CONVÊNIO ENTRE A UNIVERSIDADE DE RIBEIRÃO PRETO (UNAERP) E A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA BARRA - CONCESSÃO DE BOLSAS COM DESCONTOS NAS MENSALIDADES DOS CURSOS DE GRADUAÇÃO

Sep 7, 2026

Convênio entre a Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra para regular a concessão de bolsas parciais, materializadas por descontos nas mensalidades dos cursos de graduação no campus de Ribeirão Preto. Define a divisão do financiamento: contribuição da Prefeitura de até 20% e bolsa da Universidade de 10%, com pagamento complementar pelo aluno. Estabelece regras de elegibilidade, processo de seleção e hipóteses de exclusão do benefício, incluindo situações de inadimplência e participação de créditos educacionais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONCESSÃO DO DESCONTO

CLÁUSULA TERCEIRA - DA SELECÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

CLÁUSULA QUARTA - O DESEMBOLSO DE RECURSOS

CLÁUSULA QUINTA - DOS PAGAMENTOS

CONVENIO ENTRE A UNIVERSIDADE DERIBEIRAO PRETO-UNAERP,MANTIDA PELAASSOCIACĂO DE ENSINO DE RIBEIRÄO PRETOE A PREFEITURA MUNICIPAL DE SĂOJOAQUIM DA BARRA QUE TRATA DACOOPERACĂO CONJUNTA PARA VIABILIZARA CONCESSĂO DE BOLSAS PARCIAISMATERIALIZADAS NA FORMA DEDESCONTOS EM MENSALIDADES NOSCURSOS DE GRADUACĂO DA UNAERP NOCAMPUS RIBEIRĂO PRETO. UNIVERSIDADE DE RIBEIRAO PRETO -UNAERP,mantida pela ASSOCIACĂO DEENSINO DE RIBEIRÄO PRETO,com sede na Avenida Costábile Romano,n.92.201,Ribeirania,Ribeirao Preto/SP,inscrita no CNPJ/MF sob on°55.983.670/0001-67 eInscricão Estadual Isenta,neste ato representada por sua Reitora,Profa.Elmara Luciade Oliveira Bonini,portadora do RG n°3.117.039/SSP-SP e do CPF/MF n°131.156.918- 90,doravante denominada simplesmente UNIVERSIDADE,e a PREFEITURAMUNICIPAL DE SĂO JOAQUIM DA BARRA inscrita no CNPJ/MF sob o n° 59.851.543/0001-65 com sede na Praca Prof.Ivo Vannuchi s/n-Bela Vista-CEP- 14.600-000 cidade de São Joaquim da Barra/SP,neste ato representada pelo Prefeito,Sr.Marcelo de Paula Mian,portador do RG n.8.428.025-6-SSP-SP e do CPF/MF n.9066.607.268-02 doravante denominada PREFEITURA,celebram o presente conveniomediante as cláusulas adiante aduzidas: # CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO Parágrafo primeiro-O presente convenio tem por objeto regulamentar a concessao dedescontos em mensalidades correspondente à prestacão de servicos educacionais aosmunícipes de São Joaquim da Barra/SP,bolsa de estudo aos que se matricularem emcursos de GRADUACÄO oferecidos pela UNIVERSIDADE,exceto o Curso de Medicina,mediante as seguintes cláusulas: # CLÁUSULA SEGUNDA-DA CONCESSAO DO DESCONTO Parágrafo primeiro-A PREFEITURA arcará com o pagamento de até 20(vinte porcento)do valor da mensalidade de cada aluno,e será paga em parcelas mensais e emquantidades iguais aos pagamentos que o beneficiário efetuar a instituicao de ensinosuperior,exceto os valores referentes às matrículas e rematrículas que nao seraocobertos. Parágrafo segundo-A UNIVERSIDADE,concederá bolsas de 10%(dez)por cento sobre ovalor da mensalidade,expresso no boleto bancário. Parágrafo terceiro-O aluno beneficiário pagará o valor restante nao coberto pelosbenefícios concedidos pela UNIVERSIDADE e PREFEITURA,completando assim amensalidade integral do curso. @ 1 Parágrafo quarto-fica excluído deste benefício: a-O aluno que já tenha graduacão em curso de nível superior; b-O aluno que for contemplado com crédito educativo/PROUNI,ou quaisqueroutros tipos de créditos,bem como ainda qualquer outro tipo de desconto emsua mensalidade; C-Seguindo política já praticada pela PREFEITURA,os irmaos dos beneficiários dodesconto descrito nos itens acima,que nao sejam munícipes de São Joaquim daBarra,poderao ser beneficiados com o desconto de 10%(dez por cento)sobrecada mensalidade,nao cumulativos com qualquer outro desconto por venturaconcedida pela UNIVERSIDADE. d-Não será contemplado pelos benefícios desse convenio o munícipe,ou seuirmão,portador de curso superior com graduacao. e-Caso o aluno não efetue o pagamento da mensalidade na data do vencimento,perderá o benefício do desconto citado na cláusula segunda deste contrato,nomes em questão. f-Os alunos que possuírem quaisquer débitos junto à UNIVERSIDADE nao serãocontemplados pelos benefícios previsto neste convenio. g-O presente convenio não beneficiará só alunos matriculados nos cursos deEAD(Ensino à Distancia),ou qualquer outro que nao seja de aulas presenciais ediárias. h-O aluno que não possua residencia e domicilio no Município de Sao Joaquim daBarra i-O aluno que estiver em débito com a Fazenda Pública Municipal inclusive,osresponsáveis pelo estudante,quando dependente familiar; J-fica excluído os benefícios concedido neste convenio ao curso de medicina; # CLÁUSULA TERCEIRA-DA SELECĂO DOS BENEFICIÁRIOS Parágrafo primeiro-A PREFEITURA compromete-se a realizar uma análisesocioeconômica do munícipe a ser beneficiado com o desconto de que trata opresente convenio. Parágrafo segund

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do convênio entre a UNAERP e a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra?

Regulamentar a concessão de bolsas parciais por meio de descontos nas mensalidades de cursos de graduação aos munícipes que se matricularem, com exceção do curso de Medicina.

Como funciona a divisão dos valores do desconto nas mensalidades?

A Prefeitura paga até 20% do valor da mensalidade, em parcelas mensais, e a Universidade concede 10% de bolsa. O aluno paga o restante não coberto pelos benefícios, completando a mensalidade integral.

Quais situações podem excluir o aluno do benefício do desconto?

O texto prevê exclusão para quem já possui graduação superior, recebe PROUNI/crédito educativo ou outro desconto, possui débitos com a Universidade, não atende condições de residência e domicílio no município, está inadimplente no vencimento, entre outras hipóteses, além de haver vedação ao curso de Medicina.

Sep 7, 2026

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