DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - Nº3907/2024 - Provimento GP-CR 002/2024

Sep 7, 2026

Diário eletrônico da Justiça do Trabalho do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (nº 3907/2024), com publicação em 08 de fevereiro de 2024. Traz o PROVIMENTO GP-CR 002/2024, que regulamenta o pagamento de honorários de peritos, tradutores e intérpretes quando prestarem serviços em processos com assistência judiciária a pessoas carentes. Define requisitos para solicitação via Sistema AJ/JT, critérios de complexidade das perícias, limites conforme Resolução nº 247/2019 e hipóteses de classificação, fundamentação e autorização.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura15 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Prova do texto do Provimento

Disposições gerais sobre pagamento de honorários

Requisitos para solicitação no Sistema AJ/JT

Critérios para fixação e classificação da complexidade

Limites, fundamentação e autorização

Pagamento de tradutores e intérpretes

| | | Caderno Administrativo
Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região | | | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | | | DIÁRIO ELETRÔNICO DA JUSTIÇA DO TRABALHO | | | | | | | | PODER JUDICIÁRIO | | | REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL | | | | | | | | | | | | | | Nº3907/2024 | | | Data da Quinta- 08 de Fevereiro de 2024. | | | | | disponibilização: feira, | Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região
SAMUEL HUGO LIMA
Presidente do Tribunal
JOSÉ OTÁVIO DE SOUZA FERREIRA Vice-Presidente Administrativo
JOÃO ALBERTO ALVES MACHADO Vice-Presidente Judicial
RITA DE CÁSSIA PENKAL BERNARDINO DE SOUZA Corregedora Regional
MANOEL CARLOS TOLEDO FILHO
Vice-Corregedor Regional | Rua Barão de Jaguara, 901, Centro, Campinas/SPCEP: 13015927
Telefone(s) : (19) 3731-1600 | | --- | --- | SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA Provimento Provimento PROVIMENTO GP-CR 002/2024 5 de fevereiro de 2024 Dispõe sobre o pagamento de honorários de peritos, tradutores eintérpretes, nos casos de assistência judiciária a pessoas carentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, e dá outras providências. O DESEMBARGADOR PRESIDENTE E A DESEMBARGADORA CORREGEDORA REGIONAL DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO , no uso de suas atribuições legais e regimentais; CONSIDERANDO o dever do Estado de prestar assistência jurídica integral e gratuita àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a teordo disposto no inciso LXXIV do artigo 5º da Constituição Federal; CONSIDERANDO os termos dos artigos 790 e 790-B, da Consolidação das Leis do Trabalho, com as alterações promovidas pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017; CONSIDERANDO o teor da Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, que, dentre outras providências, instituiu, no âmbito da Justiça do Trabalho, o Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária – Sistema AJ/JT, destinado ao cadastro egerenciamento de peritos, órgãos técnicos ou científicos, tradutores e intérpretes, e ao pagamento desses profissionais nos casos em que prestarem assistência judiciária à custa da União; CONSIDERANDO o limite fixado pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, por meio da referida Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019, no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais), para pagamento dos honorários periciais nos casos de assistência judiciária a pessoas carentes; CONSIDERANDO os limites fixados pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho, no Anexo I da Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019, para pagamento dos tradutores e intérpretes nos casos de assistência judiciária a pessoas carentes; CONSIDERANDO, por fim, o decidido no Processo Administrativo Eletrônico (PROAD) nº 35578/2023; Código para aferir autenticidade deste caderno: 210380 3907/2024 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 2 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 08 de Fevereiro de 2024 RESOLVEM: Art. 1º O pagamento dos honorários de peritos, tradutores e intérpretes, em processos em que a assistência tenha sido prestada à custa doorçamento da União, observará as disposições contidas na Resolução nº 247, de 25 de outubro de 2019, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e neste Provimento. Art. 2º O pagamento dos honorários profissionais referidos no artigo anterior será requerido pelo magistrado responsável por meio do Sistema Eletrônico de Assistência Judiciária-Sistema AJ/JT e fica condicionado ao atendimento cumulativo dos seguintes requisitos: I -concessão do benefício da justiça gratuita; II -fixação judicial de honorários; III-sucumbência da parte beneficiária na pretensão objeto da perícia; IV-trânsito em julgado da decisão. §1º Os honorários serão pagos com base nos valores vigentes à época da aceitação pelo profissional da respectiva indicação. §2º Não haverá adiantamento de valores para a realização de perícias. Art. 3º Para a fixação, pelo Tr

Perguntas frequentes

O Provimento GP-CR 002/2024 trata de quais pagamentos no âmbito da assistência judiciária?

Regula o pagamento de honorários de peritos, tradutores e intérpretes nos casos em que a assistência judiciária seja prestada a pessoas carentes, no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região.

Quais requisitos condicionam o pedido de pagamento via Sistema AJ/JT?

O pedido deve atender cumulativamente: concessão do benefício da justiça gratuita, fixação judicial de honorários, sucumbência da parte beneficiária na pretensão objeto da perícia e trânsito em julgado da decisão.

Como é definida a complexidade das perícias para fins de honorários?

A classificação considera, entre outros fatores, a notória simplicidade/complexidade do tema, nível de especialização e zelo profissional, local e tempo exigidos, ineditismo ou repetitividade na Vara do Trabalho e peculiaridades regionais. A retribuição varia conforme alta, média ou baixa complexidade, respeitando limites da Resolução nº 247/2019.

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