Portaria INEP Nº 405 - 17 de Junho de 2025 - Institui a Comissão Assessora Especial das Licenciaturas (CALIC)

Sep 6, 2026

Portaria INEP Nº 405, de 17 de junho de 2025, institui a Comissão Assessora Especial das Licenciaturas (CALIC) no âmbito da Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES). A comissão tem a finalidade de subsidiar a composição de instrumentos do Enade Licenciaturas e da Prova Nacional Docente (PND), definir rotinas de capacitação, estudos e validações pedagógicas, além de apoiar a reformulação de matrizes, testes e itens. Estabelece competências, objetivos, critérios de composição e obrigações dos membros, com previsão de sigilo e penalidade em caso de descumprimento.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas3

Tempo de leitura5 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Portaria INEP Nº 405, de 17 de junho de 2025

Disposições gerais e finalidade

Subordinação e composição da comissão

Objetivos da CALIC

Obrigações dos membros

Desistência de participação

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 23/06/2025 | Edição: 115 | Seção: 1 | Página: 28 Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira PORTARIA INEP Nº 405, DE 17 DE JUNHO DE 2025 Instituir Comissão Assessora Especial das Licenciaturas (CALIC), da Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES), composta porespecialistas que atuam nos cursos delicenciaturas/cursos de formação de professores eprofessores da educação básica, para atuar nos processos pertinentes à composição do instrumento de avaliação no âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes das Licenciaturas e Prova Nacional Docente. O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAISANÍSIO TEIXEIRA (INEP), no uso das atribuições que lhe conferem o Decreto nº 11. 204, de 21 de setembro de 2022 e o Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023, e tendo em vista o disposto no art. 9º, incisos VIII e IX, da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, na Lei nº 10.861, de 14 de abril de 2004, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, na Portaria Normativa MEC nº 840, de 24 de agosto de 2018, resolve: Art. 1º Fica instituída a Comissão Assessora Especial das Licenciaturas (CALIC), com o propósito de subsidiar os trabalhos relacionados à composição do instrumento de avaliaçãono âmbito do Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes das Licenciaturas e Prova Nacional Docente (PND) . Art. 2º A Comissão será subordinada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior (Daes) e exercerão atividades referentes ao Exame Nacional de Desempenho dos Estudantes-Enade das Licenciaturas, e à PND, de acordo com cronograma definido por essa diretoria. Art. 3º A CALIC será composta por docentes de instituições de educação superior das áreas específicas avaliadas no Enade Licenciaturas e PND, bem como docentes da educaçãobásica. § 1º Para os docentes da educação superior é necessário que possuem experiência docente em uma das áreas avaliadas no Enade Licenciaturas e PND e/ou experiência em avaliações em larga escala ou exames de alto impacto; § 2º Para os docentes da educação básica faz-se necessário formação em uma das áreas avaliadas no Enade Licenciaturas e exercer, ou ter exercido, atividade docente ou na área deformação de professores nos últimos 24 meses; § 3º A Comissão será coordenada por servidores da Diretoria de Avaliação da Educação Superior (Daes), indicados pela Coordenação-Geral de Avaliação das Licenciaturas (CGAL); § 4º A Comissão poderá contar com a participação e colaboração de servidores indicados pela Diretoria de Avaliação da Educação Básica (Daeb) . Art. 4º A Comissão terá como objetivos: I -Participar de capacitação virtual e/ou presencial relacionadas à elaboração e revisãode instrumentos que integram o Enade Licenciaturas e PND; II -Realizar estudos de aprimoramento dos instrumentos e metodologias utilizados no Enade Licenciaturas e PND; III - Subsidiar a reformulação de instrumentos de avaliação (matrizes de referência, testes padronizados, escalas, itens, questionários e formulários) sintonizados com o uso denovas tecnologias educacionais e metodologias ativas de aprendizagem, viabilizando o estabelecimento de padrões mínimos de desempenho dos estudantes concluintes daslicenciaturas no país, conforme prevê o parágrafo 8º do Art. 5º, da Lei 10.861, de 14 de abril de 2004; IV- Indicar para homologação os itens integrarão o BNI e os que serão descartados; V- Coordenar atividades que envolvam a leitura sensível e validação pedagógica dos instrumentos aplicados no Enade Licenciaturas e PND; VI - Coordenar atividades junto as Comissões Assessoras de Área de Avaliação da Formação Docente (CAAs), quando motivadamente solicitados; VII -Analisar, após aplicação das provas, o gabarito preliminar dos itens de múltiplaescolha, os padrões de respostas dos itens discursivos e as manifestações relativas ao instrumento aplicado, a qualquer tempo; VIII - Participar, qu

Perguntas frequentes

Qual é o objetivo principal da Comissão Assessora Especial das Licenciaturas (CALIC)?

Subsidiar os trabalhos relacionados à composição do instrumento de avaliação no âmbito do Enade Licenciaturas e da Prova Nacional Docente (PND).

Como se define a subordinação e quais atividades a CALIC executa?

A comissão fica subordinada à Diretoria de Avaliação da Educação Superior (DAES) e realiza atividades referentes ao Enade das Licenciaturas e à PND, conforme cronograma definido pela diretoria.

Quais são as obrigações dos membros da CALIC e quais as consequências do descumprimento?

Os membros devem participar das atividades e reuniões, cumprir prazos, comunicar impedimentos, manter sigilo e observar conduta ética, além de manter situação tributária e previdenciária regular. O descumprimento pode implicar pena de exclusão da comissão, sem prejuízo de outras medidas administrativas e judiciais.

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