Diário Oficial do Estado da Paraíba - Atos do Poder Executivo - Decretos 48.606 a 48.609

Sep 9, 2026

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Publicação do Diário Oficial do Estado da Paraíba com Atos do Poder Executivo, apresentando Decretos nº 48.606, 48.607, 48.608 e 48.609, todos de 11 de agosto de 2026. Os textos disciplinam a abertura de créditos suplementares para reforço de dotações no orçamento vigente, incluindo destinações à Secretaria de Estado da Educação e à Secretaria de Estado da Saúde. As despesas são indicadas com fontes de financiamento por excesso de arrecadação ou por anulação de dotações, com base na Lei Federal nº 4.320/64.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas56

Tempo de leitura1 h 26 min

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Índice

Atos do Poder Executivo

Decreto nº 48.606 (11 de agosto de 2026)

Decreto nº 48.607 (11 de agosto de 2026)

Decreto nº 48.608 (11 de agosto de 2026)

Decreto nº 48.609 (11 de agosto de 2026)

DIÁRIO OFICIAL | | | | | | --- | --- | --- | --- | | ESTADO DA PARAÍBA | |
EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO SA EPC:09366790000106
Assinado de forma digital por EMPRESA PARAIBANA DE COMUNICACAO S A EPC:09366790000106
Dados: 2026.08.11 20:47:07-03'00' | | | Nº 18.648 | João Pessoa-Quarta-feira, 12 de Agosto de 2026 | | R$ 2,55 | | ATOS DO PODER EXECUTIVO
Decreto nº 48.606 de 11 de agosto de 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARPARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo art. 5º, inciso II, da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2026/220001.00387 .
D E C R E T A:

Art. 1º -Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 6.100.000,00 (seis milhões, cem mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:
22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Especificação Natureza Fonte CO Valor 12.362.5006.2146.0287- DESENVOLVIMENTO E MANUTENÇÃO
DO ENSINO MÉDIO 3390.39 1 500 1001 6 100 000,00 TOTAL 6 100 000,00 Art. 2º -A despesa com o crédito suplementar abertopelo artigo anterior correrá por contado Excesso de Arrecadação conta do Excesso de Arrecadação da Receita 11145011 do ICMS-Principal, de acordo com o artigo 43, parágrafo 1º, inciso II, da Lei Federal nº 4.320/64 .
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de agosto de 2026; 138º da Proclamação da República.

Decreto nº 48.607 de 11 de agosto de 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARPARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo art. 5º, inciso III, da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2026/220001.00393 .
D E C R E T A:
Art. 1º -Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 1.000.000,00 (um milhãode reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:
22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Especificação Natureza Fonte CO Valor 12.122.5046.4216.0287- MANUTENÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS 3390.39 1.500 1001 1 000 000,00 TOTAL 1 000 000,00 Art. 2º -A despesa com o crédito suplementar aberto pelo artigo anterior correrá por conta de anulação de dotação orçamentária, de acordo com o Art. 43, parágrafo 1°, inciso III, da Lei n° 4.320/64, conforme discriminação a seguir:
22.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO
22.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO Especificação Natureza Fonte CO Valor 12.122.5046.4194.0287- CONSERVAÇÃO, REFORMA EADAPTAÇÃO DE IMÓVEIS 3390.39 1.500 1001 1.000.000,00 TOTAL 1 000 000,00
Art. 3º -Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 11 de agosto de 2026; 138º da Proclamação da República.
| Decreto nº 48.608 de 11 de agosto de 2026
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTARPARA REFORÇO DE DOTAÇÃOCONSIGNADA NO VIGENTE ORÇAMENTO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 86, inciso IV, da Constituição do Estado e, autorizado pelo art. 5º, inciso I, da Lei nº 14.257, de 16 de janeiro de 2026, e tendo em vista o que consta da Solicitação 2026/250001.00460 .
D E C R E T A:
Art. 1º -Fica aberto o crédito suplementar no valor de R$ 12.700.000,00 (doze milhões, setecentos mil reais), para reforço de dotação orçamentária na forma abaixo discriminada:
25.000 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
25.101 - SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE
Especificação Natureza Fonte CO Valor 10.302.5007.6051.0287- IMPLEMENTAÇÃO DA GERÊNCIA DE
BENS, INSUMOS E SERVIÇOS PARA
SAÚDE 4490.52 2.500 0

Perguntas frequentes

Como as despesas dos créditos suplementares são financiadas?

O financiamento pode ocorrer por excesso de arrecadação ou por anulação de dotações orçamentárias, conforme indicado em cada decreto com base na Lei Federal nº 4.320/64.

Sep 9, 2026

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