Restrições Legais à Abertura do Mercado Brasileiro de Projetos e Serviços de Engenharia - Texto para Discussão 171 - Março de 2015

Sep 7, 2026

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A “Operação Lava Jato” revelou a existência de possível organização criminosa envolvendo empreiteiras e empresas estatais em obras públicas e serviços de infraestrutura, com impactos negativos na capacidade de crescimento econômico e na estabilidade do Estado de Direito e da democracia representativa. O estudo busca identificar restrições legais à ampliação da participação de empresas estrangeiras de engenharia no mercado brasileiro, analisando acordos comerciais internacionais, licitações, conteúdo local, exercício profissional, visto de trabalho, revalidação de diplomas, concessões e sugestões de alteração legislativa. Aponta vantagens esperadas, condicionadas a melhorias institucionais e aperfeiçoamento regulatório.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas58

Tempo de leitura1 h 29 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Sumário Executivo

Operação Lava Jato e impactos

Objetivo e escopo do estudo

Vantagens da maior participação estrangeira

Necessidade de melhorias institucionais

Principais restrições legais examinadas

Acordos comerciais internacionais

RESTRIÇÕES LEGAIS À ABERTURA DO MERCADO BRASILEIRO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA Marcos Mendes Textos para Discussão 171 Março/2015 SENADO FEDERAL DIRETORIA GERAL Ilana Trombka – Diretora-Geral SECRETARIA GERAL DA MESA Luiz Fernando Bandeira de Mello Filho – Secretário Geral CONSULTORIA LEGISLATIVA Paulo Fernando Mohn e Souza – Consultor-Geral NÚCLEO DE ESTUDOS E PESQUISAS Fernando B. Meneguin – Consultor-Geral Adjunto Núcleo de Estudos e Pesquisasda Consultoria Legislativa Conforme o Ato da Comissão Diretora nº 14, de 2013, compete ao Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativaelaborar análises e estudos técnicos, promover a publicação de textos para discussão contendo o resultado dos trabalhos, sem prejuízo de outras formas de divulgação, bem como executar ecoordenar debates, seminários e eventos técnico-acadêmicos, deforma que todas essas competências, no âmbito do assessoramento legislativo, contribuam para a formulação, implementação e avaliação da legislação e das políticas públicas discutidas no Congresso Nacional. Contato: [conlegestudos@senado.leg.br](conlegestudos@senado.leg.br) [URL:](URL: www.senado.leg.br/estudos)[ ](URL: www.senado.leg.br/estudos)[www.senado.leg.br/estudos](URL: www.senado.leg.br/estudos) ISSN 1983-0645 O conteúdo deste trabalho é de responsabilidade dos autores e não representa posicionamento oficial do Senado Federal. É permitida a reprodução deste texto e dos dados contidos, desde que citada a fonte. Reproduções para fins comerciais são proibidas. Como citar este texto: MENDES, M. J. Restrições Legais à Abertura do Mercado Brasileiro de Projetos e Serviços de Engenharia. Brasília: Núcleo de Estudos e Pesquisas/ CONLEG/Senado, março/2015 (Texto para Discussãonº 171). Disponível [em:](em: www.senado.leg.br/estudos)[ ](em: www.senado.leg.br/estudos)[www.senado.leg.br/estudos](em: www.senado.leg.br/estudos). Acesso em 31 de março de 2015. RESTRIÇÕES LEGAIS À ABERTURA DO MERCADO BRASILEIRO DE PROJETOS E SERVIÇOS DE ENGENHARIA SUMÁRIO EXECUTIVO A “Operação Lava Jato” da Polícia Federal revelou a existência de uma possível organização criminosa envolvendo empreiteiras e empresas estatais na realização de obras públicas e prestação de serviços de infraestrutura no país. Essas práticas afetam negativamente acapacidade de crescimento da economia, bem como a estabilidade do Estado de Direito e dademocracia representativa. Uma das formas de se reduzir o poder econômico e político das grandes empreiteiras seriaa abertura do mercado de engenharia e serviços a concorrentes estrangeiros. O presente estudo tem por objetivo identificar restrições legais à ampliação da participação dessas empresas no mercado brasileiro. São analisadas restrições legais e regulatórias relacionadas a: acordos comerciais internacionais, licitações de obras públicas, política de estímulo ao conteúdo local, exercício profissional de estrangeiros no país, concessão de visto de trabalho, revalidação de diplomas denível superior, participação em concessões de aeroportos e rodovias. Para cada um dessestópicos foi apresentada uma lista de sugestões de alteração da legislação. Inicialmente o estudo aponta e comenta as vantagens do aumento de participação deempresas estrangeiras de engenharia e projetos no mercado nacional: aumento da produtividade da economia; atração de mão de obra especializada, da qual o país carece; fortalecimento dasinstituições judiciais, em função da redução do poder político das empreiteiras nacionais; eprevenção à formação de organizações criminosas e cartéis. Embora seja condição necessária à obtenção dos benefícios acima listados, a maior participação das empresas estrangeiras precisa ser acompanhada de melhorias institucionais, tais como: aperfeiçoamento do marco regulatório das concessões de serviços públicos; maior autonomia e capacitação das agências reguladoras; e restrições ao financiamento de campanhas políticas por empresas c

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo do estudo sobre a abertura do mercado brasileiro de engenharia?

Identificar restrições legais à ampliação da participação de empresas estrangeiras de engenharia no mercado brasileiro e apresentar sugestões de alteração da legislação para cada tópico analisado.

Quais tipos de restrições legais e regulatórias são analisadas?

Acordos comerciais internacionais, licitações de obras públicas, política de estímulo ao conteúdo local, exercício profissional de estrangeiros, concessão de visto de trabalho, revalidação de diplomas, participação em concessões de aeroportos e rodovias.

Quais benefícios são apontados com o aumento da participação de empresas estrangeiras?

Aumento de produtividade econômica, atração de mão de obra especializada, fortalecimento das instituições judiciais pela redução do poder político de empreiteiras nacionais e prevenção de formação de organizações criminosas e cartéis.

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