CONTRATO MMA/BB Nº 1/2024 - Prestação de serviços ao Programa Eco Invest Brasil

Sep 7, 2026

Contrato MMA/BB Nº 1/2024 firmado entre a União, representada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com interveniência do Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, e o Banco do Brasil como agente operador. O objeto é a contratação, por dispensa de licitação, para prestação de serviços continuados de apoio operacional ao Programa Eco Invest Brasil, na sub linha de financiamento parcial (Blended Finance). O acordo define anexos vinculantes, modelos de execução e gestão, regras de subcontratação, remuneração em parcelas e multas por atraso.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas10

Tempo de leitura15 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Cláusula Primeira - Do objeto

Cláusula Segunda - Modelos de execução e gestão contratuais

Cláusula Terceira - Subcontratação

Cláusula Quarta - Da remuneração do agente operador

Cláusula Quinta - Dotação orçamentária

Cláusula Sexta - Das obrigações das partes

MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA SECRETARIA EXECUTIVA DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE FUNDOS E DE RECURSOS EXTERNOS CONTRATO MMA/BB Nº 1/2024 Processo nº 02000.013226/2024-81 Unidades Gestoras: 447001 e 447002-Fundo Nacional sobre Mudança do Clima CONTRATO MMA/BB Nº 1/2024, QUE ENTRE SI CELEBRAM A UNIÃO, REPRESENTADA PELO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DOCLIMA, COM INTERVENIÊNCIA DOMINISTÉRIO DA FAZENDA, E O BANCO DO BRASIL, PARA OS FINS QUE SE ESPECIFICAM. A UNIÃO, representada pelo MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA ,ó rgão da Administração P ública Federal Direta , nos termos da Lei nº 14.600 , de 19 de junho de 2023 , e do Decreto nº 11.349 , de 1º de janeiro de 2023 , inscrito no CNPJ sob o nº 37.115.375/0002-98 , com endereço na Esplanada dos Ministé rios , Bloco B , Brasília/ DF, doravante denominado MMA ou CONTRATANTE , neste ato representado por sua Subsecretá ria de Planejamento , Orçamento e Administração , ANA BEATRIZ DE OLIVEIRA, nomeada pela Portaria nº 2510 , do Ministro de Estado Chefe da Casa Civil da Presidência da República , publicada no Diá rio Oficial da União em 26 de maio de 2023 , portadora da matrícula funcional nº 3439213 , residente e domiciliada em Brasília/ DF, e de outro lado o BANCO DO BRASIL , instituição financeira constituída sob a forma de empresa p ública de economia mista , com sede em Brasília/ DF, inscrito no CNPJ sob o nº 00.000.000/0001-91 , doravante denominado CONTRATADO/AGENTE OPERADOR , neste ato representado pelo Gerente Geral JOSÉ HERIBERTO PINHEIRO JUNIOR , inscrito no CPF sob o nº *** .481.511- ** , residente edomiciliado em Brasília/ DF, com a interveniê ncia do Ministé rio da Fazenda , por meio da Secretaria do Tesouro Nacional , ó rgão da Administração P ública Federal Direta , inscrita no CNPJ sob o nº 00.394.460/0289-09 , com endereço na Esplanada dos Ministé rios , Bloco P, Brasília/ DF, doravante denominada INTERVENIENTE , neste ato representada pelo Secretá rio do Tesouro Nacional , ROGÉRIO CERON DE OLIVEIRA, nomeado pela Portaria nº 237 , de 04 de janeiro de 2023 , publicada no DOU de 04 de janeiro de 2023 , portador da matrícula funcional nº 3320165 , resolvem CELEBRAR o presente CONTRATO , em o bservâ ncia aos termos da Lei nº 12.114 , de 9 de dezemb ro de 2009 , do Decreto nº 9.578 , de 22 de novembro de 2018 , Lei nº 14.995 , de 10 de outub ro de 2024 , Portaria MF nº 964 , de 11 de junho de 2024 , a Resolução CMN nº 5.130 , de 25 de a bril de 2024 , e ainda , no que couber, da Lei nº 14.133 , de 1º de a bril de 2021 , medianteas clá usulas e cond ições que seguem: 1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO 1.1. O presente Contrato tem por objeto contratar o Banco do Brasil , por meio de dispensa de licitação , nos termos do parágrafo ú nico do art. 38 da Lei 14.995 de 2024 , para prestação de serviços continuados de apoio operacional ao Programa Eco Invest Brasil , no â mbito da sub linha de financiamento parcial (Blended Finance). 1.2. São anexos a este instrumento e vinculam esta contratação , independentemente Contrato 1 MMA BB (1843752) SEI 02000.013226/2024-81 / pg. 1 de transcrição: 1.2.1. O Termo de Referê ncia; 1.2.2. A Proposta do contratado; e 1.2.3. Eventuais anexos dos documentos supracitados. 2. CLÁUSULA SEGUNDA – MODELOS DE EXECUÇÃO E GESTÃO CONTRATUAIS 2.1. O regime de execução contratual , os modelos de gestão e de execução , assim como os prazos e cond ições de conclusão , entrega , observação e recebimento do objeto constam no Termo de Referê ncia , anexo a este Contrato. 3. CLÁUSULA TERCEIRA – SUBCONTRATAÇÃO 3.1. Não será admitida a subcontratação do objeto contratual. 4. CLÁUSULA QUARTA – DA REMUNERAÇÃO DO AGENTE OPERADOR 4.1. A remuneração pela execução dos serviços prestados no âmbito deste contrato, devida ao AGENTE OPERADOR, será composta por duas parcelas associadas aos custos operacionais fixos de implementação, no valor total de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), e parce

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do Contrato MMA/BB Nº 1/2024?

Contratar o Banco do Brasil para prestação de serviços continuados de apoio operacional ao Programa Eco Invest Brasil, no âmbito da sub linha de financiamento parcial (Blended Finance).

Quem são as partes e quais as interveniências envolvidas?

A União é representada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, com interveniência do Ministério da Fazenda por meio da Secretaria do Tesouro Nacional, e o Banco do Brasil atua como contratado/agente operador.

Como funciona a remuneração do agente operador e quando ocorre o pagamento?

A remuneração combina parcelas por custos operacionais fixos de implementação (R$ 3.000.000,00 no total) e parcelas semestrais (R$ 78.000,00). A primeira parcela é paga em dezembro de 2024 e a segunda até 31 de março de 2025; as parcelas semestrais seguem aprovação de relatórios mensais e pagamento até o último dia útil do mês subsequente ao fechamento do semestre.

Sep 7, 2026

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