Projeto de Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio Grande do Norte

Sep 6, 2026

Projeto de Resolução que apresenta a consolidação, modificação e substituição das normas do Regimento Interno da Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado do Rio Grande do Norte. O texto estabelece objetivos e justificativas para adequação às diretrizes vigentes do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos do Conselho Federal, com regras aplicáveis aos advogados, serviços e servidores no âmbito da Seccional. A iniciativa é fundamentada em competência legal e busca dar maior longevidade ao Regimento, evitando repetição minuciosa de atos já disciplinados em normas superiores, com remissão a textos de maior abrangência.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas130

Tempo de leitura3 h 20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Estrutura do Conselho Seccional

Dos fins, da organização e do patrimônio

Da Assembleia Geral

Das Disposições Gerais

Da Assembleia Geral Eleitoral

Da Natureza da Assembleia

Da Comissão Eleitoral

Do Processo Eleitoral

Da Votação

Da Apuração

Do Conselho Regional

Da Constituição e Atribuições

Da Competência

Da Sessão Inaugural

Das Reuniões do Conselho

Da Natureza das Reuniões e Quorum para Deliberações

Da Ordem dos Trabalhos

Das Proposições

Dos Processos

Da Distribuição de Processos

Do Julgamento de Processos

Da Votação

Da Diretoria do Conselho Seccional

Capítulo I Da composição, funcionamento e competência

1 Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio Grande do Norte (Aprovado pela Resolução nº 05/CS/OAB/RN, de 13, de setembro de 2007) 2 Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado do Rio Grande do Norte PROJETO DE REGIMENTO INTERNO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL SEÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE . Senhor Presidente , Cumprindo as determinações de V.Exa, estamos encaminhado para consideração e deliberação da Diretoria e dos demais membros do Conselho Seccional do Rio Grande do Norte, arevisão e análise do anexo Regimento Interno aprovado em Sessãode 06 de junho de 2007, que dispõe sobre a consolidação, modificação e substituição das normas internas da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio Grande do Norte. O objetivo do presente Projeto de Resolução não é a simples alteração no âmbito Seccional do aludido Regimento, mas, conquanto, visa adaptá-lo às novas diretrizes do Estatuto da Advocacia e da OAB, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos em vigor do Conselho Federal, estabelecendo as regras a serem seguidas pelos advogadospotiguares, de seus serviços e seus servidores no âmbito da Secção. A iniciativa da matéria inseriu-se dentro da competência do Conselho, conforme previsto no art . 58, I e XVI, da Lei nº . 8 . 906, de 04 de julho de 1994. Neste sentido, como norte do trabalho, buscou-se dar ao Texto do Regimento maior longevidade, evitando neleinserir dados e normas que possam ser modificadas rapidamente. As questões inteiramente reguladas por atos do Conselho Federal, como o Regulamento Geral ou os Provimentos, também foram referenciadas sem repetição minuciosa dos procedimentos, com remissão aos textos maiores que as normatizam, como é o caso das eleições para as listas do quinto constitucional . Contamos com a inestimável colaboração do mestre e membro nato CARLOS ROBERTO DE MIRANDA GOMES, Ex-Presidente desta Seccional, dos Conselheiros Seccionais MIZAEL BARRETO e ALDOMEDEIROS que exaustivamen te revisaram os textos e alertaram sobrerotinas desnecessárias ou que caíram em desuso, bem como nos municiaram de informações indispensáveis à modernização do texto. Considerando, ainda, que a modificação do Regimento já fora aprovado, se fez necessário dar uma melhor redação legislativa ao mesmo, buscando assim o melhor atendimento aos advogados 3 potiguares e à população potiguar que necessita dos préstimos da Seccional . Considerando as normas atuais vigentes que regulamentaram a criação e alteração do Regimento, é que apresentamos o referido Projeto, dispondo sobre a consolidação doseu Texto . CONCLUSÃO Concluindo, submetemos o presente Projeto de Resolução à elevada apreciação dos nobres Conselheiros que integram essa Casa, esperando que, após sua tramitação, seja ao final deliberado e aprovado na devida forma regimental . É a nossa exposição de motivos. Natal, 10 de março de 2007 . KLEBET CAVALCANTI CARVALHO Secretário Geral Adjunto Exmo Sr . Paulo Eduardo Pinheiro Teixeira. Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil Secção do Rio Grande do Norte . Nesta . 4 Conteúdo ESTRUTURA DO CONSELHO SECCIONAL 8 DOS FINS, DA ORGANIZAÇÃO E DO PATRIMÔNIO 8 DA ASSEMBLÉIA GERAL .................................................................................................. 9 Das Disposições Gerais........................................................................................ 9 Da Assembléia Geral Eleitoral ......................................................................... 13 Da Nature za da Assembléia ............................................................................... 13 Da Comissão E leitoral ........................................................................................ 14 Do Processo E leitoral ........................................................................................ 15 Da V otação ........................................

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do Projeto de Regimento Interno apresentado?

Adequar o Regimento Interno às diretrizes vigentes do Estatuto da Advocacia, do Regulamento Geral, do Código de Ética e Disciplina e dos Provimentos do Conselho Federal, definindo regras a serem seguidas pelos advogados, serviços e servidores no âmbito da Seccional.

Por que o texto evita repetição minuciosa de procedimentos?

Porque questões já reguladas por atos do Conselho Federal são apenas referenciadas, com remissão aos textos maiores que normatizam os procedimentos, favorecendo maior longevidade do Regimento.

Com base em que competência a matéria foi iniciada?

A iniciativa foi inserida dentro da competência do Conselho Seccional, conforme previsto no art. 58, I e XVI, da Lei nº 8.906, de 04 de julho de 1994.

Sep 6, 2026

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