PEC 171-A/93 - Crítica Sócio-Psico-Jurídicas sobre o teor da proposta - questões correlatas, sugestões e possíveis efeitos negativos

Sep 6, 2026

Carregar por Mason

O artigo analisa criticamente as justificativas e o movimento em favor da PEC 171-A/93, que pretende reduzir a maioridade penal para tornar imputáveis adolescentes com mais de 16 e menos de 18 anos. A pesquisa emprega abordagem doutrinária, com levantamento de dados e estatísticas, além de pesquisa legislativa, para discutir a relação entre violência e adolescência. Conclui que a redução não representa a solução mais adequada e defende medidas educacionais e sociais preventivas, condicionadas à estrutura estatal para sua efetivação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Sumário

Introdução

Entendendo as justificativas da proposta original da PEC 171/93

A tramitação da PEC 171-A/93, atualizada até junho de 2015

Debates sobre a redução da maioridade penal

Desenvolvimento mental do adolescente e discernimento sobre a ilicitude

Conclusões

Referências

PEC 171-A/93: Crítica Sócio-Psico-Jurídicas sobre o teor da proposta, questões correlatas, sugestões e os possíveis efeitos negativos de sua promulgação Victor Martins Ramos Rodrigues* Advogado, Secretário Geral da OAB-RJ 11ª Subseção (Itaperuna-RJ); professor de Direitos Fundamentais – Direitos Humanos; Ciências Políticas e Teoria Geral do Estado; Prática Jurídica III na UNIG – Universidade Iguaçu; Mestre em Direito – Relações Privadas e Constituiçãopela UNIFLU; Especialista em Direito e Processo Civil pela UCAM; Doutorando em Ciências Jurídicas pela UNLP – Universidad Nacional de La Plata (Província de Buenos Aires, República da Argentina). Kamila Aparecida Iwanami Rodrigues* Advogada, Assessora Jurídica do Município de São José de Ubá, professora de Prática Jurídica III e IV, Advogada trabalhista do NPJ– Núcleo de Prática Jurídica da UNIG – Universidade Iguaçu, Especialista em Direito e Processo do Trabalho, Especialista em Docência Superior, Doutoranda em Ciências Jurídicas pela UNLP – Universidad Nacional de La Plata (Província de Buenos Aires, República da Argentina). Wagner Luiz Ferreira Lima* Doutor em Letraspela UERJ– Universidade Estadual do Rio de Janeiro Resumo O presente artigo abordará de forma crítica as justificativas e o movimento a favor da Proposta de Emenda Constitucional nº . 171-A de 1993, que propõe a redução damaioridade penal, a fim de que os menores de 18 anos e maiores de 16, possam ser considerados penalmente imputáveis. A metodologia abordada será a pesquisadoutrinária, levantamento de dados e estatísticas, bem como a pesquisa legislativa, a fim de possibilitar a obtenção dos resultados pretendidos, no sentido de se demonstrar que aredução não é a solução mais adequada para a diminuição da criminalidade pretendida.O debate a respeito do tema, considera os aspectos criminológicos queenvolvem a relação entre o adolescente e a violência. Conclui-se quea adoção de medidas educacionais e sociais de natureza preventiva, enão repressiva,podem ser utilizadas com maior índice de sucesso se houver a estrutura adequada para efetivá-las eo interesse estatal para afastar os menores da criminalidade. Palavras-chave: redução – maioridade – punição – prevenção – eficiência. Abstract This article will address critically the justifications and the movement in favor of the Proposed Constitutional Amendment 171 -A 1993 proposes to reduce the legal majority, so that the under 18 and over 16 , can be considered criminally responsible. The methodology will be addressed doctrinal research, data collection and statistics as well as the legislative research, to enable the achievement of desired outcomes, in order to demonstrate that the reduction is not the most appropriate solution for reducing the intended crime. The debate on the subject, considers the criminological aspects involving the relationship between the teen and violence. It concludes that the adoption of educational and social measures of a preventive nature, not repressive, can be used with a higher success rate if the proper structure to effect them and the state interest toward off minor crime. Keywords: reduction-majority-punishment-prevention – efficiency. Sumário: 1. Introdução; 2. Entendendo as justificativas da proposta original da PEC 171/93; 3. A tramitação da hodiernamente denominada PEC 171-A/93, atualizada até junho de 2015; 4. Dos debates a respeito da questão da redução damaioridade penal; 5. Pontos nodais que devem se sobrepor à discussão sobre a existência do desenvolvimento mental do adolescente para discernir sobre ailicitude do ato; 6. Conclusões; 7. Referências. 1 Introdução Muito tem se discutido a respeito da redução da maioridade penal para fins de tornar imputável o maior de 16 (dezesseis) anos e o menor de 18 (dezoito), tendo em vista o foco principal do debate focado na existência ou não de desenvolvimentopsicológico e mental do adolescente para saber discernir sobre a ilicitude do ato praticado. Oco

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo central da PEC 171-A/93 analisada no texto?

A PEC 171-A/93 busca reduzir a maioridade penal para que menores de 18 e maiores de 16 anos sejam considerados penalmente imputáveis.

Quais metodologias são mencionadas para embasar a análise do artigo?

O texto destaca pesquisa doutrinária, levantamento de dados e estatísticas e pesquisa legislativa para sustentar os resultados pretendidos.

Por que o artigo critica a adoção da redução da maioridade penal como solução?

O argumento central é que a redução não seria a forma mais adequada de diminuir a criminalidade pretendida, pois o debate envolve fatores criminológicos ligados à relação do adolescente com a violência e a repressão teria ofuscado a prevenção.

Sep 6, 2026

Carregar por Mason