DIPLOMA MINISTERIAL N.º 12/2020 - Pauta Aduaneira de Timor-Leste

Aug 28, 2026

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Diploma Ministerial que aprova a Pauta Aduaneira de Timor-Leste, definindo a estrutura e a numeração das posições e subposições com base no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 2017 (SH) e nas regras de interpretação correspondentes. Estabelece critérios para a classificação pautal, a identificação das taxas de direitos e impostos nas colunas finais, regras para atualizações futuras e a produção de efeitos do diploma após 30 dias da entrada em vigor.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas418

Tempo de leitura10 h 44 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Diploma Ministerial

Objeto e base legal

Organização da pauta (posições e subposições)

Aplicação e classificação pautal

Taxas e identificação

Alterações e produção de efeitos

Entrada em vigor

Anexo: Pauta Aduaneira de Timor-Leste

Secção I - Animais vivos e produtos do reino animal

Secção II - Produtos do reino vegetal

| | Quarta-Feira, 11 de Março de 2020 Série I, N.° 11 | | | | | --- | --- | --- | --- | --- | | | | | | | | | PUBLICAÇÃO OFICIAL DA REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE | | | | | SUPLEMENTO | | | | | | DIPLOMA MINISTERIAL N.º 12 /2020
de 11 de Março
PAUTA ADUANEIRA DE TIMOR-LESTE
Tendo-se constatado que os avanços técnico-científicos que se vêm operando nos últimos anos, no domínio da produção industrial em geral, eno comércio internacional em particular, exigem das alfândegas de todo o Mundo a uniformização de Nomenclaturas Pautais, regras e procedimentos, com vista à adoção de uma linguagem comum, da qual resulte maior dinâmica e celeridade nas transações comerciais entre os diferentes países;
Tendo em conta de que a Convenção Internacional sobre o Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias celebrada em Bruxelas, aos 14 de junho de 1983, veio consagrar a adoçãode uma Nomenclatura Pautal Comum, a nível universal;
Relembrando que Timor-Leste é membro da Organização Mundial das Alfândegas;
Considerando que o processo de transição para a economia de mercado, em curso no país, exige a adoção de uma Nomenclatura Pautal que facilite e agilize as transações comerciais com o exterior;
Havendo necessidade de se implementar uma Nomenclatura Pautal no País que seja ajustada à evolução das técnicas e dasestruturas do comércio internacional e ao grau depormenorização exigido para fins pautais e estatísticos;
Considerando que compete ao Governopromover as melhores práticas para a promoção da estabilidade social e económica, salvaguardando os interesses nacionais e promovendo astrocas internacionais;
E considerando que nos termos do n.º 1 do artigo 90.º do CódigoAduaneiro, aprovadopelo Decreto-Lei n.º 14/2017, de 5 de abril, é competência domembro do Governo responsável pela área das finanças aprovar a Pauta Aduaneira de TimorLeste; | | O Governo, pela Ministra das Finanças, manda, ao abrigo no previstonon.º 1 do artigo 90.º do Decreto-Lei n.º 14/2017, de 5 de abril, publicar o seguinte diploma:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovada, em anexo ao presente Decreto-Lei, que dele fazparte integrante, a PautaAduaneira de Timor-Leste, elaborada com base no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 2017 (SH) da Organização Mundial das Alfândegas (OMA), bem como nas Regras Gerais para a Interpretação do Sistema Harmonizado, nas Notas de Secção, Capítulos e Subposições e na lista de posições e subposições.
Artigo 2.º
Organização
1. A numeração das posições, subposições de primeiro nívele subposições de segundo nível (até ao sexto dígito) segue na integralidade o que está determinado pela OMA para aplicação do SH.
2. Cada posição é identificada por um número de quatro dígitos, indicados na primeira coluna, sendo que os dois primeiros correspondem ao número do Capítulo e os outrosdois a ordem numérica que a posição ocupa dentro deste Capítulo.
3. A segunda coluna contém os textos das posições em negritoe os textos das subposições em letra normal.
4. APautaAduaneira de Timor-Leste contém, para além dos seis dígitos do SH, oito dígitos, à exceção do Capítulo 9, que possui doze dígitos, devido à necessidade deespecificações, com fins estatísticos, para o café produzidono país.
5. Quando uma posição ou subposição do SH não é subdividida, os sétimo e oitavo algarismos são «00» .
6. O número de uma posição (quatro dígitos) ou de uma subposição (seis dígitos) do SH colocado dentro de parênteses retos, sem qualquer texto correspondente, indica que a posição ou subposição foi suprimida pela OMA. | | | Página 1 Jornal da República | Artigo 3.º
Aplicação
A indicação da correta classificaçãopautal por parte do serviçocompetente da Autoridade Aduaneira deverá, em todos os casos, ser acompanhada das Regras Gerais para Interpretaçãodo Sistema Harmonizado (RGI) aplicadas na classificaçãodaquela mercadoria específica e, para casos de desdobrame

Perguntas frequentes

O que aprova o diploma ministerial em relação à pauta aduaneira?

Aprovada, em anexo, a Pauta Aduaneira de Timor-Leste, elaborada com base no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias de 2017 (SH) e nas regras e notas aplicáveis.

Como é organizada a numeração das posições e subposições na pauta?

A numeração segue a estrutura determinada pela OMA para aplicação do SH. Cada posição tem quatro dígitos (capítulo e ordem) e a pauta acrescenta dígitos adicionais ao SH para fins pautais e estatísticos, conforme especificado no texto.

Que regras devem acompanhar a correta classificação pautal pela autoridade aduaneira?

A classificação deve ser acompanhada das Regras Gerais para Interpretação do Sistema Harmonizado (RGI) e, quando houver desdobramento de itens de primeiro ou segundo níveis, da Regra Geral Complementar da Pauta Aduaneira timorense (RGC).

Quando o diploma produz efeitos e entra em vigor?

Produz efeitos 30 dias a contar da data da sua entrada em vigor e entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aug 28, 2026

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