ÓRGĂO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA - Decreto Legislativo Presidencial n.° 4/21 - Aprova o regime fiscal, aduaneiro e administrativo

Sep 9, 2026

Compilação de atos normativos do Órgão Oficial da República de Angola, reunindo decretos legislativos presidenciais e despachos presidenciais. O conteúdo abrange a aprovação do regime fiscal, aduaneiro e administrativo aplicável a um projeto de comunicações eletrónicas, alterações de taxas para a exportação de produtos derivados do petróleo e regulamentação do registo eleitoral presencial e atualização de residência. Inclui ainda medidas sobre formação de educadores e professores, atribuição e controlo do NIF e autorizações de despesa e procedimentos contratuais relacionados com infraestruturas e instalações técnicas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas7

Tempo de leitura11 min

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Índice

SUMARIO

Presidente da República

Decreto Legislativo Presidencial

Decreto Presidencial

Despacho Presidencial

SUMARIO Presidente da República Decreto Legislativo Presidencialn.°4/21: Aprova o regimefiscal,aduaneiro e administrativo aplicável ao Projecto 4.°Titulo Global Unificado,que consiste na exploracao e prestacǎode servico de comunicacoes electrónicas,executado pela AfricellAngola S.A.,sob supervisao e acompanhamento do Ministério dasTelecomunicacōes,Tecnologias de Informacāo e ComunicacāoSocial,porvia do Instituto Angolano das Comunicacōes(INACOM). Decreto Legislativo Presidencialn.°5/21: Altera as taxas para a exportacāo de produtos derivados do petróleo. Aprova o periodo especifico para a realizacāo do Registo EleitoralPresencial e Actualizacāo de Residencia dos Cidadaos Maiores,aser efectuado em duas fases,em todo o Território Nacional e noexterior do Pais,tendo a 1."Fase lugar de 23 de Setembro a 20 deDezembro de 2021,e a 2."Fase lugar de 5 de Janeiro a 31 deMarcode 2022.—Revoga toda a legislacāo que contrarie o dispostono presente Diploma. Decreto Presidencial n.°244/21: Altera os n.1e 2 do artigo 27.°e os n.1,2e 3 do artigo 30.°doRegime Juridico da Formacāo Inicial de Educadores de Infancia,de Professores do Ensino Primário e de Professores do EnsinoSecundário,aprovado pelo Decreto Presidencial n.°273/20,de 21 deOutubro. Decreto Presidencial n.°245/21: Estabelece o Regime Juridico da atribuicāo,composicao e utilizacāo doNumero de Identificacāo Fiscal (NIF)para as pessoas singulares ecolectivas ou entidades equiparadas,bem como os seus mecanismosde controlo edegestǎo.—Revoga o Decreto Presidencial n°66/11,de 18 de Abril,o Decreto Executivon°366/17,de 27 de Julho,eon.°4 do artigo 11.°do Decreto Presidencial n.°232/19,de 22 deJulho,que aprova o Regime Juridico da Comunicacāo e TramitacāoElectrónica dos Procedimentos Tributários,bem como toda a legis-lacāo que contrarie o disposto no presente Diploma. Despacho Presidencial n.°164/21: Autoriza a despesa e formaliza a abertura de Concurso Publico paraa celebracāo de Contratos,nomeadamente Contrato de empreitadade intervencoes complementares no Santuário e Infra-Estruturas daVila da Muxima,Contrato de fiscalizacao da respectiva empreitada Despacho Presidencial n.°166/21: # ÓRGĂO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preco deste número-Kz:510,00 | Toda a correspondencia,quer oficial,quer
relativa a anúncio e assinaturas do《Diario
da República>,deve ser dirigida à Imprensa
Nacional-EP.,em Luanda,Rua Henrique de
Carvalho n.°2,Cidade Alta,Caixa Postal 1306,
www.imprensanacional.gov.ao -End.teleg.:
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Ano
As tres séries………………Kz:1469391,26
A1.'série ………………Kz:867.681,29
A2."série ………………Kz:454.291,57
A3.*série ………………Kz:360.529,54 | O preco de cada linha publicada nos Diários
da Republica 1.e 2.série é de Kz:75.00 e para
a 3.série Kz:95.00,acrescido do respectivo
imposto do selo,dependendo a publicacāo da
3.*série de depositoprévioa efectuarnatesouraria
da Imprensa Nacional-E.P | | --- | --- | --- | de intervencoes complementares,Contrato de construcao de umasubestacāo e linha de transporte de energia entre a Vila da Muximae Catete e do correspondente Contrato de fiscalizacāo da constru-cāo da mencionada subestacāo,e delega competencia ao Directordo Gabnete de Obras Especiais e ao Ministro da Energia e Aguaspara a aprovacāo das pecas dos procedimentos contratuais,nomea-cāo da Comissao de Avaliacao,verificacao da validade e legalidadede todos os actos praticados no ambito dos referidos procedimentos. Despacho Presidencialn.°165/21: Decreto Presidencial n.°243/21: Autoriza a despesa e formaliza a abertura do procedimento de Contra-tacao Simplificada,pelo critério material,para a celebracao doContrato de fomecimento e instalacǎo de apetrechos na UnidadeProtocolar,no valor de EUR 8462000,00 acrescido de14%de IVA,a ser celebrado com a empresa Modenese Gastone Interiors,S.RL,do Contrato de empreitada de trabalhos complementares de infra--estruturas téc

Perguntas frequentes

Quais são os principais decretos legislativos presidenciais apresentados no sumário?

O sumário inclui o Decreto Legislativo Presidencial n.° 4/21, que aprova o regime fiscal, aduaneiro e administrativo para um projeto de comunicações eletrónicas, e o Decreto Legislativo Presidencial n.° 5/21, que altera as taxas de exportação de produtos derivados do petróleo.

O que regulamenta o Decreto Presidencial n.° 245/21?

Define o regime jurídico de atribuição, composição e utilização do Número de Identificação Fiscal (NIF) para pessoas singulares e coletivas, além de mecanismos de controlo e gestão.

Que tipo de medidas constam nos despachos presidenciais mencionados?

Os despachos autorizam despesas e formalizam aberturas de concursos ou procedimentos de contratação (por exemplo, contratação simplificada), incluindo nomeações e competências para aprovar peças processuais e verificar validade e legalidade dos atos no âmbito dos procedimentos.

Sep 9, 2026

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