OF.OAB-MT/GP Nº 236/2020 - Solicitação de participação na análise do contrato da BR-163

Sep 7, 2026

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Ofício OF.OAB-MT/GP Nº 236/2020, datado de 29 de junho de 2020, dirigido ao Ministro da Infraestrutura, apresentado pela Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso, por sua Presidente em exercício. O documento expõe a preocupação com o cenário crítico da BR-163, destacando a inadimplência da concessionária quanto às obras de duplicação previstas no contrato e no PER, com prazos vencidos e paralisação desde 2016. Requer a participação na análise do plano de cura, caducidade ou relicitação, visando decisão mais justa e alinhada à realidade social.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Solicitação ao Ministro da Infraestrutura

Exposição institucional e base legal

Cenário da BR-163 e inadimplência da concessionária

Impactos sociais e acidentes

Reuniões e busca de subsídios técnico-jurídicos

Pedido de participação e fornecimento de documentos

OF.OAB-MT/GP Nº 236/2020 Cuiabá, 29 de junho de 2020. Favor mencionar este número na resposta Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Gomes de Freitas Ministro da Infraestrutura Ministério da Infraestrutura Esplanada dos Ministérios, Bloco "R"CEP: 70.044-902-Brasília/DF Excelentíssimo Senhor Ministro, A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SECCIONAL MATO GROSSO – OAB/MT, através da sua Presidente em exercício, vem expor e solicitar o que segue. Como é sabido, a OAB exerce papel fundamental na sociedade, pois é entidade dotada de funções públicas e sociais, tendo a lei atribuído amissão de “defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pela rápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e dasinstituições jurídicas”1. Diante do cenário crítico da BR 163, foi editada no dia 27/05/2020 a Portaria nº 06/2020 a qual instala a “Comissão da BR-163” com o“objetivo de estudar e analisar o contrato de concessão e atual situação da rodovia, 1 Lei 8.906/94 Art. 44. A Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, serviço público, dotada de personalidade jurídica e forma federativa, tempor finalidade: I-defender a Constituição, a ordem jurídica do Estado democrático de direito, os direitos humanos, a justiça social, e pugnar pela boa aplicação das leis, pelarápida administração da justiça e pelo aperfeiçoamento da cultura e dasinstituições jurídicas; com apontamentos técnico-jurídicos para subsidiar ações a serem desenvolvidas pela OAB/MT”(Art. 1º da portaria 06/2020-doc. anexo). A insatisfação e prejuízo dos usuários recai, dentre outras obrigações inadimplidas, preponderantemente sobre a ausência do cumprimento das obras de duplicação da rodovia, conforme previstas no Contrato de Concessão (cláusulas 2.1, 10.1.2 e 10.3.1) e no Programa de Exploração da Rodovia – PER (item 3.2.1), e cujos prazos, a rigor, já se encontram vencidos em sua totalidade, além da paralização total das obras desde março do ano de 2016. Certo que a não realização das obras de duplicação, incorrem em graves prejuízos à população com as consequências jurídicas à Concessionária, sendo motivo para se declarar a caducidade do contrato, nostermos das cláusulas 32.1 e 32.1.2 do contrato de concessão. Também é digno de registro que a inadimplência por parte da Concessionária perfaz fator preponderante para a ocorrência de diversos acidentes automobilísticos com vítimas fatais naquele trecho de rodovia, que levaram a óbito 556 pessoas, conforme consta do OFÍCIO Nº 141/2020/SPRF-MT, de 04.3.2020 (Processo nº 08661.003792/2020-54 – SEI/PRF), documento anexo. Registramos brevemente que a Comissão Especial da OAB/MT da BR 163 realizou várias reuniões virtuais com a Bancada Federal do Mato Grosso Presidida pelo Deputado Federal Neri Geller, com participação de Deputados Federais e todos os Senadores do MT; após com Deputados Estaduais e Prefeitos Municipais do Eixo Norte da BR 163; com os diretores da Concessionária Rota do Oeste S/A (CRO), bem como a OTP (Odebrecht Transport S.A.), com os diretores eprocuradores da ANTT, na busca de informações e documentos para os estudostécnico-jurídicos que é o escopo da comissão e, segue com seus trabalhos na busca da proposição final que melhor atenda os anseios da população mato-grossense. Assim, diante da função precípua da OAB, bem como da repercussão social e da relevância da matéria que envolve a discussão acerca do Contrato de Concessão da BR 163, a OAB/MT, vem respeitosamente, requerer a Vossa Excelência sua participação na análise do plano de cura do contrato, decaducidade ou relicitação, conforme o caso, com vistas a buscar uma decisão maisjusta e coerente com a realidade social, bem como a pluralização do debate queenvolve prestação de serviços públicos essenciais. Na expectativa de resposta de Vossa Excelência, solicitamos que os documentos sejam fornecidos de

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do OF.OAB-MT/GP Nº 236/2020?

Solicitar ao Ministro da Infraestrutura a participação na análise do plano de cura, caducidade ou relicitação do contrato da BR-163.

Quais falhas são apontadas pela OAB/MT na execução do contrato da BR-163?

A ausência de cumprimento das obras de duplicação, com prazos vencidos e paralisação total desde março de 2016, conforme o contrato de concessão e o PER.

Que impactos sociais são mencionados no documento?

A inadimplência é apresentada como fator associado à ocorrência de acidentes automobilísticos com vítimas fatais no trecho, com referência a óbitos contabilizados em ofício anexo.

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