Portaria SEST/MGI - Nº 4.376 - Divulgação da classificação do porte das empresas estatais federais - Exercício 2023

Q: O que a Portaria SEST/MGI nº 4.376/2024 divulga?

Divulga a classificação do porte das empresas estatais federais referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023, nos anexos da Portaria.

Q: Como é feita a apuração para classificar o porte das empresas?

A classificação é baseada na apuração da receita operacional bruta, com critérios distintos conforme o tipo de empresa, como dependentes do Tesouro Nacional, setor financeiro, empresas de participação e demais empresas.

Q: Qual é o critério de receita que define a reclassificação para empresas de maior porte?

Empresas anteriormente classificadas como de menor porte e com receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 no exercício de 2023 devem promover adequações em até um ano contado do primeiro dia útil de 2024.

Oct 8, 2026

Enviado por Rizky

Portaria SEST/MGI nº 4.376, de 25 de junho de 2024, divulga a classificação do porte das empresas estatais federais referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023. A classificação baseia-se na apuração da receita operacional bruta para fins de tratamento diferenciado às empresas de menor porte, considerando critérios distintos para dependentes do Tesouro Nacional, setor financeiro e empresas de participação. Estabelece que empresas reclassificadas por receita igual ou superior a R$ 90.000.000,00 devem adequar-se em até um ano contado do primeiro dia útil de 2024 e entra em vigor na data da publicação.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º

Art. 4º

Art. 5º

Anexo I

Empresas de menor porte (Receita < R$ 90 milhões)

Anexo II

Empresas não enquadradas como de menor porte (Receita ≥ R$ 90 milhões)

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 28/06/2024 | Edição: 123 | Seção: 1 | Página: 111 Órgão: Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos/Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais PORTARIASEST/MGI Nº 4.376, DE 25 DE JUNHO DE 2024 (*) Divulga a classiﬁcação do porte das empresas estatais federais referente ao exercício de 2023. A SECRETÁRIA DE COORDENAÇÃO E GOVERNANÇA DAS EMPREAS ESTATAIS DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso da atribuição que lhe foi conferida pelo inc. IV do art. 36 do Decreto nº 11.437, de 17 de março de 2023, e tendo em vista o disposto no §1º do art. 1º da Lei nº 13. 303, de 30 de junho de 2016, e no § 1º do art. 51 do Decreto nº 8. 945, de 27 de dezembro de 2016, resolve: Art. 1º Divulgar a classiﬁcação quanto ao porte das empresas estatais federais, referente ao exercício ﬁndo em 31 de dezembro de 2023, na forma dos anexos a esta Portaria. Art. 2º A presente classiﬁcação é baseada na apuração da receita operacional bruta de que tratao § 1º do art. 51 do Decreto nº 8.945, de 27 de dezembro de 2016, para ﬁns de tratamento diferenciado àsempresas estatais de menor porte. Art. 3º A apuração da receita operacional bruta dos diversos segmentos das empresas estataisfederais foi realizada a partir dos seguintes critérios: I -empresas dependentes do Tesouro Nacional: total das vendas de bens ou da prestação deserviços antes de qualquer dedução (não foram considerados os valores recebidos a titulo de subvençãodo Tesouro Nacional); II -empresas do setor ﬁnanceiro: soma das receitas da intermediação ﬁnanceira, de prestaçãode serviços e de tarifas bancárias; III -empresas de participação: total da receita de equivalência patrimonial; e IV-demais empresas: total das vendas de bens ou da prestação de serviços antes de qualquerdedução. Art. 4º Em conformidade com o §3º do art. 51 do Decreto nº 8. 945, de 27 de dezembro de 2016, as empresas estatais federais anteriormente classiﬁcadas como de menor porte e que apresentaram receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000. 000,00 (noventa milhões de reais) no exercício ﬁndo em 31 de dezembro de 2023 deverão providenciar, no prazo de até um ano contado do primeiro dia útil de 2024, as adequações necessárias para o cumprimento das exigências legais decorrentes dessareclassiﬁcação. Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. ELISA VIEIRA LEONEL ANEXO I EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS CLASSIFICADAS COMO DE MENOR PORTE | Empresas Estatais Federais com Receita Operacional Bruta menor que R$ 90 milhões-Exercício de 2023 Fonte: Sistema de Informações das Estatais-SIEST | | | --- | --- | | Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. -ABGF | Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais-CPRM | | Amazônia Azul Tecnologia de Defesa S.A. -AMAZUL | Companhia Docas do Ceará -CDC | | Araucária Nitrogenados S.A. -ANSA | Empresa Brasil de Comunicação S.A. -EBC | | Ativos S.A. Gestão de Cobrança e Recuperação de CréditoATIVOS GESTÃO | Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária-EMBRAPA | | Baixada Santista Energia S.A. -BSE | Empresa de Pesquisa Energética-EPE | | BB Administradora de Cartões de Crédito S.A. -BB CARTÕES | Hospital Nossa Senhora da Conceição S.A.
-CONCEIÇÃO | | --- | --- | | BB Cayman Islands Holding-BB CAYMAN | Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A. -NUCLEP | | Braspetro Oil Service Company-BRASOIL | Petrobras Europe Limited-PEL | | Caixa Loterias S.A. -CAIXA LOTERIAS | Petrobras México, S. de R. L. de C.V. -PBMEX | | Centrais de Abastecimento de Minas Gerais S.A. -CEASAMINAS | Petrobras Netherlands B.V. S.A. -PNBV | | Centro Nacional de Tecnologia Eletrônica Avançada S.A. -CEITEC | Petrobras Middle East B.V. -PEMID | | Companhia Brasileira de Trens Urbanos-CBTU | Reﬁnaria de Mucuripe S.A. -MUCURIPE | | Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Paraíba-CODEVASF | Valec-Engenharia, Construções e Ferrovias S.A. -VALEC

Perguntas frequentes

O que a Portaria SEST/MGI nº 4.376/2024 divulga?

Divulga a classificação do porte das empresas estatais federais referente ao exercício encerrado em 31 de dezembro de 2023, nos anexos da Portaria.

Como é feita a apuração para classificar o porte das empresas?

A classificação é baseada na apuração da receita operacional bruta, com critérios distintos conforme o tipo de empresa, como dependentes do Tesouro Nacional, setor financeiro, empresas de participação e demais empresas.

Qual é o critério de receita que define a reclassificação para empresas de maior porte?

Empresas anteriormente classificadas como de menor porte e com receita operacional bruta igual ou superior a R$ 90.000.000,00 no exercício de 2023 devem promover adequações em até um ano contado do primeiro dia útil de 2024.

Oct 8, 2026

Enviado por Rizky