PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020

Oct 8, 2026

Portaria nº 44, de 24 de julho de 2020, do Ministério da Economia, disciplina o regime aduaneiro especial de drawback e estabelece regras para sua concessão e gestão pela SECEX. O texto define o drawback suspensão, detalha hipóteses de suspensão de tributos e contribuições vinculados à importação ou aquisição no mercado interno, incluindo operações com fabricantes intermediários e situações associadas à exportação. Também altera a Portaria SECEX nº 23/2011 e traz critérios sobre o conceito de industrialização para fins do regime.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas52

Tempo de leitura1 h 20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CAPÍTULO I - DRAWBACK SUSPENSÃO

Seção I - Aspectos Gerais

Art. 2º - Suspensão de tributos e contribuições

Parágrafo único - Aplicações adicionais

Art. 2º-A - Suspensão em serviços vinculados à exportação

Parágrafo único - Classificação por códigos da NBS

Art. 3º - Conceito de industrialização

Ministério da Economia Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais Secretaria de Comércio Exterior PORTARIA Nº 44, DE 24 DE JULHO DE 2020 (DOU de 27 de julho de 2020, Edição: 142, Seção: 1, Página: 11) (Retificada no DOU de 29/07/2020, Edição: 144, Página: 27) Alterada pelas Portarias Secex nº 68, de 03/12/2020; nº 208, de 24/8/2022; nº 216, de 30/9/2022; nº 295, de 06/2/2024; nº 358, de 30/10/2024; nº 384, de 14/2/2025; nº 418, de 25/7/2025; e nº 486, de 24/4/2026 . Dispõe sobre o regime aduaneiro especial de drawback e altera a Portaria SECEX nº 23, de 14 de julho de 2011, que dispõe sobre operações de comércio exterior. O SECRETÁRIO DE COMÉRCIO EXTERIOR, DA SECRETARIA ESPECIAL DE COMÉRCIO EXTERIOR E ASSUNTOS INTERNACIONAIS DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, nouso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I, IV e XV do art. 91 do Decretonº 9.745, de 8 de abril de 2019, resolve: Art. 1º Esta Portaria regulamenta a concessão e a gestão, pela Secretaria de Comércio Exterior – SECEX, dos seguintes regimes aduaneiros especiais: ~~I -drawback suspensão~~,~~ estabelecido pelo art~~.~~ 12 da Lei nº 11~~.~~945~~,~~ de 4 de junho de 2009~~,~~ e pelo art~~.~~ 14~~,~~ V~~,~~ c~~,~~ da Lei nº 10~~.~~893~~,~~ de 13 de julho de 2004~~,~~ eregulamentado pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 467~~,~~ de 25 de março de 2010; e~~ I -~~drawback suspensão~~,~~ estabelecido pelo art~~.~~ 12 da Lei nº 11~~.~~945~~,~~ de 4 de junho de 2009~~,~~ e pelo art~~.~~ 14~~,~~ V~~,~~ c~~,~~ da Lei nº 10~~.~~893~~,~~ de 13 de julho de 2004~~,~~ eregulamentado pela Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76~~,~~ de 9 de setembro de 2022; e (Redação dada pela Portaria SECEX nº 216~~,~~ de 2022)~~ Este texto não substitui os publicados no Diário Oficial da União I -drawback suspensão, estabelecido pelos arts. 12 e 12-A da Lei nº 11.945, de 4 de junho de 2009, e pelo art. 14, V, c, da Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004, eregulamentado pela Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022; e (Redação dada pela Portaria Secex nº 418, de 2025) ~~II -drawback isenção~~,~~ estabelecido pelo art~~.~~ 31 da Lei nº 12~~.~~350~~,~~ de 20 de dezembro de 2010~~,~~ e regulamentado pela Portaria Conjunta RFB/SECEX nº 3~~,~~ de 17 de dezembro de 2010~~. II-drawback isenção, estabelecido pelo art. 31 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, e regulamentado pela Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76, de 9 de setembro de 2022. (Redação dada pela Portaria SECEX nº 216, de 2022) CAPÍTULO I DRAWBACK SUSPENSÃO Seção I Aspectos Gerais Art. 2º A aquisição no mercado interno ou a importação, de formacombinada ou não, de mercadoria para emprego ou consumo na industrialização deproduto a ser exportado poderá ser realizada com suspensão do Imposto de Importação- II, do Imposto sobre Produtos Industrializados-IPI, da Contribuição para o Programade Integração Social e o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação, da Cofins-Importação e do Adicional ao Frete para a Renovação de Marinha Mercante-AFRMM. Parágrafo único. As suspensões de que trata o caput aplicam-se também: I - às aquisições no mercado interno ou importações realizadas porempresas denominadas fabricantes intermediários, para industrialização de produto intermediário a ser diretamente fornecido a empresas industriais exportadoras, para emprego ou consumo na industrialização de produto final destinado à exportação; e II - às operações de reparo, criação, cultivo ou atividade extrativista deproduto a ser exportado. III- às importações realizadas pelas empresas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. (Incluído pela Portaria SECEX

Perguntas frequentes

O que a Portaria nº 44/2020 dispõe sobre o drawback?

A Portaria regulamenta a concessão e a gestão, pela SECEX, do regime aduaneiro especial de drawback, estabelecendo regras específicas, incluindo o drawback suspensão. Também altera a Portaria SECEX nº 23/2011.

Quais tributos e contribuições podem ter o pagamento suspenso no drawback suspensão?

O texto prevê suspensão do Imposto de Importação, do IPI, das contribuições PIS/Pasep e Cofins (incluindo importação) e do AFRMM, conforme as hipóteses descritas no Art. 2º.

Como é definido “industrialização” para fins do drawback suspensão?

Considera-se industrialização qualquer operação que modifique a natureza, funcionamento, acabamento, apresentação ou finalidade do produto, incluindo transformação, beneficiamento, montagem, renovação/recondicionamento e alteração de apresentação por embalagem, salvo exceções.

Oct 8, 2026

Enviado por PakDamar76