Portaria INEP nº 313 - Manual Técnico 2.0 para Núcleos Sedap - Aprovação

Sep 7, 2026

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A Portaria INEP nº 313, de 3 de julho de 2023, aprova o “Manual Técnico 2.0” destinado ao uso nos Núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Núcleos Sedap). O texto define a finalidade do uso exclusivo para estatísticas, estudos e pesquisas científicas ou institucionais, assegurando sigilo e preservação de integridade e identidade de indivíduos e instituições. Também estabelece requisitos para credenciamento, regras de capacitação e o acesso controlado às bases protegidas, com base legal em normas de acesso à informação e proteção de dados pessoais.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas13

Tempo de leitura20 min

AcessoDownload gratuito

Índice

Portaria INEP nº 313, de 3 de julho de 2023

Aprovação do Manual Técnico 2.0

Definições e finalidade dos Núcleos Sedap

Credenciamento e responsabilidades

Capacitação e acesso às bases protegidas

DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO Publicado em: 05/07/2023 | Edição: 126 | Seção: 1 | Página: 41 Órgão: Ministério da Educação/Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira PORTARIA Nº 313, DE 3 DE JULHO DE 2023 Aprova o "Manual Técnico 2.0" para uso nos Núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Núcleo Sedap) . O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAISANÍSIO TEIXEIRA - INEP, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto n.º 11. 204, de 21 de setembro de 2022, resolve: Art. 1º Fica aprovado o "Manual Técnico 2.0" para uso nos Núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Núcleo Sedap), na forma do Anexo I desta Portaria. Art. 2º Os Núcleos Sedap mencionadas no caput são aqueles autorizados nas Universidades Federais Brasileiras, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Institutos Federais) e Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) e nos centros de pesquisa, nostermos da Portaria nº 312, de 03 de julho de 2023. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor 30 dias após a data de sua publicação. MANUEL FERNANDO PALACIOS DA CUNHA E MELO ANEXO I Manual Técnico para instalação de Núcleos de Serviço de Acesso a Dados ProtegidosSedap em Centros de Pesquisa 1. Objetivo 1.1 O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), autarquia vinculada ao Ministério da Educação, tem como missão institucional produzir edisseminar informações educacionais. As estatísticas, pesquisas, e avaliações educacionaisproduzidas pelo Inep visam fornecer os subsídios para a formulação e implementação de políticas voltadas para a melhoria contínua da educação no país. Associação Brasileira de Mantenedoras de Ensino Superior SHN Quadra 01, Bloco F, Entrada A, Conjunto A, 9º andar-Edifício Vision Work & Live, Asa Norte – Brasília/DF CEP: 70.701-060 Telefone: (61) 3961-9832-E-mail: [abmes@abmes.org.br](abmes@abmes.org.br-Website: www.abmes.org.br)[-Website:](abmes@abmes.org.br-Website: www.abmes.org.br)[ www.abmes.org.br](abmes@abmes.org.br-Website: www.abmes.org.br) 1.2 Para a realização de estudos e pesquisas de interesse público, cujos dados não estãodisponíveis em divulgação ativa no sítio do Inep, foi criado o Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Sedap), nos termos da Portaria nº 637, de 17 de julho de 2019, em atendimento à Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação) e à Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) . 1.3 Com o intuito de ampliar e facilitar o uso dos dados protegidos, o Inep criou os Núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Núcleos Sedap) nas Universidades Federais Brasileiras, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Institutos Federais) e Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs) e nos centros de pesquisa, nos termos da Portaria nº 312, de 03 de julho de 2023. Assim, os pesquisadores interessados podem utilizar as Salas Segurasdos Núcleos Sedap sem a necessidade de se dirigirem à Unidade Sede do Sedap (Sedap Inep) em Brasília. 1.4 O Núcleo Sedap deverá ser utilizado exclusivamente para a realização deestatísticas, estudos e pesquisas científicas ou institucionais, assegurando a manutenção do sigilo eidentidade de indivíduos e instituições presentes nas bases educacionais. 1.5 Este Manual Técnico 2.0 destina-se aos pesquisadores que desejam utilizar dados produzidos ou custodiados pelo Inep por meio dos Núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos. 1.6 Para mais informações, acesso o endereço: [https://www.gov.br/inep/pt-br/areas](https://www.gov.br/inep/pt-br/areas)de-atuacao/gestao-do-conhecimento-e-estudos-educacionais/cibec/servico-de-acesso-a-dadosprotegidos-sedap. 2. Do Credenciamento dos Núcleos Sedap 2.1. As instituições que pretenderem possuir um Núcleo Sedap deverão: a) submeter solicitação preenchendo Formulário de Solicitação de Credenciamento (Anexo A) e enviando-o diretamente à Diret

Perguntas frequentes

O que a Portaria INEP nº 313 aprova e para qual finalidade?

A Portaria aprova o “Manual Técnico 2.0” para uso nos Núcleos de Serviço de Acesso a Dados Protegidos (Núcleos Sedap). O manual orienta a realização de estatísticas, estudos e pesquisas científicas ou institucionais com manutenção do sigilo e identidade dos participantes.

Quais instituições podem ter um Núcleo Sedap?

Os Núcleos Sedap são aqueles autorizados nas Universidades Federais Brasileiras, Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia (Institutos Federais) e Centros Federais de Educação Tecnológica (CEFETs), além de centros de pesquisa, conforme referência à Portaria nº 312/2023.

Como funciona o credenciamento de um Núcleo Sedap?

O credenciamento ocorre após aprovação da solicitação e visita in loco. A instituição deve enviar o Formulário de Solicitação de Credenciamento à Dired do Inep, indicar representante legal e responsável técnico e criar/manter a Sala Segura.

O que é exigido do Responsável Técnico pelo Núcleo Sedap?

O Responsável Técnico deve ser servidor ou funcionário do quadro permanente da instituição solicitante e possuir grau de mestre ou doutor.

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