AVISO N.º 13929-B/2020 - ATA Número sete - Procedimento concursal para constituição de relação jurídica de emprego público

Sep 9, 2026

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Ata e esclarecimentos no âmbito de procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do ICNF. Reúne o júri, define ordem de trabalhos e analisa a resposta a pedido de esclarecimento da DGAEP sobre requisito habilitacional, bem como a convocatória para avaliação psicológica. Aborda a pronúncia de um candidato excluído por não cumprir licenciatura e transcreve fundamentação legal relativa à equivalência entre bacharelato e licenciatura.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Ordem de trabalhos

Análise da resposta ao pedido de esclarecimento da DGAEP

Convocatória para avaliação psicológica

Pronúncia do candidato e enquadramento legal

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, destinado ao preenchimento de um posto de trabalho, da carreira e categoria detécnico superior, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e Florestas, I.P., no Departamento de Gestão de Áreas Públicas Florestais, Local, Marinha Grande, destinado acandidatos com ou sem vínculo de emprego público. AVISO N.º 13929-B/2020 DE 14 de Setembro de 2020 ATA Número sete Ao décimo segundo dia do mês de julho do ano de dois mil e vinte e dois, reuniu, pelas doze horas etrinta minutos, via teams, o Júri do procedimento concursal para constituição de relação jurídica deemprego público por tempo indeterminado, ref. ª G, designado por despacho de 24 de agosto de 2020 e de 30 de novembro de 2020 do Presidente do Conselho Diretivo do ICNF, I. P., destinado ao preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, do mapa de pessoal do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I. P. (ICNF, I. P. ), na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado. --------------------- --- ------------------ Estiveram presentes os seguintes elementos do Júri: O Diretor do Departamento de Gestão e Valorização Florestal, Lic. José Manuel Gomes Rodrigues, na qualidade de Presidente, e as Vogaisefetivas, Lic. Maria Adelaide Tavares Diniz Ferreira Germano Fernandes, Técnica Superior e Mestre Maria de Lurdes dos Santos Branco Caridade Gaspar, Técnica Superior.-----------------------------------------Foi aberta a reunião pelo Presidente com a seguinte ordem de trabalhos: --------- ----------------- -----------Foi aberta a reunião pelo Presidente do júri com a seguinte ordem de trabalhos: Ponto Um – Análise da resposta ao pedido de esclarecimento da DGAEP relativo ao requisito habilitacional Ponto dois – Convocatória para o método de seleção avaliação psicológica Ponto Um – Análise da resposta ao pedido de esclarecimento da DGAEP relativo ao requisito habilitacional Na sequência da pronúncia em sede de audiência prévia do candidato n.º 75_G, Domingos Salvador Vasconcelos Patacho, relativa à intenção de exclusão notificada pelo júri com fundamento no não cumprimento do requisito habilitacional exigido para o presente procedimento concursal – licenciatura – veio o candidato alegar, conforme anexos que se juntam à presente ata (anexo I), que tendo bacharelato cumpria o requisito, tendo o júri deliberado admitir o candidato, solicitando, no entanto, que o ICNF através do DGRHC colhesse orientações sobre esta matéria junto da DGAEP. Nessa sequência, solicitou o ICNF à Secretaria-Geral do Ambiente esclarecimento sobre o assunto, tendo sido recebida a resposta que se junta como anexo II à presente ata e que se transcreve parte essencial do mesmo: “1. A Lei n. º 49/2005 de 30/08, que procedeu à segunda alteração à Lei de Bases do Sistema Educativo e à primeira alteração à Lei de Bases do Financiamento do Ensino Superior, extinguiu o grau de bacharel nos termos do anterior regime jurídico do ensino superior passando apenas a ser conferidos os graus de licenciado, mestre e doutor. 2. Acresce que, a Portaria n. º 782/2009, de 23 de julho, que regula o Quadro Nacional de Qualificações, veio definir os descritores para a caracterização dos níveis de qualificação nacionais e adotar os princípios do Quadro Europeu de Qualificações. Este diploma, em vigor desde, 01/10/2010, estabeleceu a correspondência entre bacharelato e licenciatura, colocando-os no mesmo nível de qualificação, isto é, no nível 6 (conforme consta do anexo III). 3. Neste contexto, e no que aos procedimentos concursais diz respeito, deve salientar-se que o artigo 34.º da Lei do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei n. º 35/2014 de 20/06, determina que: “1. (…) pode apenas ser candidato ao procedimento quem seja titular do nível habilitacional e, quando aplicável, da áre

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do procedimento concursal referido na ata?

Constituir uma relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado para preencher um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior do ICNF.

Que matérias foram definidas na ordem de trabalhos do júri?

A análise da resposta ao pedido de esclarecimento da DGAEP sobre o requisito habilitacional e a convocatória para o método de seleção por avaliação psicológica.

Por que razão o candidato foi inicialmente considerado para exclusão?

A intenção de exclusão foi notificada com fundamento no não cumprimento do requisito habilitacional exigido, especificamente a licenciatura.

Como é justificada a relação entre bacharelato e licenciatura no esclarecimento legal?

O esclarecimento indica que a legislação referida extinguiu o grau de bacharelato, mas que a portaria sobre o Quadro Nacional de Qualificações estabelece correspondência entre bacharelato e licenciatura, posicionando-os no mesmo nível de qualificação.

Sep 9, 2026

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