REGIMENTO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL - SECCIONAL DO MARANHÃO - TÍTULO I - DA SECCIONAL - CAPÍTULO I - DOS FINS, ORGANIZAÇÃO E PATRIMÔNIO

Sep 6, 2026

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Regimento interno definindo a estrutura, finalidades, organização e responsabilidades da Ordem dos Advogados do Brasil na Seccional do Maranhão (OAB-MA). Estabelece personalidade jurídica, autonomia financeira e administrativa, competências no território de jurisdição e regras de inexistência de vínculo funcional com a administração pública. Delimita órgãos da Seccional, composição do Conselho Seccional e principais disposições patrimoniais e de receitas, incluindo percentuais mensais ao Conselho Federal, Fundo Cultural e custeio administrativo, além do destino específico da receita do Fundo Cultural.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas33

Tempo de leitura51 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Título I - Da Seccional

Capítulo I - Dos Fins, Organização e Patrimônio

Capítulo II - Do Conselho Seccional

Seção I - Da Constituição

REGIMENTO INTERNO DA ORDEM DOSADVOGADOS DO BRASIL–SECCIONAL DO MARANHÃO TÍTULO I – DA SECCIONAL CAPÍTULO I – DOS FINS, ORGANIZAÇÃO E PATRIMÔNIO. Art. 1º . A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Estado do Maranhão - OAB-MA, tem personalidade jurídica própria, forma federativa e autonomia financeira e administrativa, competindolhe no território de sua jurisdição, como serviço público, as funções e atribuições da Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvadas as que sejam de competência exclusiva do Conselho Federal. § 1º -A Seccional do Maranhão da Ordem dos Advogados do Brasil tem sede na capital do Estado erepresenta, em juízo e fora dele, os interesses gerais, coletivos e individuais relacionados com aprofissão dos advogados, provisionados e estagiários, membros da seção, conforme inscrição em seusquadros. § 2º -A OAB-MA. não mantém qualquer vínculo, funcional ou hierárquico, com órgãos da administraçãopública. Art. 2º . São órgãos da Seccional da OAB-MA.: I. o Conselho Seccional; II. a Diretoria do Conselho Secional; III. as Câmaras Deliberativas; IV. o Tribunal de Ética e Disciplina; V. as Comissões Permanentes; VI. a Diretoria Executiva; VII. as Subseções; VIII. a Diretoria das Subseções; IX. o Colégio de Presidente das Subseções; X. a Caixa de Assistência dos Advogados; XI. a Escola Superior de Advocacia; XII. o Escritório Experimental. § 1º -A Presidência poderá designar, por meio de resoluções, a criação de comissões permanentes, ou de comissões temporárias, integradas ou não por conselheiros, para o desempenho de atividades do Conselho. § 2º - Por proposta da Presidência, com deliberação do Conselho, poderá ser convocada Assembléia Geral dos Advogados do Maranhão, com a finalidade de apreciar matéria de alto interesse da Ordem eda Advocacia. Art. 3º . O patrimônio da Secional, das Subseções e da Caixa de Assistência dos Advogados é constituído de bens imóveis e móveis adquiridos e direitos decorrentes, de bens e valores que venhama adquirir, de legados e de doações. Art. 4º . Constituem receitas da Seccional: I. anuidades, taxas e multas; II. valores dos serviços prestados pelos seus órgãos; III. rendas de eventos culturais, admitida a divisão com parceiros; IV. rendas patrimoniais; V. contribuições, doações e subvenções; VI. dotações orçamentárias que lhe forem destinadas; VII. rendas provenientes de ajustes, Contratos, Acordos e Convênios; VIII. saldos de exercícios anteriores; IX. rendas de alienação de bens. § 1º -A Seção poderá aplicar recursos na formação de patrimônio rentável. § 2º - Para o que dispõe o art. 56 – Capítulo II do Regulamento Geral do Estatuto da Advocacia e da OAB, considera-se receita bruta da Seção, as destinadas nos itens I e II, deste artigo. § 3º - As demais receitas, que porventura poderão acontecer, são consideradas receitas extraorçamentárias. § 4º -Das receitas brutas arrecadadas deverão ser destinadas, mensalmente: I. 15%(quinze por cento) para o Conselho Federal; II. 5%(cinco por cento) para o Fundo Cultural; III. 25%(vinte e cinco por cento) para as despesas administrativas e de manutenção da Seção. § 5º - A receita do Fundo Cultural deverá ser depositada em conta especial, sujeita à aplicaçãofinanceira e destinada a fomentar a pesquisa e o aperfeiçoamento da profissão de advogado, mediante concursos, cursos, projetos de pesquisa, eventos culturais, prêmios de estudo e outras atividades deaprendizagem, que poderão ser realizadas diretamente pela Seção ou em convênios ou parcerias cominstituições congêneres e educacionais. § 6º -Deduzidos os percentuais de que trata o § 4º, da receita bruta, destina-se metade da receita deanuidades à Caixa de Assistência dos Advogados. § 7º -A receita arrecadada em cada Subseção deverá ser remetida, mensalmente. À Tesouraria da Seção, salvo deliberação do Conselho. § 8º -O Conselho pode incluir no orçamento da Seção a taxa de registro obrigatória para as sociedades d

Perguntas frequentes

Qual é a natureza jurídica e a autonomia da OAB-MA segundo o regimento?

A OAB-MA tem personalidade jurídica própria, forma federativa e autonomia financeira e administrativa. Atua no território de sua jurisdição como serviço público, com atribuições da OAB, ressalvadas competências exclusivas do Conselho Federal.

Quais são os órgãos da Seccional da OAB-MA listados no regimento?

O regimento prevê: Conselho Seccional, Diretoria do Conselho, Câmaras Deliberativas, Tribunal de Ética e Disciplina, Comissões Permanentes, Diretoria Executiva, Subseções, Diretoria das Subseções, Colégio de Presidentes das Subseções, Caixa de Assistência dos Advogados, Escola Superior de Advocacia e Escritório Experimental.

Como o regimento define as receitas da Seccional e seus destinos mensais?

As receitas incluem anuidades, taxas e multas, valores por serviços, rendas de eventos culturais, rendas patrimoniais e contribuições, entre outras. Dos valores brutos arrecadados, o regimento determina percentuais mensais: 15% ao Conselho Federal, 5% ao Fundo Cultural e 25% às despesas administrativas e de manutenção da Seção.

Sep 6, 2026

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