Decisão nº 95/2022/CMRI - Recurso NUP 23546.081796/2021-64

Sep 5, 2026

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Decisão nº 95/2022/CMRI relativa ao Recurso NUP 23546.081796/2021-64, movido por M. F. P., sobre pedido de acesso a microdados do Enem PPL (Exame Nacional do Ensino Médio para adultos privados de liberdade e jovens em medida socioeducativa). O INEP relata disponibilidade de microdados anteriores e suspensão quanto ao Enem 2020 por exigências da LGPD, sugerindo solicitação via Serviço de Acesso a Dados Protegidos (SEDAP). Em instâncias, a Controladoria-Geral da União indefere por desproporcionalidade.

IdiomaPortuguese

CategoriaPesquisa e Relatórios

FormatoPDF

Páginas6

Tempo de leitura9 min

AcessoDownload gratuito

Índice

1. Relatório

1.1 Resumo do pedido original

1.2 Razões do órgão/entidade requerida

1.3 Decisão da Controladoria-Geral da União (CGU)

00131. 000018/2022-30 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA Casa Civil Secretaria-Executiva da Comissão Mista de Reavaliação de Informações Decisão nº 95/2022/CMRI Brasília, 27 de julho de 2022. RECURSO NUP: 23546 .081796/2021-64 RECORRENTE: M . F. P ÓRGÃO/ENTIDADE REQUERIDA: INEP – Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira 1 . RELATÓRIO 1 . 1 . RESUMO DO PEDIDO ORIGINAL: O Cidadão solicita os microdados do Exame Nacional do Ensino Médio para adultos privados de liberdade e jovens sob medida socioeducativa que inclua privação de liberdade, o ENEM PPL. 1 .2 . RAZÕES DO ÓRGÃO/ENTIDADE REQUERIDA Resposta inicial: O INEP informou que “ os microdados do Enem 2019 encontramse disponíveis por meio do endereço: [https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a](https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a)informacao/dados-abertos/microdados/enem . Enquanto os dados do Enem 2020 estão sendo consolidados no formato aberto de microdados, as principaisinformações podem ser consultadas: [https://download.inep](https://download.inep).gov.br/enem/resultados/2020/apresentacao_resultados_finais.pdf. Mais informações: [https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/enem/divulgados](https://www.gov.br/inep/pt-br/assuntos/noticias/enem/divulgados)os-resultados-finais-do-exame.” Por ﬁm, o Ó rgão transcreveu os incisos II e III do art. 13 do Decreto nº 7.724, de 2012. 1ª instância: O Requerente informa que, nos links indicados , não constam os microdados das provas PPLs , das provas de libras e da prova de 2020. Adicionalmente, registra reclamações relativas à não disponibilização dos microdados do ENEM 2020. O Recorrido informa que “os microdados de 1998 até 2019 encontram-se disponíveis e podem ser acessados no link [https://www.gov.br/inep/pt](https://www.gov.br/inep/pt)br/acesso-a-informacao/dados-abertos/microdados/enem .” Além disso , registra que, devido à vigência da Lei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção e Dados Pessoais – LGPD), a divulgação dos microdados do ENEM 2020 ﬁcará suspensa enquanto seavalia a adoção de um modelo simpliﬁcado de microdados , que atenda aos requisitos Decisão 95 (3544950) SEI 00131.000018/2022-30 / pg. 1 e vedações estabelecidos pela nova legislação . O Ó rgão salienta que “as sinopsesestatísticas do ENEM 2020 estão disponíveis no portal do Inep [https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses](https://www.gov.br/inep/pt-br/acesso-a-informacao/dados-abertos/sinopses)estatisticas/enem e poderão ser utilizadas para subsidiar seu estudo. Os dados dos participantes PPL não foram disponibilizados nos microdados desde a sua primeira edição, porém o INEP está avaliando a possibilidade de elaboração de microdadosespecíﬁco para o ENEM PPL. Esse formato especíﬁco é necessário por conta doreduzido número de inscritos, o que poderia levar à identiﬁcação do participante e odescumprimento da LGPD. Caso você necessite acessar esses dados, poderá solicitaro acesso por meio do Serviço de Acesso a Dados Protegidos (SEDAP). Para maioresinformações consulte o link [http://portal.inep.gov.br/web/guest/cibec/servico-de](http://portal.inep.gov.br/web/guest/cibec/servico-de)acesso-a-dados-protegidos . " 2ª Instância: O Requerente reitera seu pedido e, adicionalmente, em relação aos microdados PPLs e provas extras , desde 2009, pede a retirada de “todas as informações referentes a perguntas mais detalhadas dos questionários sócio econômicos, como local de prova de cada aluno ”. Em resposta, o INEP reiterou as argumentações anteriores e asseverou que “está envidando esforços no sentido de encontrar a melhor forma de disponibilizar os microdados do Enem 2020 a ﬁm de que sejam observados aos participantes do Enem o direito à proteção e ao sigilo de seus dados pessoais, em consonância à Lei de Acesso à Informação.” 1 .3 . DECISÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO (CGU) INDEFERIDO. O Requerente reitera seu pedido . A CGU analisou conjuntamente os recursos dos pedidos de ace

Perguntas frequentes

Qual foi a decisão da Controladoria-Geral da União (CGU) sobre o recurso?

A CGU indeferiu o recurso, entendendo haver desproporcionalidade do pedido e necessidade de trabalhos adicionais que impactariam outras atividades.

Sep 5, 2026

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