REGIMENTO INTERNO DA 1ª CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS (1ª CCA-TO) - Regula mediação, conciliação e arbitragem

Sep 7, 2026

Carregar por Rizky

Regimento Interno da 1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem do Estado do Tocantins (1ª CCA-TO), que define sua finalidade e funcionamento para administrar procedimentos extrajudiciais de resolução de litígios e controvérsias ligados a direitos patrimoniais disponíveis. Estabelece a aplicação do regulamento quando previsto na convenção de arbitragem, descreve competências da Presidência e do Conselho Consultivo e disciplina a composição, nomeações, mandatos e hipóteses de extinção. Também organiza regras gerais para condução dos processos de mediação, conciliação e arbitragem.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas32

Tempo de leitura49 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Seções e Competências do Regimento

Do Objeto

Da Composição da 1ª CCA-TO

Competência do Conselho Consultivo

REGIMENTO INTERNO DA 1ª CÂMARA DE CONCILIAÇÃO E ARBITRAGEM DO ESTADO DO TOCANTINS (1ª CCA-TO) A 1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem do Tocantins, doravante denominada 1ª CCATO , usando das prerrogativas previstas no art. 21 da Lei n.º 9.307 de 23 de setembro de 1996 (alterada pela Lei n. 13.129 de 26 de maio de 2015), resolve adotar o seguinte Regimento Interno: PREÂMBULO A 1ª . CCA-TO está localizada na Quadra ACSE I Conj. 4 lote 31-B, Rua SE-6, sala 04, pavimento superior, nesta Capital, sendo que para seu funcionamento a 1ª CCA-TOpoderá utilizar suas próprias instalações ou de instituições com as quais tenha acordo decooperação ou convênio, e tem por objeto a administração de procedimentos para resolução de litígios e controvérsias decorrentes de interpretação ou cumprimento de obrigações relativas a direitos patrimoniais disponíveis, utilizando a mediação, aconciliação, a arbitragem e outras formas extrajudiciais e adequadas de solução decontrovérsias. Sua atuação não compreende qualquer ato jurisdicional, cuja competência é exclusiva do(s) árbitro(s) nos termos deste Regimento. O Regulamento de Arbitragem da 1ª CCA-TO , abreviadamente designado "Regimento", aplicar-se-á sempre que a convenção de arbitragem estipular a adoção das regras dearbitragem desta Câmara. Salvo disposição em contrário, à arbitragem requerida será aplicado o Regimento em vigor na data de sua solicitação. A 1ª Câmara de Conciliação e Arbitragem do Tocantins , neste regimento denominada simplesmente 1ª CCA-TO , é órgão integrante da estrutura organizacional do SECOVI TOCANTINS e tem por objetivo administrar conciliações , mediações e arbitragens que lheforem submetidas, respeitando-se a Lei n.º 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem) . As partes ao submeterem a solução de controvérsias à 1ª . CCA-TO concordam e ficam vinculadas ao presente Regulamento, reconhecendo a competência originária e exclusiva da 1ª . CCA-TO para administrar o procedimento de mediação, conciliação ou arbitragem. SEÇÃO I -DO OBJETO Art. 1º - O presente Regimento Interno estabelece a composição administrativa , aadministração interna e disposições para os procedimentos de autocomposição, mediação, conciliação e arbitragem administrados pela 1ª CCA-TO e disciplina o procedimento dos litígios que lhe forem submetidos. SEÇÃO II -DA COMPOSIÇÃO DA 1ª CCA-TO Art. 2º - A 1ª CCA-TO se organizará para gestão de suas funções pela Presidência, Conselho Consultivo, Gerência Administrativa e Corpo Arbitral. Art. 3° - A Presidência da 1ª CCA-TO será exercida pelo presidente do SECOVI TOCANTINS. Compete ao Presidente: I - Representar ativa e passivamente a 1ª CCA-TO , praticando em juízo ou fora dele osatos necessários à defesa dos interesses deste órgão; II -Deliberar acerca da receita e da despesa da 1ª CCA-TO relativa a cada ano; III-Convocar o Conselho Consultivo e dirigir os seus trabalhos; IV-Cumprir e fazer cumprir o presente regimento interno, bem como as deliberações do Conselho Consultivo; V-Contratar os funcionários necessários ao bom funcionamento da 1ª CCA-TO; VI - Receber e deliberar as questões referentes à conduta de qualquer dos árbitros emembros do conselho consultivo no desempenho de suas funções. VII -Alterar o presente regimento interno , após aprovação do Conselho Consultivo. VIII Fixar, através de portaria, custas, emolumentos, honorários arbitrais e de curador da 1ª CCA-TO. Parágrafo único. Na ausência provisória do presidente da 1ª CCA-TO , assumirá a sua função o 1º . Vice-Presidente do SECOVI-TO Art. 4º -O Conselho consultivo será formado pelos seguintes membros: I -Presidente da 1ª CCA-TO; II -Gerente administrativo da 1ª CCA-TO; III – 02 Árbitros Especialistas da 1ª CCA-TO, sendo 01 dentre os nomeados pela OABTO e 01 dentre os nomeados pelo SECOVI-TO; IV-Assessor Jurídico da 1ª CCA-TO; V-02 Advogados devidamente habilitados e usuário(s) da 1ª CCA-TO. § 1º -Os membros do Conselho Consultivo serão n

Perguntas frequentes

Como funciona a formação e o funcionamento do Conselho Consultivo?

O Conselho é composto por membros especificados no regimento, com nomeação por portaria para mandato de dois anos, permitida recondução. Somente pode funcionar com a presença da maioria absoluta dos membros (mais de 50%).

Sep 7, 2026

Carregar por Rizky