Diário Oficial de Paracambi - Edição 1835 - Sexta-feira 30 de janeiro de 2026

Sep 9, 2026

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Diário Oficial do Município de Paracambi, do Gabinete do Prefeito e de secretarias, com publicação da íntegra do Decreto nº 6.244, de 30 de janeiro de 2026, autorizando crédito adicional especial de R$ 700.000,00 ao orçamento vigente. O texto detalha base legal, compensação por cancelamento, alterações no PPA, LDO e LOA e respectivos anexos com programa e ação orçamentária. Inclui retificação da edição anterior e edital de inscrição do “Projeto NOVO PRÉ TÉCNICO PARACAMBI/RJ – 2026”, com disposições preliminares e requisitos de participação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Decreto nº 6.244, de 30 de janeiro de 2026

Autorização de crédito adicional especial e base legal

Compensação, alterações orçamentárias e vigência

Anexo I: programa e natureza de despesa

Anexo II: justificativa, objetivo e metas

Retificação da edição anterior

Edital nº 01/2026 - Projeto NOVO PRÉ TÉCNICO PARACAMBI/RJ – 2026

Disposições preliminares e requisitos de inscrição

Diário Oficial Cidade de Paracambi Prefeito-André Luiz Ramalho Ceciliano Ano VII Paracambi, sexta-feira, 30 de janeiro de 2026 Edição 1835 GA BINET E DO PRE FEITO Estado do Rio de Janeiro Município de Paracambi Gabinete do Prefeito = DECRETO Nº 6 .244, DE 30 DE JANEIRO DE 2026 = “Autoriza o Poder Executivo a abrir CréditoAdicional Especial ao Orçamento vigente, e dá outras providências”. = DECRETA = Art. 1º - Conforme autoriza a Lei Municipal n° 1.985/2026, ﬁca o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento vigente no valor de R$ 700.000,00 (Setecentos mil reais), com criação de programa, ação orçamentária e natureza de despesa, para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Finanças, com fulcro no art. 41, inciso II, art.42 c/c art. 43 parágrafo 1º, inciso III da Lei 4 .320/64, na forma dos ANEXOS I e II. Art. 2º - O Crédito Adicional Especial de que trata o artigo anterior será compensado com cancelamento no vigente orçamento de parte da dotação orçamentária da Procuradoria Geral, de acordo com a determinaçãoconstanteao inciso III, §1 º, do art. 43 da Lei Federal nº 4 .320, de 17 de março 1964, na forma de concessão de auxílio ﬁnanceiro autorizado pela Lei Municipal nº 1.969, de 30 de dezembro de 2025, conforme processo administrativo 701/2026, conformeANEXO I que integra esta Lei. Art. 3º -Ficam alterados o Plano Plurianual, a Lei de Diretrizes Orçamentariase a Lei Orçamentária vigentes, a ﬁm de se incluir novo programa, ação orçamentária e natureza dedespesa descritas aosANEXOS I e II. Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, sendoregulamentada por decretode créditoadicional especial. ANDRÉ LUIZ RAMALHO CECILIANO Prefeito ANEXO I | COD.
RED | PROGRAMA DE
TRABALHO | NAT. DESPESA | FONTE | ANULA | SUPLEMENTA | | --- | --- | --- | --- | --- | --- | | 171 | 06.01.04.122.0111.2094 | [3.3.90.91](3.3.90.91) | 1.500.0084 | 700.000,0
0 | -0- | | --- | 11.01.28.845.0142.2XXX | [3.3.90.45](3.3.90.45) | 1.500.0084 | -0- | 700.000,00 | | TOTAL | | | | | 700.000,00 | PROGRAMA: 0142 - OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS DECORRENTESDELEGISLAÇÃOESPECÍFICA AÇÃO: 2XXX-Apoio Financeiro para Equilíbrio Fiscal FONTE: 1.500.0084-Recursosde Impostos e transferênciasde impostos ANEXO II | Órgão: | | --- | | Secretaria Municipal de Finanças | | Unidade Orçamentária: | | Secretaria Municipal de Finanças | | Programa: | | 0142 – OPERAÇÕES ESPECIAIS: TRANSFERÊNCIAS DECORRENTES DE LEGISLAÇÃOESPECÍFICA | | Justiﬁcativa: | | Assegurar o equilíbrio ﬁscal e a regularidade ﬁnanceira autorizado por lei municipal evitando riscos à continuidade dos serviços públicos prestados e prevenindo sanções decorrentes da inadimplência ﬁscal. | | Objetivo: | | | | --- | --- | --- | | Assegurar o equilíbrio ﬁscal e a regularidade ﬁnanceiras, com a manutenção da regularidade ﬁscale preservação do equilíbrio ﬁnanceiro, mediante Lei municipal. | | | | Público Alvo: | | | | Órgãos e entidades da administração pública direta e indireta; entidades públicas ou privadas comatribuições delegadas. | | | | AÇÃO
PROGRAMADA | PRIORIDADES | META
2026 | | 2XXX – Apoio Financeiro para Equilíbrio Fiscal | Auxiliar, em caráter de urgência, o equilíbrio ﬁscal e ﬁnanceiro de órgãos e entidades, mitigando riscos de passivos e bloqueios judiciais. | DIVERS
OS | | | Fortalecer o controle, a transparência e a prestação de contas dos recursos transferidos. | DIVERS
OS | | | Contribuir para a sustentabilidade econômico-ﬁnanceira de órgãos e entidades para continuidade dos serviços públicos municipais. | DIVERS
OS | Gabinete do Prefeito, 30 de janeiro de 2026. ANDRÉ LUIZ RAMALHO CECILIANO Prefeito RETIFICAÇÃO Na Edição nº 1834 – Edição Extra, publicada em 29 de janeiro de 2026, ondeconstou “2025” na data das Leis Municipais nº 1.984, 1.985 e 1.986, leia-se“2026”. Permanecem inalterados os demais termos da publicação. Gabinete do Prefe

Perguntas frequentes

O que informa o Edital nº 01/2026 sobre o “Projeto NOVO PRÉ TÉCNICO PARACAMBI/RJ – 2026”?

Indica a abertura de inscrições para estudantes interessados em ingressar no projeto, informando que a preparação gratuita visa o Processo Seletivo de 2026 e define requisitos preliminares, como estar cursando o 9º ano em 2026.

Sep 9, 2026

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