Convênio entre a Universidade de Ribeirão Preto - UNAERP e a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra - Concessão de bolsas parciais e descontos em mensalidades

Sep 7, 2026

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Convênio entre a Universidade de Ribeirão Preto (UNAERP) e a Prefeitura Municipal de São Joaquim da Barra para viabilizar concessão de bolsas parciais e descontos em mensalidades nos cursos de graduação presenciais e a distância da UNAERP, com exceção do curso de Medicina. Define percentuais de desconto (20% pela Prefeitura e 20% pela Universidade), responsabilidades de pagamento do aluno do valor restante e condições de elegibilidade. Estabelece regras de exclusão, análise socioeconômica, seleção, comprovação semestral e forma de desembolso e pagamentos, incluindo vencimentos e procedimentos via boleto e depósito bancário.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas4

Tempo de leitura6 min

AcessoDownload gratuito

Índice

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

CLÁUSULA SEGUNDA - DA CONCESSÃO DO DESCONTO

CLÁUSULA TERCEIRA - DA SELEÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS

CLÁUSULA QUARTA - DO DESEMBOLSO DE RECURSOS

CLÁUSULA QUINTA - DOS PAGAMENTOS

CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO

CONVENIO ENTRE A UNIVERSIDADEDE RIBEIRAO PRETO -UNAERP,MANTIDA PELA ASSOCIACAO DEENSINO DE RIBEIRAO PRETO E APREFEITURA MUNICIPAL DE SĂOJOAQUIM DA BARRA QUE TRATA DACOOPERACAOCONJUNTA PARAVIABILIZAR ACONCESSAO DEBOLSAS PARCIAIS MATERIALIZADASNA FORMA DEDESCONTOS EMMENSALIDADES 1NOS CURSOS DEGRADUACAO DA UNAERP NO CAMPUSRIBEIRAO PRETO. UNIVERSIDADE DE RIBEIRĂO PRETO -UNAERP,mantida pelaASSOCIACAO DE ENSINO DE RIBEIRAO PRETO,com sede na AvenidaCostábile Romano,n°2.201,Ribeirânia,Ribeirão Preto/SP,inscrita no CNPJ/MF sob on°55.983.670/0001-67 e Inscricão Estadual Isenta,neste ato representada por suaReitora,Profa.Elmara Lucia de Oliveira Bonini,portadora do RGn°3.117.039/SSP-SP e do CPF/MF n°131.156.918-90,doravante denominada simplesmenteUNIVERSIDADE;e a PREFEITURA MUNICIPAL DE SAO JOAQUIM DABARRA,inscrita no CNPJ sob on°59.851.543/0001-65 com sede na Praça Prof.IvoVannuchi,s/n,Bela Vista-CEP-14.600-000,cidade de São Joaquim da Barra/SP,nesteato representada pelo Prefeito,Sr.Marcelo de Paula Mian,portador do RG n. 8.428.025-6-SSP-SP e do CPF/MF n.°066.607.268-02,doravante denominadaPREFEITURA,celebram o presente convenio mediante as cláusulas adiante aduzidas. # CLÁUSULA PRIMEIRA-DO OBJETO 1.1.O presente convenio tem por objeto regulamentar a concessão de descontos emmensalidades correspondentes à prestacão de servicos educacionais aos munícipes de SãoJoaquim da Barra/SP,bolsa de estudo aos que se matricularem em cursos deGRADUACĂO presenciais eà distancia oferecidos pela UNIVERSIDADE,exceto oCurso de Medicina,mediante as seguintes cláusulas: # CLÁUSULA SEGUNDA-DA CONCESSAO DO DESCONTO 2.1.A PREFEITURA arcará com o pagamento de até 20%(vinte por cento)do valor damensalidade de cada aluno,que será paga em parcelas mensais e em quantidades iguaisaos pagamentos que o beneficiário efetuar a UNIVERSIDADE,exceto os valoresreferentes as matrículas e rematrículas que nao serão cobertos e deverão ser totalmentecusteados pelos alunos 2.2.A UNIVERSIDADE concederá bolsas de 20%(vinte por cento)sobre o valor damensalidade,expresso no boleto bancário. 2.3.O aluno beneficiário pagará o valor restante não coberto pelos beneficios concedidospela UNIVERSIDADEe PREFEITURA,completando assim a mensalidade integral docurso.\#1myu 2.4.Fica excluído deste beneficio: 2.4.1.Oaluno que for contemplado com crédito educativo/PROUNI,ou quaisqueroutros tipos de créditos,bem como ainda qualquer outro tipo de desconto em suamensalidade; 2.4.2.Seguindo política já praticada pela PREFEITURA,os irmãos dosbeneficiários do desconto descrito nos itens acima,que nao sejam munícipes de SãoJoaquim da Barra,poderão ser beneficiados com o desconto de 10%(dez por cento)sobrecada mensalidade,não cumulativos com qualquer outro desconto por ventura concedidapela UNIVERSIDADE. 2.4.3.Não será contemplado pelos beneficios desse convenio o munícipe,ou seuirmão,que já tenha graduacão em curso de nível superior. 2.4.4.Caso o aluno não efetue o pagamento da mensalidade na data dovencimento,perderá o beneficio do desconto citado na cláusula segunda deste contrato,no mes em questão. 2.4.5.Os alunos que possuírem quaisquer débitos junto à UNIVERSIDADE nãoserão contemplados pelos beneficios previsto neste convenio. 2.4.7.O aluno que não possua residencia e domicílio no Município de SãoJoaquim da Barra. 2.4.8.O aluno que estiver em débito com a Fazenda Pública Municipal,inclusive,os responsáveis pelo estudante,quando dependente familiar; 2.4.9.Ficam excluídos os beneficios concedidos neste convenio ao curso demedicina; # CLÁUSULA TERCEIRA-DA SELECAO DOS BENEFICIÁRIOS 3.1.A PREFEITURA compromete-se a realizar uma análise socioeconômica domunícipe a ser beneficiado com o desconto de que trata o presente convenio. 3.2.A PREFEITURA fica responsável pela indicacão do aluno,devendo encaminhá-loa UNIVERSIDADE portando declaração onde conste que o mesmo reside no municípiode São Joaquim da Barra,devidamente assinado pelo representante legal daPREFEITURA. 3.

Perguntas frequentes

Qual é o objeto do convênio entre a UNAERP e a Prefeitura de São Joaquim da Barra?

Regulamentar a concessão de descontos em mensalidades e bolsas de estudo para munícipes que se matricularem em cursos de graduação presenciais e a distância da UNAERP, exceto Medicina.

Como funciona a divisão do pagamento da mensalidade entre Prefeitura, Universidade e aluno?

A Prefeitura arca com até 20% da mensalidade e a Universidade concede 20% de bolsa sobre o valor da mensalidade. O aluno paga o restante não coberto por esses benefícios.

Quais são as principais situações que excluem o beneficiário dos descontos?

Ficam excluídos, entre outros casos, alunos contemplados por crédito educativo/PROUNI ou outros descontos, irmãos não elegíveis conforme regras do convênio, quem já possui graduação em nível superior, quem estiver com débitos com a Universidade, e situações relacionadas a residência/domicílio e débitos com a Fazenda Pública Municipal.

Sep 7, 2026

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