TERMO DE PARCERIA 12/2017 - SICELEBRAM A ORDEM DOS ADVOGADOS DE CAMPINAS E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO - busca da verdade real e difusão da cultura afro-brasileira

Sep 7, 2026

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Termo de parceria firmado entre a Ordem dos Advogados de Campinas (OAB Campinas) e o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, com objetivo de tornar públicos fatos relevantes relacionados à escravidão negra no Brasil, especialmente na região de Campinas. O acordo estabelece cooperação para busca da verdade real, valorização e difusão da cultura afro-brasileira e levantamento da contribuição do negro na formação do povo brasileiro. Define responsabilidades: fornecimento de subsídios, divulgação de projetos, participação em ações conjuntas e disponibilização de materiais e conhecimento para apoiar eventos e mobilização nacional. O texto prevê que não há transferência de recursos gerais e que repasses, se houver, dependem de instrumentos específicos.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura15 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Cláusula Primeira - Do objeto

Cláusula Segunda - Das responsabilidades das partes

Cláusula Terceira - Da transferência de recursos entre os partícipes

PODER JUDICIÁRIO FEDERAL # TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15°REGIAOSECRETARIA DA ADMINISTRACAO-COORDENADORIA DE CONTRATOS TERMO DE PARCERIA N⁰12/2017PROCESSO CP 0613/2017 # TERMO DE PARCERIA QUE ENTRE SICELEBRAM A ORDEM DOS ADVOGADOS DECAMPINAS E O TRIBUNAL REGIONAL DOTRABALHO DA 15a REGIAO-CAMPINAS-SPQUE TEM POR OBJETIVO TORNAR PÚBLICOOS FATOS RELEVANTES RELACIONADOS AESCRAVIDAO NEGRA NO BRASIL A ORDEM DOS ADVOGADOS DE CAMPINAS -OAB,servico públicoindependente,dotado de personalidade jurídica nos termos da Lei n8.906/94,inscritano CNPJ sob o n043/419.613/0003-32,com sede na Lupércio de Arruda Camargo,no111-Jardim Santana,Campinas/SP,CEP 13.0888-658,neste ato representada por seuPresidente,DANIEL BLIKSTEIN,brasileiro,casado,advogado,inscrito no CPF no166.172.818-96e Carteira de Identidade OAB/no 154.894,residente e domiciliado emCampinas,assistida pela Comissao Permanente da Verdade sobre a EscravidaoNegra no Brasil,na pessoa do Advogado Ademir José da Silva,brasileiro,casado,inscrito na OAB/SP sob n0122.877,residente e domiciliado em Campinas,e oTRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15a REGIAO,inscrito no CNPJ/MF sobono 03.733.524/0001-03,com sede na Rua Barão de Jaguara,n°901,Campinas/SP,neste ato representado por seu Diretor-Geral,Adlei Cristian Carvalho Pereira Schlosser,brasileiro,portador da Carteira de Identidade RG no 18.666.755-SSP/SP e do CPF/MFno 081.701.148-02,de acordo com as atribuicões que Ihe foram conferidas,pordelegacão de competencia,pela Portaria GP 06/2008,artigo 1⁰,inciso XXVI,publicadano DOE-Poder Judiciário -de 11/02/2008,resolvem celebrar o presente Termo deParceria,mediante as cláusulas a seguir enumeradas,que mutuamente outorgam eaceitam: Considerando que o Conselho Pleno do CFOAB,em sua 2093a Sessão -84a Reuniao realizada no dia 03 de dezembro de 2014,decidiu instituir a ComissãoNacional da Verdade da Escravidão Negra no Brasil,por meio da edicão do Provimento n.160/2014,que acrescenta o inciso XVIII ao art.10 do Provimento n.115/2007,queDefine as Comissões Permanentes do Conselho Federal da Ordem dos Advogados doBrasil; Coordenadoria de Contratos PODER JUDICIÁRIO FEDERAL # TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15²REGIAOSECRETARIA DA ADMINISTRACAO-COORDENADORIA DE CONTRATOS Considerando que a Ordem dos Advogados do Brasil -3a SeccãoCampinas,e o Tribunal Regional do Trabalho da 15a Região tem por objetivo a buscada verdade real quanto ao processo de escravizacão negra no Brasil,em especial naRegiao de Campinas,como última cidade a terminar com a escravidão negra,bemcomo noticiasse que foi também o local onde os escravos recebiam os piores tratos porparte de seus senhores,contexto da realidade nacional. Considerando que,consoante a Convencão Internacional sobre aEliminacão de Todas as Formas de Discriminacão Racial da Organizacão das NacõesUnidas,e a Declaracão de Durban formulada na III Conferencia Mundial de Combateao Racismo,Discriminacão Racial,Xenofobia e Intolerancia Correlata de 2001,dasquais o Estado Brasileiro é signatário e compromete-se a adotar políticas com vistas aeliminar a discriminacão racial em todas as suas formas,e empreender medidasconcretas para garantir o pleno exercício dos direitos humanos e das liberdadesfundamentais,em condicões de ampla igualdade; Considerando que a Declaracão Universal dos Direitos do homemproclama que todos os homens nascem livres e iguais em dignidade e direitos e quetodo homem tem todos os direitos estabelecidos na mesma,sem distingão de qualquerespécie principalmente de raca,cor ou origem nacional: RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE PARCERIA para a busca daverdade real,com vistas a valorizacão e difusão da cultura afro-brasileira,bem comolevantar a contribuicão do negro na formacão do povo brasileiro,obrigando-seempreender esforcos de modo a cumprir as disposicões do mencionado instrumentojuridico,nos termos a seguir expostos: CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO:O presente Termo de Parceriatem por objetivo estabelecer a soma de esforcos ent

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Termo de Parceria 12/2017?

Estabelecer cooperação entre as instituições para tornar públicos fatos relevantes sobre a escravidão negra no Brasil, por meio da divulgação de relatório circunstanciado, visando justificar o dever de reparar as vítimas.

Quais responsabilidades cabem à OAB Campinas?

Fornecer subsídios quando solicitado pelo TRT15, divulgar os projetos do TRT15 em seus meios de comunicação e participar de ações conjuntas voltadas à defesa e promoção dos direitos dos negros.

O acordo envolve transferência de recursos financeiros?

O Termo não implica transferência de recursos e não gera ônus aos signatários; quando houver atividades que envolvam repasse financeiro, elas serão tratadas por instrumentos específicos.

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