Lei 2.625 de 15 de outubro de 2008 - Nova redação à Lei 2.312 de 2017 - Política de arborização urbana

Aug 30, 2026

Carregar por Noah

Lei municipal que altera a Lei nº 2.312, de 19 de maio de 2017, estabelecendo novas regras para a política de arborização urbana no Município de Paty do Alferes. Define modalidades de poda e critérios para autorização de cortes rasos, incluindo hipóteses como risco de queda e inviabilidade locacional. Estabelece substituição por mudas, responsabilidade do município quando houver avanço de copas sobre áreas privadas e orientações de planejamento para escolha de espécies adequadas. Também prevê declaração de imunidade ao corte e regras de autorização ambiental para supressão vegetal.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas8

Tempo de leitura12 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Art. 1°

Modalidades de poda e critérios para cortes rasos

Substituição por mudas e autorização para poda invasiva

Art. 2°

Critérios de planejamento da arborização pública

Art. 3°

Declaração de imunidade ao corte e procedimentos

Art. 4°

Arborização de estacionamentos

Art. 5°

Autorização ambiental e dispensa para poda

Definição de indivíduos arbóreos isolados e trâmites

Autógrafo 2625 DE15DEoutubro LEI N° DE 2019 PUBLICADQ NO DIARIO OFICIALN.3154DO MUNICIPIO DEPATY DCALFBRES EM15.1019 DÁ NOVA REDACĂO A LEI MUNICIPAL N.°2.312 DE 19 DEMAIO DE 2017,QUE REGULAMENTA A POLITICA DEARBORIZACAO URBANA DO MUNICÍPIO DE PATY DOALFERES,NOS TERMOS DO ART.68,DA LEI 1.691,DE 20DE DEZEMBRO DE 2010E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. RLIRRICAEVTplc & aLea 建cc4 A CAMARA MUNICIPAL DE PATY DO ALFERES,aprova e eu sanciono e promulgo aseguinte, LEI: Art.1°A Lei Municipal n.°2.312 de 19 de maio de 2017,passa a vigorar com aseguinte redacao: “Art.1°A manutengao da arborizacao urbana em logradouros públicos poderá serrealizada pela Secretaria de Meio Ambiente (SMA)ou pela Secretaria de Obras eServicos Públicos(SOSP),ou porambas,de forma cooperada. §1°Serao admitidas as seguintes modalidades de poda nas árvores localizadas emlogradouros públicos: a)Poda de Educacao:Educa o individuo (árvore)jovem a desenvolver a copacontra sua tendencia natural no modelo arquitetônico da árvore,ajustando-o aoespaco escolhido; b)Poda de Limpeza e Manutencao:Elimina galhos secos e indesejáveis,quecausem risco a saúde da arvore ou nao estejam em conformidade com apaisagem; c)Poda de Seguranga:Acontece quando as podas anteriores nao foram realizadasou foram realizadas de forma inadequada.Ocorrem também quando alteracoesno ambiente urbano incompatibilizam a copa das árvores com seu meio. §2 Somente serao autorizados cortes rasos em arvores,com prévia avaliacao daSMA,tanto em áreas públicas quanto em particulares,nos casos em que: 1-Na área onde se localiza a ánvore,for requerida a construcao ou ampliacao deconstrucao existente,sem que haja alternativa locacional; b II-Haja risco de queda sobre residencia do requerente ou vizinhos,benfeitorias,transeuntes,vias de acesso e rede elétrica; I-Na área onde se localiza a ánvore,for requerido o plantio de lavouras e/ou outrasatividades agricolas,comerciais ou nao,sem que haja altermativa locacional; IV-Existam árvores com sinais de comprometimento de fitossanidade; V-Existam árvores com raizes expostas em encostas,com risco de queda sobreresidencia,benfeitorias,transeuntes,vias de acesso e rede elétrica; VI-Existam árvores que estejam causando prejuizos ao imóvel,com infiltracao deraizes em esgotamento,sistema hidráulico e/ou alicerce; VII-árvores com visivel desequilibrio estrutural,oferecendo risco de queda. §3°Quando possivel,as árvores retiradas serao substituidas por mudas de espéciesadequadas a arborizacao urbana. §4°Fica o municipio autorizado a proceder a poda de ánvores cujas partes aereasestejam avangando para a área externa do dominio privado,invadindo passeios,vias elogradouros públicos. Art.2°No planejamento da arborizacao pública deve-se observar a caracterizacao fisica do logradouro,definindo-se,a partir disso,critérios que condicionem a escolha das espécies mais adequadas a referida arborizacao levando-se em conta: 1-os aspectos visuale espacial em termos paisagisticos; II-limitacões fisicas e biológicas que o local impoe ao crescimento das arvores;e Ⅲ-o aspecto funcional,devendo-se avaliar quais as espécies que seriam maisadequadas para melhorar o clima e outras condicöes ambientais. Parágrafo Único:Deverá ser evitado o plantio de árvores em logradouros públicoscujos locais estejam situados embaixo das instalacoes de rede elétrica,priorizando,nestes casos,espécies arbustivas de médio e pequeno porte. Art.3°Qualquer ánvore ou grupo de árvores do Municipio poderá ser declarada imuneao corte mediante ato do COMDEMA-Conselho Municipal de Meio Ambiente,pormotivo de sua localizagao,raridade,antiguidade,interesse histórico,cientifico oupaisagistico,ou sua condicão de porta sementes,ficando sua protecão a cargo daSMA. §1A SMA fará inventário de todas as ánvores declaradas imunes ao corte nomunicipio,inscrevendo-as em livro próprio. §2°Será fixada placa indicativa,diante da ánvore ou de grupo de árvores decla

Perguntas frequentes

Quais são as modalidades de poda admitidas nas árvores de logradouros públicos?

A lei admite poda de educação, poda de limpeza e manutenção e poda de segurança. As modalidades visam orientar o desenvolvimento, remover partes inadequadas ou secas e corrigir situações em que as podas anteriores não foram realizadas de forma adequada.

Em quais situações a lei autoriza cortes rasos em árvores?

Os cortes rasos dependem de prévia avaliação da SMA e são autorizados, por exemplo, quando não há alternativa locacional para construção ou plantio, quando houver risco de queda, comprometimento fitossanitário, raízes expostas com risco, prejuízos ao imóvel e desequilíbrio estrutural com risco de queda.

Como funciona a imunidade ao corte de árvores no município?

Qualquer árvore ou grupo pode ser declarado imune ao corte por ato do COMDEMA, considerando critérios como localização, raridade, antiguidade e interesse histórico, científico ou paisagístico. A proteção fica a cargo da SMA e a supressão só ocorre após avaliação técnica da SMA, análise do COMDEMA e justificativa do interesse público e/ou social.

Aug 30, 2026

Carregar por Noah