Portaria Nº 19 - de 2 de Julho de 2019

Oct 8, 2026

A Portaria nº 19, de 2 de julho de 2019, do Ministério da Economia e da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais disciplina a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos necessários à exportação, por meio do Portal Único de Comércio Exterior no módulo LPCO (Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos) do Siscomex. Define quem solicita e emite, requisitos do formulário, informações prestadas pelo exportador e regras gerais de vinculação do documento à Declaração Única de Exportação (DUE), além de prever acesso eletrônico e temas correlatos, com alterações posteriores pela Portaria Secex nº 346/2024.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas28

Tempo de leitura43 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Capítulo I

Da emissão de documentos de exportação pelo módulo LPCO do Portal Único de Comércio Exterior

Art. 1º e Art. 2º

Art. 3º-A

Capítulo II

Do tratamento administrativo do documento de exportação emitido por meio do LPCO

Seção I: Disposições Gerais

Subseção I: Da vinculação dos documentos de exportação emitidos por meio do LPCO

Art. 5º e seus parágrafos

MINISTÉRIO DA ECONOMIA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS SECRETARIA DE COMÉRCIO EXTERIOR PORTARIA Nº 19, DE 2 DE JULHO DE 2019 (Publicada no DOU de 3 de julho de 2019) Alterada pelas Portarias Secex nº 34, 5/9/2019; nº 38, de 7/10/2019; nº 16, de 18/3/2020; nº 34, de 3/6/2020; nº 55, de 9/10/2020; nº 64, de 26/11/2020; nº 95, de 10/6/2021; nº 101, de 16/7/2021 (Retificadano DOU de 27/7/2021); nº 115, de 6/9/2021; nº 143, de 8/11/2021; nº 168, de 19/1/2022; nº 184, de 29/4/2022; nº 188, de 12/5/2022; nº 225, de 11/11/2022; nº 236, de 15/2/2023; nº 240, de 11/4/2023; nº 278, de 31/10/2023; nº 296, de 8/2/2024; nº 331, de 3/7/2024; e nº 346 de 28/8/2024 . ~~Dispõe sobre a emissão de licenças~~, ~~autorizações~~,~~ certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – SISCOMEX~~. Dispõe sobre a emissão de licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos de exportação por meio do Portal Único de Comércio Exterior do Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex – e sobre outros temas relacionados à exportação.(Redação dada pela Portaria Secex nº 346, de 2024) O Secretário de Comércio Exterior, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, RESOLVE: CAPÍTULO I DA EMISSÃO DE DOCUMENTOS DE EXPORTAÇÃO PELO MÓDULO DE LICENÇAS, PERMISSÕES, CERTIFICADOS E OUTROS DOCUMENTOS – LPCO DO PORTAL ÚNICO DE COMÉRCIO EXTERIOR Art. 1º As licenças, autorizações, certificados e outros documentos públicos exigidos para a realização de uma exportação, exceto os de natureza aduaneira, serão solicitados eemitidos pelo módulo de Licenças, Permissões, Certificados e Outros Documentos (LPCO), do Portal Único de Comércio Exterior a que se refere o art. 9º-A do Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992. Parágrafo único. O acesso ao LPCO dar-se-á pela Internet, por meio do endereçoeletrônico “[siscomex.gov.br](siscomex.gov.br)”. Art. 2º O formulário de pedido de documento de exportação a ser emitido por meiodo LPCO apresentará as seguintes informações, dentre outras que possam ser relevantes para cada caso: I – nome e natureza do documento de exportação a ser solicitado; II – órgão ou entidade emissora do documento de exportação; III – base legal para a exigência do documento de exportação; IV – requisitos para a obtenção; V – Informações a serem prestadas pelo exportador; VI – documentos complementares exigidos; e VII – instruções para o preenchimento. ~~§1º A relação das informações solicitadas para a emissão de cada documento de exportação por meio do LPCO se encontra no Anexo I~~.~~ ~~(Revogado pela Portaria Secex nº 346, de 2024) ~~§2º As mercadorias sujeitas a exigências de documentos de exportação emitidos por meiodo LPCO encontram-se arroladas no Anexo II~~.~~ ~~(Revogado pela Portaria Secex nº 346, de 2024) ~~§3º Os Anexos I e II estão disponíveis no endereço eletrônico ~~“~~[siscomex](siscomex.gov.br)~~[.](siscomex.gov.br)~~[gov](siscomex.gov.br)~~[.](siscomex.gov.br)~~[br](siscomex.gov.br)~~”~~ e serãoatualizados pela Subsecretaria de Facilitação de Comércio Exterior (SUFAC) da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) ~~.~~ (Redação dada pela Portaria Secex nº 34~~,~~ de 2019)~~ ~~§3º Os Anexos I e II estão disponíveis no endereço eletrônico ~~“~~[siscomex](siscomex.gov.br)~~[.](siscomex.gov.br)~~[gov](siscomex.gov.br)~~[.](siscomex.gov.br)~~[br](siscomex.gov.br)~~”~~ e serãoatualizados pelo Departamento de Promoção das Exportações~~,~~ Cultura Exportadora e Facilitação do Comércio – DPFAC – da Secretaria de Comércio Exterior – Secex~~.~~ (Redaçãodada pela Portaria Secex nº 240~~,~~ de 2023) ~~(Revogado pela Portaria Secex nº 346, de 2024) ~~Art~~.~~ 3º O documento de exportação emitido por meio do LPCO compreenderá, no mínimo~~, ~~os seguintes quesitos: ~~(Revogado pela Portaria

Perguntas frequentes

Como deve ser feita a vinculação do documento de exportação à DUE?

O documento deve ser vinculado ao item da Declaração Única de Exportação (DUE) correspondente à mercadoria ou operação, informando o número do documento em campo próprio do item da DUE.

Oct 8, 2026

Enviado por PakDamar76