Órgão Oficial da República de Angola - Lei de Bases da Função Pública

Sep 9, 2026

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Publicação oficial da República de Angola com o conteúdo da Lei de Bases da Função Pública, estabelecendo princípios e normas do regime laboral dos funcionários. Define deveres, direitos, liberdades e garantias, regula a constituição, modificação e extinção da relação jurídica laboral e orienta recrutamento e seleção de candidatos, estruturação de carreiras e exercício de cargos de direção e chefia. Também enquadra a gestão de desempenho, o regime de faltas, férias e licenças e o sistema retributivo, além de explicitar o âmbito de aplicação a diversos órgãos e entidades públicas.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas20

Tempo de leitura31 min

AcessoDownload gratuito

Índice

SUMÁRIO

Assembleia Nacional

Lei de Bases da Função Pública

I # DARIO DA REPUBLICA ## SUMÁRIO Assembleia Nacional Lein.°26/22: De Bases da Funcāo Pública.—Revoga a Lei n.°17/90,de 20 deOutubro,e demais legislacāo que contrarie o disposto na presenteLei. Lein.°27/22: Que altera o Código de Imposto Industrial Ministérios da Administracãodo Território e do Comércio e Indústria Decreto Executivo Conjunto n.°375/22: Determina a transferencia do dia de encerramento semanal dos merca- dos efeiras de rua para a Quarta-Feira,dia 24 de Agosto de 2022. Estabelece os procedimentos para conceder prioridade na votacāo aoseleitores que,no dia da votacão,se encontrem em servico de utili-dade pública e autorizacāo para votarem uniformizados com trajesde servico. Lein.°26/22 de 22 de Agosto A Constituicāo da República deAngola preve,na alinea a)don.°1 do artigo 165.°,a existencia de um estatuto dos fun-cionários com a definicão dos princípios básicos e linhas deforca estruturais sobre o regime e ambito da Funcão Pública; Havendo a necessidade de se rever as bases do funcio-nalismo público,visando o reforco dos direitos,liberdades egarantias dos funcionários e a sua adequacão a Constituicãoda República de Angola eao actual contexto da moderniza-cão administrativa; f Regime da prestacāo de trabalho; j)Regime disciplinar dos funcionários. ARTIGO 2.° I # ÓRGĂO OFICIAL DA REPÚBLICA DE ANGOLA Preco deste número-Kz:1.020,00 | Toda a correspondencia,quer oficial,quer
relativa a anúncio e assinaturas do《Diário
da Republica》>,deve ser dirigida a Imprensa
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As tres séries ………………Kz:1675106,04
A1.série ………………Kz:989.156,67
A2.série ………………Kz:517.892,39
A3.série ………………Kz:411.003,68 | O preco de cada linha publicada nos Diários
da República 1.e 2.série é de Kz:75.00 e para
a 3.série Kz:95.00,acrescido do respectivo
imposto de selo,dependendo a publicacāo da
3.*série de depósitoprévio a efectuarnatesouraria
da Imprensa Nacional-E.P | | --- | --- | --- | A Assembleia Nacional aprova,por mandato do povo,nos termos da alinea b)do artigo 161.°,conjugado com aalinea a)do n.°1 do artigo 165.°e da alinea c)do n.°2 doartigo 166.°,todos da Constituicao da República de Angola,a seguinte: Lein.°28/22: CAPITULOI Que altera a Lei Organica dos Tribunais da Relacao. Disposicões Gerais ARTIGO1.° (Objecto) Comissão Nacional Eleitoral Directiva n.°2/22: ## ASSEMBLEIA NACIONAL 一 LEI DE BASES DA FUNCAO PÚBLICA 1.A presente Lei estabelece os principios e normas res-peitantes ao Regime Laboral da Funcão Pública. 2.O estabelecido no número anterior compreende,desig-nadamente,o seguinte: a)Deveres,direitos,liberdades e garantias dos fun-cionários; b)Regime de constituicāo,modificacão e extincao darelacao juridica laboral na Funcão Pública; c)Principios sobre o recrutamento eseleccão de can-didatos; d)Principios sobre a estruturacão de carreiras; e)Principios sobre o exercicio de cargos de direccãoe chefia; g)Principios sobre a gestāo de desempenho; h)Regime das faltas,férias e licencas; i)Princípios sobre o sistema retributivo; (Ambito de aplicacao) 1.Apresente Lei aplica-se aos órgaos,organismos e ser-vicos da Administracāo Publica. 2.Apresente Lei aplica-se ainda aos servicos,organismose instituicoes que estejamna dependencia organica e funcio-nal do Presidente da República,daAssembleia Nacional,dosTribunais,da Procuradoria Geral da República,dos Orgaosdas Forcas Armadas Angolanas,da Seguranca e da OrdemInterna,com as adaptacões decorrentes dos seus estatutos,bem como aos demais entes cuja legislacāo especifica nãoexclua a aplicacao da presente Lei. d)Categoria—posicão que o funcionário ocupa noambito de uma determinada carreira,fixada deacordo com o conteudo funcional e qualificacãoprofissional da funcão à tabela

Perguntas frequentes

Qual é o tema principal da publicação?

A publicação contém a Lei de Bases da Função Pública, focada nos princípios e normas do regime laboral na função pública.

Quais matérias a lei regula no regime laboral?

Inclui deveres, direitos, liberdades e garantias, regras sobre a relação jurídica laboral, recrutamento e seleção, carreiras, direção e chefia, gestão de desempenho, faltas, férias, licenças e sistema retributivo.

A quem se aplica a Lei de Bases da Função Pública?

Aplica-se aos órgãos, organismos e serviços da Administração Pública e, com adaptações, a entidades e serviços dependentes de instituições como o Presidente da República, a Assembleia Nacional, tribunais e outras entidades públicas referidas na lei.

Sep 9, 2026

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