor-Lei nº 2. 597/2024, 2. 606/2024, 2. 607/2024, 2. 610/2024, 2. 629/2024; VII – 08 - Motorista - Lei nº 2.351/2021, 2.384/2021, 2.415/2022, 2.438/2022, 2.451/2022, 2.476/2022, 2.482/2022, 2.486/2022, 2. 530/2023, 2.536/2023, 2. 567/2023 . VIII – 01-Nutricionista-Lei nº 2. 609/2024; IX – 01-Operador de Máquinas-Leis nº 2.315/2021, 2.426/2022, 2.525/2023, 2.567/2023; X – 04-Operário-Lei nº 2.421/2022, 2.438/2022, 2.536/2022, 2.567/2023; XI – 01-Psicólogo – Lei n° 2.603/2024; XII – 08 - Professor do Ensino Fundamental 1° ao 5°ano – Lei nº 2. 579/2023 - 2. 581/2023, 2.590/2024; XIII – 01-Professor do Ensino Fundamental -Artes – Lei n° 2. 580/2023; PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO Estado do Rio Grande do Sul Fones: (53) 3224-0120, 3224-0210 Avenida dos Pinhais, 53-CEP 96150-000 CNPJ: 91558650/0001-02 XIV-02-Professor do Ensino Fundamental -Ciências – Lei n° 2. 580/2023, 2. 581/2023; XV – 01-Professor do Ensino Fundamental – Educação Física – Lei n° 2.580/2023; XVI – 01-Professor do Ensino Fundamental – História – Lei n° 2. 580/2023; XVII – 01-Professor do Ensino Fundamental - Informática – Lei n° 2. 580/2023; XVIII – 01-Professor do Ensino Fundamental – Inglês – Lei n° 2.580/2023; XIX – 02-Professor do Ensino Fundamental – Matemática – Lei n°2 . 580/2023, 2. 581/2023; XX – 02-Professor do Ensino Fundamental – Música – Lei n°2 . 580/2023; XXI – 02- Professor Educação Especial – Lei n° 2.581/2023, 2.598/2024; XXII – 02-Professor Educação Infantil – Pré-Escola – Lei n° 2.596/2024, 2.617/2024; XXIII – 10 - Servente - Lei nº 2.348/2021, 2.392/2022, 2.422/2022, 2.442/2022, 2.461/2022, 2. 501/2022, 2. 524/2023, 2. 536/2023, 2. 558/2023, 2.567/2023, 2. 589/2024, 2. 605/2024, 2. 619/2024, prorrogação até 31/12/2025 em razão da demanda e continuidade dos serviços até a possibilidade de provimento efetivo por concurso público em planejamento. Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito, em 14 de novembro de 2024. Angélica Boettge dos Santos, Vice Prefeito(a) em exercício no cargo de Prefeito(a) Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRO REDONDO Estado do Rio Grande do Sul Fones: (53) 3224-0120, 3224-0210 Avenida dos Pinhais, 53-CEP 96150-000 CNPJ: 91558650/0001-02 JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 45/2024 Exmo. Sr. Presidente; Senhores Vereadores. CONSIDERANDO OS CONTRATOS TEMPORÁRIOS E AS RESPECTIVAS MOTIVAÇÕES: Considerando a suspensão do concurso público nº 001/2024, Edital de Pregão Eletrôniconº 022/2024, processo nº 378/2024, em razão da tramitando junto ao Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Pelotas nº 5023444-12.2024.8.21.0022/RS, em que duas empresas disputam a execução da prestação dos serviços técnicos para realização do concurso público, como forma de provimento de cargos para atender a demanda que se caracteriza permanente. Eainda, atender também as demanda

Perguntas frequentes

Quando a lei entra em vigor?

A lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sep 9, 2026

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