Lei para Aperfeiçoar a Sistemática de Operação do Programa Universidade para Todos (Prouni)

Sep 7, 2026

Lei que altera dispositivos para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni), instituído sob gestão do Ministério da Educação. Define modalidades de bolsas integrais e parciais de 50%, critérios de concessão conforme renda familiar per capita e regras de distribuição em regulamento. Estabelece hipóteses de vedação à acumulação de bolsas, condições para estudantes e professores da rede pública, além de diretrizes para manutenção, transferência e encerramento das bolsas, respeitando prazos e desempenho acadêmico.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas15

Tempo de leitura23 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1º

Alterações ao funcionamento do Prouni

Critérios de concessão e descontos considerados

Regras sobre concomitância de formações e vedações à acumulação

Art. 2º

Condições e sequências de classificação

Manutenção, transferência e encerramento das bolsas

C Â M A R A D O S D E P U T A D O S Altera as Leis nºs 11 .096, de 13 de janeiro de 2005, e 11 .128, de 28 de junho de 2005, e a Lei Complementarnº 187, de 16 de dezembro de 2021, para aperfeiçoar a sistemática de operação do Programa Universidade para Todos (Prouni) . O CONGRESSO NACIONAL decreta: Art . 1º A Lei nº 11 .096, de 13 de janeiro de 2005, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art . 1º Fica instituído, sob a gestão do Ministério da Educação, o Programa Universidade para Todos (Prouni), destinado à concessão de bolsas deestudo integrais e bolsas de estudo parciais de 50%(cinquenta por cento) para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica, eminstituições privadas de ensino superior, com ou sem fins lucrativos . ................................................... § 2º As bolsas de estudo parciais de 50% (cinquenta por cento), cujos critérios de distribuição serão estabelecidos em regulamento pelo Ministério da Educação, serão concedidas abrasileiros não portadores de diploma de curso denível superior, cuja renda familiar mensal per capita não exceda ao valor de até 3 (três) saláriosmínimos, observados os critérios estabelecidos pelo Ministério da Educação . ................................................... 2 C Â M A R A D O S D E P U T A D O S § 4º Para fins de concessão das bolsas deestudo parciais de 50% (cinquenta por cento), serão considerados todos os descontos aplicados pelainstituição privada de ensino superior, regulares ou temporários, de caráter coletivo, conformeestabelecido em regulamento pelo Ministério da Educação, ou decorrentes de convênios cominstituições públicas ou privadas, incluídos os descontos concedidos em virtude do pagamento damensalidade com pontualidade, respeitada aproporcionalidade da carga horária . § 5º Para fins do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, na hipótese de concomitância ou complementariedade de licenciatura e de bachareladono mesmo curso, será excepcionada a exigência de oestudante não ser portador de diploma de curso superior, caso esse diploma seja em áreas doconhecimento, especialidades e regiões estabelecidas como prioritárias em regulamento . § 6º São vedadas: I - a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao Prouni; e II - a concessão de bolsa de estudo vinculada ao Prouni para estudante matriculado: a) em instituição pública e gratuita de ensino superior; ou b) em curso, turno, local de oferta einstituição privada de ensino superior distintos com contrato de financiamento por meio do Fundo de 3 C Â M A R A D O S D E P U T A D O S Financiamento Estudantil (Fies) e do Programa de Financiamento Estudantil .”(NR) “Art . 2º ................................ I - a estudante que tenha cursado: a) o ensino médio completo em escola darede pública; b) o ensino médio completo em instituiçãoprivada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; c) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituiçãoprivada, na condição de bolsista integral da respectiva instituição; d) o ensino médio parcialmente em escola da rede pública e parcialmente em instituiçãoprivada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; e e) o ensino médio completo em instituiçãoprivada, na condição de bolsista parcial da respectiva instituição ou sem a condição de bolsista; II - a estudante pessoa com deficiência, na forma prevista na legislação; e III - a professor da rede pública de ensino, para os cursos de licenciatura, normal superior e pedagogia, destinados à formação do magistério da educação básica, em áreas doconhecimento, especialidades e regiões estabelecidas 4 C Â M A R A D O S D E P U T A D O S como prioritárias em regulamento, independentementeda renda a que se referem os §§ 1º e 2º do art . 1º desta Lei . Parágrafo único . (Revogado) . § 1º A sequência de classificaçãoreferente ao disposto nos incisos

Perguntas frequentes

Quais são as modalidades de bolsas previstas no Prouni após a alteração legal?

A lei mantém a concessão de bolsas integrais e bolsas de estudo parciais de 50% para estudantes de cursos de graduação e sequenciais de formação específica em instituições privadas de ensino superior.

Como são definidos os critérios para concessão das bolsas parciais de 50%?

As bolsas parciais de 50% seguem critérios estabelecidos em regulamento pelo Ministério da Educação, considerando renda familiar mensal per capita e exigências relacionadas ao perfil do estudante.

Quais são as principais vedações relacionadas às bolsas do Prouni?

A lei veda a acumulação de bolsas de estudo vinculadas ao Prouni e restringe a concessão para estudantes matriculados em instituições públicas e gratuitas de ensino superior ou em cursos/turnos/locais distintos na mesma instituição privada quando houver contrato via financiamento correspondente.

Sep 7, 2026

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