Apostilas Orientadoras da Aplicação do Processo e do Regime Disciplinar - Apostila 1 - Consolidação de Normas e Manifestações Vinculantes

Sep 7, 2026

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Apostila orientadora da Corregedoria-Geral que consolida normas e manifestações vinculantes aplicáveis ao PAD, reunindo dispositivos normativos e entendimentos administrativos para comandos de observância obrigatória. Define também as Notas Técnicas Coger, textos emitidos para uniformizar o entendimento interno sobre temas correcionais. Visa apoiar a formalização, condução e atividades relacionadas a processos administrativos disciplinares e sindicâncias disciplinares no âmbito da Receita Federal do Brasil, conforme orientações aprovadas por portaria.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas146

Tempo de leitura3 h 45 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Introdução

Consolidação de Normas e Manifestações Vinculantes Aplicáveis ao PAD

Corregedoria Apostila nº 1 Orientadora da Aplicação do Processo e do Regime Disciplinar Consolidação de Normas e Manifestações Vinculantes Aplicáveis ao PAD e Notas Técnicas Coger Agosto de 2019 Setor de Autarquias Sul -SAS, Quadra 6, Bloco O, 4º andar-Brasília, DF-CEP: 70070-060 Fone: (61) 3412 5476-Fax: (61) 3412 5418-e-mail: [correio-coger@receita.fazenda.gov.br](correio-coger@receita.fazenda.gov.br) MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL CORREGEDORIA-GERAL PORTARIA COGER Nº 41, DE 5 DE JULHO DE 2012 (Publicada no Boletim de Pessoal MF nº 27, de 06/07/12) Aprova as Apostilas Orientadoras da Aplicaçãodo Processo e do Regime Disciplinar. O CORREGEDOR-GERAL DA SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso dasatribuições que lhe confere o art. 305, inciso III do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 587, de 21 de dezembro de 2010, RESOLVE: Art. 1º Ficam aprovadas as Apostilas Orientadoras da Aplicação do Processo e do Regime Disciplinar, bem como suas atualizações, disponíveis na Biblioteca Virtual da Corregedoria-Geral, na intranet da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 2º As Unidades da Corregedoria-Geral, seja por seus servidores lotados e em exercício, seja, no que cabível, por servidores convocados ou designados como colaboradores eventuais, no desempenho de suas atribuições referentes a formalização, condução e demais atividades relativas a processos administrativos disciplinares esindicâncias disciplinares de que trata o art. 143 da Lei nº 8. 112, de 11 de dezembro de 1990, deverão observar as orientações constantes das mencionadas Apostilas. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. ANTONIO CARLOS COSTA D’ÁVILA CARVALHO 1 Corregedoria Apostilas Orientadoras da Aplicação do Processo e do Regime Disciplinar, aprovadas pela Portaria Coger nº 41, de 5 de julho de 2012 | Apostila nº 1
Consolidação de Normas e Manifestações Vinculantes Aplicáveis ao PADe Notas Técnicas Coger | Esta apostila compõe-se de duas partes, ambas com a característica comum de se limitarem a comandos de aplicação obrigatória. Consolidação de Normas e Manifestações Vinculantes Aplicáveis ao PAD é uma coletânea de dispositivos normativos (desde a Constituição Federal, passando por leis, até normas internas infralegais) e de manifestações administrativas (pareceres da AGU, enunciados da CGU/CCC e formulações do Dasp); e Notas Técnicas Coger são textos emitidos pela Corregedoria com o fim de uniformizarentendimento interno acerca de temas de interesse correcional. | | --- | --- | | | As apostilas de Legislação apresentam as informações acerca de publicação | | | das normas, alterações sofridas, revogações, etc. As normas que se | | | apresentam estão atualizadas, com as alterações embutidas. Para facilitar a | | Apostila nº 2 | pesquisa, as duas apostilas contêm índices explicativos, com reprodução dos assuntos abordados na norma (via de regra, reproduzindo a ementa), | | Legislação Básica | indicação se está reproduzida na íntegra ou em parte e lista das normas supervenientes que a alteram. | | Apostila nº 3 | Apostila nº 2: Normas de aplicação direta e cotidiana, tais com a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, os dispositivos de interesse do Regimento Interno da RFB e a norma interna (e suas antecessoras) que | | Legislação | regula a atividade correcional. | | Complementar | Apostila nº 3: Normas de grande relevância para a matéria, que podem ser consideradas como fontes do processo disciplinar em geral e no âmbito da RFB, agrupadas em função do objetivo de seu emprego ou do assunto tratado. | | | Essas apostilas contêm decisões e pareceres sobre a matéria disciplinar. | | Apostila nº 4
Jurisprudência (Decisões Judiciais) | Apostila nº 4: Ementário de julgados das Cortes Superiores do Poder Judiciário federal, organizados por assunto, em ordem alfabética.
Apostila nº 5: Contém a íntegra

Perguntas frequentes

Qual o papel das Notas Técnicas Coger mencionadas na apostila?

São textos emitidos pela Corregedoria para uniformizar o entendimento interno sobre temas de interesse correcional, auxiliando a aplicação consistente das orientações.

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